Recesso de fim de ano

Depois de um ano produtivo, em que novas parcerias foram firmadas e o comércio do DF fortalecido, a Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) fecha o ano de 2009 na certeza do dever cumprido. A Associação entra amanhã, 23, em seu recesso de fim de ano, voltando a atividade normal a partir do dia 4 de janeiro.

Nesse período de recesso a ACDF funcionará apenas em regime de plantão para atender locações pré-agendadas. Esperamos que todos tenham tido um ótimo 2009 e que o próximo ano seja ainda mais produtivo.

A ACDF DESEJA UM FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO. BOAS FESTAS!

Serviço:

Recesso de fim de ano.

Início: 23/12/09

Término: 04/01/10

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5802/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que dá ao empregado o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.

O texto aprovado permite que o trabalhador deixe de comparecer ao serviço para realizar provas de avaliação de cursos instituídas pelo Ministério da Educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), recomendou a aprovação da proposta. Para ela, o texto "procura conciliar os interesses do empregador com o direito ao crescimento profissional do trabalhador".

O empregado só terá direito ao benefício mediante apresentação do comprovante de inscrição no concurso e com antecedência mínima de sete dias.

A medida visa assegurar que o trabalhador possa fazer valer seu direito de livre acesso a educação e ao serviço sem prejuízo profissional.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde tramita em caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara.

Comemoração dos 3 anos de criação do "Simples Nacional"

Aconteceu ontem (16/12) na Câmara dos Deputados cerimônia comemorativa dos três anos de criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06 -Simples Nacional).

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) destacou a importância do Legislativo no movimento estruturador das leis sobre essas empresas. Ele lembrou que o tratamento especial dado a elas começou na Constituição de 1988 e deu prosseguimento com a lei geral, “mais um trabalho do Legislativo”.

O deuputado Vignatti (PT-SC) assinalou que o ano que vem será para aplicação do crédito diferenciado para as micro e pequenas empresas. Hoje já existem 3 milhões de empresas cadastradas no Simples Nacional. Vignatti ressaltou a importância dessas empresas durante a crise econômica internacional, “que geraram 80% dos empregos nesse período”.

A expectativa é de inclusão de novas categorias no "Simples Nacional", proporcionando uma maior geração de emprego e renda.

Fonte: Agência Câmara.

Lançamento do livro "Dos cedros ao cerrado"

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) será hoje paldo lançamento do livro "Dos cedros ao cerrado", que trata da história dos sírios e libaneses de Anápolis. Os escritores são Amador de Arimathéa e Lindberg Cury, ex-presidente da ACDF.

O evento se iniciará as 19h no edifício Palácio do Comércio, 1° andar, Setor Comercial Sul.

Câma rejeita proposta que extingue contribuição sobre aviso prévio

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que exclui explicitamente, na Lei 8.212/91, a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa.

Segundo o autor, para a Constituição, as indenizações, que servem para compensar uma perda (do emprego, no caso) e não para remunerar um trabalho, não estão sujeitas ao pagamento da contribuição previdenciária.

Já o relator do projeto, deputado Gladson Cameli (PP-AC), argumenta que a proposta não é conveniente, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já possui reiterada jurisprudência no sentido de que o aviso prévio indenizado não constitui retribuição por trabalho prestado, mas sim indenização substitutiva, sobre a qual a contribuição previdenciária não deve incidir. Assim, seria indiferente para efeitos previdenciários que essa regra fosse estipulada em lei.

Outro argumento do relator é que a medida prejudica o trabalhador, uma vez que a contribuição constitui base de cálculo para depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo a Lei 8.036/90.

Fonte: Agência Câmara.

Pesquisa sobre preços diferenciados na venda à cartão será apresentada hoje

A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista, Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas e o Instituto Analise apresentam hoje pesquisa sobre diferença de preço nas compras em dinheiro e cartão.

A pesquisa foi realizada em Brasília, única cidade onde a diferenciação dos preços de compras com cartão está liberada.

As 13 hs vai ocorrer a cerimônia de apresentação da pesquisa no auditório da TV Câmara na Câmara dos Deputados.

Na reunião, o presidente da frente, deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), também apresentará um balanço das atividades em 2009. Participarão da reunião o presidente da Confederação Nacional dos dirigentes Lojistas, Roque Pelizzaro Júnior; e o presidente do Instituto Analise, Alberto Carlos Almeida.

A diferenciação dos preços nas vendas com cartão é uma demanda recorrente entre os comerciantes, haja visto a taxa de manutenção paga para as administradoras de cartões, tornando certas vendas mais onerosas do que lucrativas, como artigos da alimentação básica como o arroz, com lucro médio de 3% e as taxas dos cartões variam entre 2,8% e 4,5%.

Fonte: Agência Câmara.

Empresas podem ser obrigadas a revelar informações em negociações trabalhistas

O Projeto de Lei 5792/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), determina que, no processo de negociação coletiva de trabalho, a empresa entregue ao sindicato dos trabalhadores informações sobre sua situação econômica e financeira.

A entidade, por sua vez, estará obrigada a manter o sigilo sobre essas informações, mesmo depois de concluída, com sucesso ou não, a negociação. De acordo com o autor da proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), as informações podem contribuir para que as negociações sejam bem sucedidas.

Para o autor do projeto a desinformação tornar-se um empecilho à negociação. “Omitir informações ou prestá-las incompleta ou incorretamente tem, muitas vezes, os mesmos efeitos da recusa à negociação.

A proposta, conclusiva, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O setor empresarial vê com maus olhos a proposta, afinal informações sigilosas e que revelam o real desempenho da empresa podem ser prejudiciais, desde concorrência desleal até risco a segurança.

Câmara analisa projeto que cria novas regras para cadastros de proteção ao crédito

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (2/12) sugestão do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) para definir um prazo de manutenção das informações dos consumidores por empresas que prestam serviços de proteção ao crédito.

Pela proposta, essas empresas serão obrigadas a conservar, por um período mínimo de cinco anos, todas as informações existentes em bancos de dados, cadastros, fichas e registros, até mesmo sobre inclusão ou exclusão de negativações ou protestos, bem como as respectivas fontes

O Ibedec argumenta que a falta de obrigatoriedade de manter registros referentes à inclusão e à exclusão de consumidores nesse bancos de dados dificulta e até mesmo impede a possibilidade de o consumidor obter indenização na Justiça sempre que for incluído indevidamente ou não for excluído desses bancos na quitação de seus débitos.

A relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), elogiou a sugestão e sugeriu que a proposta seja inclusa nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, para que não seja eaborada uma nova lei.

A medida seguirá o rito de tramitação sendo encaminhada as comissões temáticas que dispõem sobre o tema.

Fonte: Agência Câmara.

Inclusão de nome no SPC poderá ocorrer somente após 30 dias de inadimplência

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5848/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que só permite a inclusão do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito após 30 dias de atraso no pagamento.

A justificativa para que a inclusão leve em conta os 30 dias da inadimplência é a necessidade de se estimular os acordos e mecanismos de dissolução de controvérsias como a mediação e arbitragem por exemplo. Assim, tanto consumidores, quanto os comerciantes poderão ter um tempo maior para entrar em acordo e o consumidor tempo para pagar a dívida e não ficar com restrição de crédito.

O autor lembra que o registro do nome em serviço de proteção ao crédito não afeta só o consumidor, mas todo o sistema, porque diminui o potencial de consumo total na economia.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania CCJ.

Fonte: Agência Câmara.

Empresas poderão ser obrigadas a informarem empregados sobre contribuições

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25/11) o Projeto de Lei 7329/06, do Senado, que obriga as empresas a informar mensalmente ao empregado suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a enviar a todos os segurados o extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições para o RGPS.

Dessa forma, alterando a Lei 8.212/91, que, atualmente, só prevê o envio obrigatório do extrato das contribuições aos segurados individuais e às empresas.

Para o relator, deputado Alceni Guerra (DEM/PR) é importante atribuir a responsabilidade às empresas de comunicar aos seus empregados sobre os valores mensalmente recolhidos sobre sua respectiva remuneração, a título de contribuição previdenciária, e ampliar a obrigatoriedade já conferida ao INSS quanto ao envio às empresas e aos segurados do extrato relativo as suas contribuições.

A medida assegura o recolhimento dos impostos pelos empresários e atende a demanda antiga dos empregados de terem ciência do recolhimento mensal.

Fonte: Agência Câmara.

TV ACDF já esta "no ar"!

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) acaba de lançar a TV ACDF, que irá divulgar conteúdo original sobre nossas ações, projetos e assuntos de interesse do comércio e da indústria. Você pode acessar pelo site da Associação (www.acdf.com.br) ou pelo link www.tvcorporativa.net/acdf/acdfsite/.

Investimentos de renda variável batem record na Bovespa

A Bolsa de Valores de são Paulo (Bovespa) registrou o maior número de investimentos individuais de sua história.

No mês passado, cerca de 555 mil contas da Bovespa eram de pequenos ou médios investidores e na maioria pessoa física.

Desde 2007 o número de investidores individuais vem aumentando. Com a crise econômica do ano passado, investidores estrangeiros foram retirando seus investimentos, favorecendo o aumento de "correntistas individuais".

Os fundos de renda fixa já não são os grandes atrativos de pequenos e médios investidores, como funcionários públicos, comerciantes e empresários, que apostam cada vez mais na renda variável, que pode agregar mais valor aos lucros e gerar maior visibilidade no mercado.

É cada dia mais comum os investimentos diretos de comerciantes como pessoa física, até como mecanismo de "aprendizagem" da volatilidade presente na Bolsa. Dessa forma, muitos aprendem o funcionamento da Bolsa para posteriormente levarem suas empresas e até "abrirem" o capital.

Fechamento do comércio por mais vagas para veículos

2 horas em protesto!

Amanhã, dia 18, o comércio das super quadras fechará por duas horas!

Mobilização pela solução do problema crônico de falta de vagas nas quadras comerciais do Plano Piloto.

Os comerciantes, que geram empregos e contribuem de forma determinante para o crescimento de Brasília, não aguentam mais amargar prejuízos.

Nós, por meio de nossas entidades de classe, e a sociedade em geral, por meio das prefeituras comunitárias, estamos unidos na busca de uma solução definitiva para a questão do trânsito em Brasília, sob pena de fecharmos as portas não por duas horas, mas por tempo indeterminado.


Quarta-feira, dia 18 de novembro de 2009, o comércio fechará por duas horas!


Horário do fechamento: 17h


Manifestação na SCLS 206

ACDF participa de audiência pública na CLDF para debater a nova lei anti-fumo

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) participou na manhã de hoje (16/11) na sede da Câmara Legislativa do DF da audiência pública que objetivava debater a proibição do fumo em recintos coletivos públicos ou privados no DF, matéria proposta pelos deputados distritais Alírio Neto e Dr. Charles através do PL 1127/2009.

Pelo projeto fica vetada a construção ou utilização de fumódromos, mesmo que destinados exclusivamente aos fumantes e compostos de barreiras fíxas e exaustores.

O deputado Raad Massouh, autor do requerimento para realização da audiência, também é o autor da emenda ao PL 1127/09, que permite a criação de fumódromos e a utilização em locais abertos como varandas.

O tema é polêmico e rendeu muito debate por cerca de 3 horas, tendo sido ouvidos representantes de ambos os lados.

O mesmo assunto foi tratado pela Câmara há 8 meses, tendo sido aprovado o Projeto de Lei garantindo a criação de fumódromos , posteriormente tendo sido sancionada a lei pelo Governo. Dessa forma, diversos comerciantes investiram na construção de fumódromos, temendo a diminuição das vendas pela medida, não podendo ser agora reféns da iniciativa hora estabelecida de se "legislar" ao aparecimento de cada ponto de vista.

A ACDF é favorável ao projeto na forma da emenda proposta pelo deputado Raad, que conserva o direito individual do fumante e dos empresários quando da construção dos fumódromos.

Câmara dos Deputados promoverá audiência para debater o "padrão de plugs e tomadas"

A Câmara dos Deputados realizará no próximo dia 25 de novembro, às 14 horas, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, audiência pública para avaliar a padronização de tomadas e plugues elétricos estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Os fabricantes precisam se adequar aos novos padrões até janeiro de 2010, segundo norma do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A partir dessa data, os aparelhos nacionais e importados precisarão ter plugues bipolar (com dois pinos redondos) ou bipolar com aterramento (com três pinos redondos). Segundo a ABNT, a adoção desses padrões vai garantir maior segurança aos usuários.

São convidados para debater a questão:

• o diretor-geral da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Ricardo Rodrigues Fragoso;
• o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Sanchez Badin;
• o presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), João Alziro Herz da Jornada;
• o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato.

A padronização de plugs e tomadas da forma proposta pela ABNT gera uma polêmica levantada por alguns deputados, por ser exclusivamente nacional e porque seria uma forma de protecionismo comercial.

Por outro lado, a padronização promoveria a economia de energia, reduziria os riscos de acidentes e incêndios e promoveria a proteção do consumidor.

Fonte: Agência Câmara.

Projeto que prevê contratação de nutricionista em comércio de varejo é rejeitada

Na última quarta-feira (28/10) foi rejeitado na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5599/09, do deputado Roberto Alves (PTB-SP), que obriga supermercados e varejo de alimentos com mais de dez empregados a contratar pelo menos um nutricionista.

A medida onera de forma consistente o setor comercial, não se justificando a preseça de nutricionista nesse seguimento, como explica o deputado Guilherme Campos (DEM-SP) , relator da proposta: "No setor supermercadista, e no próprio varejo de alimentos, a atividade básica é a venda de produtos, não existindo nenhum sentido impor-se a contratação de nutricionistas para fazer atendimento aos consumidores ou controle dos alimentos".

Guilherme Campos acrescenta que a atividade de nutricionista deve ser exigida na indústria. E, segundo ele, "lá, com a mais absoluta certeza, estão todos os profissionais habilitados para a produção de alimentos e composição de fórmulas".

O Projeto agora segue para ser analisado nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, só então será analisada pelo plenário.

Fonte: Agência Câmara.

Renogociação de dívidas de micro e pequenas empresas e rejeitada na Câmara

A Camara dos Deputados arquivou na quarta-feira (28) na Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei 4449/04 que autorizava a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas junto a instituições financeiras.

Pela proposta, as transações teriam garantia do Tesouro Nacional, que poderia emitir títulos até o montante de R$ 3 bilhões para essa finalidade. Poderiam ser renegociadas dívidas de até R$ 200 mil por credor, pelo prazo máximo de sete anos, com taxa de juros de 12% ao ano. As prestações semestrais deveriam ter igual valor.

O relator explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) condiciona a oferta de garantia, por parte da União, ao oferecimento de contragarantia de valor igual ou superior. E, segundo ele, "o projeto não disciplina como dar-se-á o atendimento dessa condição".

Palocci destaca ainda que a execução da medida implicaria a necessidade de concessão de subsídios diretos ou implícitos pelo governo federal no Orçamento. Para isso, conforme afirma, seria necessária previsão do impacto financeiro no ano de entrada em vigor do auxílio.

Projeto aprova sede de micro e pequena empresa prestadora de serviços em endereço residencial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou ontem (28/10) o Projeto de Lei 5099/09, do deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que autoriza as pequenas empresas prestadoras de serviços e os profissionais autônomos a manterem como sede de sua empresa a própria residência.

Foi incorporado ao texto a inclusão das microempresas, microempreendedores individuais e prestadores de serviços entre os beneficiados da medida.

Para o relator deputado Fernando de Fabinho (PSDB-BA), a medida funciona como incentivo ao crescimento do emprego e renda dos brasileiros. Ele argumentou que a instalação de empresas prestadoras de serviços nas residências de seus proprietários contribui para reduzir custos e facilitar o surgimento e a sobrevivência de um grande número desses estabelecimentos.

Com a instituição do simples nacional e do microempreendedor individual (MEI) a carência é por incentivos ao estabelecimento da sede da empresa. Serviços de assessoria e consultoria, por exemplo, não são conteplados pelo MEI, dificultando o estabelecimento de empreendimentos que geram receitas e empregos ao país.

Fonte: Agência Câmara.

Benefícios relativos a crimes tributários pode sofrer redução

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (21/10), parecer que reduz os benefícios oferecidos pela Lei n° 10.684/03.

Essa lei, entre outras medidas, suspende a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes tributários cometidos por pessoas jurídicas durante o período em que a empresa estiver incluída no regime de parcelamento.

Se aprovada, a nova lei garantirá a suspensão apenas para os casos em que o parcelamento dos débitos for de até 5 anos, devendo ser informado ao Ministério Público e a suspensão, formalizada judicialmente após a denúncia criminal.

A extinção da punibilidade quando do pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, serão reduzidos pela metade.

O relator na comissão, deputado Dr. Talmir (PV-SP), defendeu a sugestão e formulou projeto nesse sentido com a justificativa de dar um "tratamento mais adequado aos crimes tributários, pois há casos de parcelamentos de até 90 anos e isso acaba impedindo a sanção penal".

O setor produtivo sofre com os ônus gerados pela alta carga tributária. Muitos empresários acabam deixando de recolher alguns encargos para tentar manter sua empresa em funcionamento. O parcelamento dos débitos tributários consiste em importante medida de estímulo a economia e a produtividade, garantindo o funcionamento da empresa e a geração de novos postos de trabalho. A medida pode gerar uma inviabilidade desse "socorro" as empresas.

Fonte: Agência Câmara.

Ministério Público do DF recomenda a não utilização de símbolos e brasões nacionais nas Câmaras de Mediação e Arbitragem

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), expediu recomendação de n° 003/2009, de 21/09/09, aos representantes legais das entidades jurídicas constituídas para o exercício da função arbitral no Distrito Federal para que dêem cumprimento à legislação que proíbe a utilização de símbolos e brasões nacionais, bem como o uso de expressões que possam confundir o exercício da mediação e arbitragem (facultativa) como atividade com vínculos judiciais.

Nesse sentido, a Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do DF, que há mais de dez anos presta relevantes serviços para conciliação e arbitragem, esclareçe que já acatou a recomendação do MPDFT.

Esperamos que as demais entidades que prestam esse tipo de serviço também se comprometam em cumprir a recomendação.

Visite nosso site e conheça a Câmara de Mediação e Arbitragem da ACDF.

Projeto inclui a FEICOM no calendário de eventos oficiais do DF

O Projeto de Lei nº 1441/2009, de autoria do deputado distrital Leonardo Prudente (DEM), inclui a Feira do Comércio, Indústria e Agropecuária do DF (FEICOM) no calendário oficial de eventos do DF.

A FEICOM foi durante muitos anos a grande alavancadora do setor produtivo no Distrito Federal. Foram 21 edições que movimentaram mais de 1.300.000 empresários e consumidores. A feira volta a ser realizada em 2010, ano em que Brasília completa 50 anos, com novidades na estrutura.

A ACDF, por meio de sua assessoria parlamentar, agradece a iniciativa do Dep. Leonardo Prudente (DEM) e reforça o compromisso com o desenvolvimento economico do DF e região.

Lei mais sobre a XXII FEICOM clicando aqui.

Participação do trabalhador nos lucros das empresas será debatida na Câmara.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai debater em audiência pública o Projeto de Lei 6911/06, do deputado Luis Alberto (PT-BA), que pune a empresa que se recusar a negociar a participação dos trabalhadores nos lucros.

Pelo projeto, nesses casos, 15% do lucro líquido no ano anterior será dividido entre os empregados. O projeto também cria critérios progressivos para igualar a percentagem dos lucros a que cada trabalhador tem direito.

Segundo a lei que regulamenta a participação nos lucros (10101/00), o valor a que os empregados têm direito em cada ano fiscal pode ser decidido em acordo coletivo ou negociado por uma comissão composta por representantes da empresa e dos trabalhadores. Pelo projeto de Luiz Alberto, o representante do conselho dos funcionários será escolhido em eleição convocada pela categoria predominante na empresa. Esse representante não poderá ser transferido durante o mandato ou demitido até um ano depois de perder o cargo.

O projeto garante ao sindicato profissional acesso a informações sobre a situação econômica e financeira da empresa. Segundo o texto, a empresa deverá disponibilizar seu balanço do ano anterior até o dia 30 de janeiro de cada ano. Já as informações fiscais e outras de natureza contábil necessárias para viabilizar a negociação coletiva deverão estar disponíveis até 5 de maio.

A audiência ainda não tem dia marcado para ocorrer, mais teve seu pedido aprovado pela Comisssão.
Fonte: Agência Câmara.

MP dos fundos de garantia aos empréstimos das microempresas é aprovada na Câmara

A Medida Provisória 464/09, que autoriza a União a participar com até R$ 4 bilhões de fundos de garantia contra riscos de inadimplência dos empréstimos feitos por bancos a micro e pequenas empresas foi novamente analisada na Câmara dos Deputados.O texto segue agora para sanção do Presidente Lula.

9 emendas feitas pelos senadores voram aprovadas. A principal mudança autoriza a criação de um fundo para garantir o pagamento de empréstimos de financiamento e de investimento concedidos a produtores rurais e suas cooperativas.

Os limites máximos de cobertura de inadimplência por agente financeiro serão separados por finalidade de aplicação do crédito, por faixas de valor contratado e por prazo da operação.

Os microempreendedores individuais também poderão contar com a garantia prevista na MP para os empréstimos das microempresas. Já no caso das de médio porte e da compra de bens de capital por autônomos, o estatuto do fundo definirá os limites e as condições da garantia.

Em relação ao valor de cada operação de crédito das microempresas, a MP define em 80% o limite máximo a ser garantido. Quanto aos limites de cobertura de inadimplência por agente financeiro, eles poderão ser separados por modalidades de operação, períodos ou porte de empresa.

A medida deve reduzir os juros cobrados nos empréstimos à microempresas, facilitando o acesso ao crédito e concomitantemente estimulando os investimentos e o crescimento econômico.

Fonte: Agência Câmara.

Debate OAB/DF

Será realizado hoje, dia 20, um debate entre os candidatos à presidencia da Ordem dos Advogados do Brasil seccional DF (OAB/DF), na sede da Associação Comercial do Distrito Federal. O evento é promovido pelo Jornal Alô Brasília e pela TV WEBBRASIL com o apoio da ACDF, e será transmitido ao vivo via TV WEB do jornal Alô Brasília.

DEBATE

Hoje, às 19h30, ao vivo pela TV Alô

- clique aqui para assistir ao debate -

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ACDF na imprensa: preços explicados aos clientes

Do Blog: Paola Lima.

O deputado distrital Chico Leite (PT) ganhou um apoio importante esta semana para seu projeto que disciplina a forma como os comerciantes devem divulgar aos clientes os preços de seus produtos. A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) enviou uma carta de cumprimento ao parlamentar pela iniciativa, que tem a intenção de facilitar a tomada de decisão por parte dos consumidores, fornecendo-lhes todas as informações sobre a possível compra, seja à vista ou a prazo. Para a ACDF, o projeto é uma oportunidade de aperfeiçoar a relação entre comerciantes e clientes.

Se aprovado na Câmara, o PL 1.315/09 forçará os comerciantes a identificar de forma clara o preço total do produto ou serviço, para o caso de pagamento à vista, e a quantidade de parcelas, seu valor, a taxa de juros mensal e os demais encargos financeiros incidentes no caso de compras a prazo. “Essa proposição consiste em importante mecanismo regulatório para o segmento comercial de modo geral, que, ao adotar medidas de esclarecimento quanto às formas de pagamento de produtos e serviços, pode ofertar mais segurança aos consumidores”, ponderou a presidente da ACDF, Danielle Moreira.

Cobrança por boleto bancário ou carnê pode ser proibida

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputos aprovou nesta quarta-feira (14/10), o Projeto de Lei do Senado 3574/2008, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.

O texto aprovado foi o do substitutivo apresentado pelo relator deputado Guilherme Campos (DEM-SP).

Na avaliação do parlamentar, que incluiu a ressalva da possibilidade de acordo entre as partes, a matéria precisa ser disciplinada em definitivo, mas respeitando a lei do livre mercado. "Nada deve impedir que o consumidor que deseja optar pela comodidade de receber em casa o seu boleto de pagamento possa fazê-lo", diz Campos.

Para se tornar lei o projeto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara e, em seguida, retornar ao Senado, pois o texto original foi modificado pelos deputados.

A proposta regulamenta uma grande fonte de reclamações por parte dos consumidores. Apesar de representar para o comércio o ônus do custo do boleto, estimula a concorrência e as práticas do livre mercado, essências para o desenvolvimento das atividades comerciais, gerando competição e concomitantemente estabelecendo a preferência do consumidor por determinado estabelecimento.

Fonte: Agência Câmara.

Audiência discutirá contribuição de empresa para o INSS

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira (07/10) requerimento para realização de um seminário para debater a contribuição de empresas para o Instituto Nacional de Seguridade Social -INSS. A data do evento ainda não foi definida.

O debate será pautado pela proposta de substituição do recolhimento que as empresas fazem para o INSS sobre a folha de pagamento por uma contribuição de 0,50% sobre a movimentação financeira.

O seminário será em conjunto com as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara; e com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal.

Além da presença dos presidentes da comissões que estão promovendo o seminário, também devem ser convidados para participarem da mesa de abertura os ministros do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; da Previdência Social, José Barroso Pimentel; da Fazenda, Guido Mantega; o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nesse; e o secretário municipal do Trabalho de São Paulo, Marcos Cintra.

ACDF promove reunião entre comerciantes e governo sobre a revitalização da avenida W3 Sul

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) promoveu ontem (07/10) reunião entre os comerciantes da avenida W3 Sul e a Administração Regional de Brasília, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiênte (SEDUMA) e o Metrô-DF.

O Objetivo era esclarecer os comerciantes e ouvir suas demandas quanto a revitalização da W3 Sul e a implementação do Veículo Leve Sobre Trilhos-VLT.

A ACDF é favorável a implementação de ações que reestabeleçam o potencial comercial da avenida W3 Sul. Dessa forma, promoveu a reunião para aproximar os comerciantes do projeto elaborado pelo governo.

Estiveram presentes a Administradora Regional de Brasília, Ivelise Longhi, o Presidente do Metro-DF José Gaspar de Sousa e a Coordenadora do projeto de revitalização da SEDUMA, Ana Maria de Aragão.

Os comerciantes tiraram suas dúvidas e apresentaram sugestões ao projeto. Todos querem o fortalecimento da W3.

ACDF na imprensa: Correio Braziliense, 2 de outubro de 2009

Para ler matéria completa sobre o evento CLIQUE AQUI.

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Cota para "meia-entrada" é debatida na Câmara e gera divergências

Foto: Agência Senado.

O Projeto de Lei do Senado 4571/2008, que estabelece cota limitando a meia-entrada a 40% do total de ingressos oferecidos ao público em salas de cinema; espetáculos de teatro e circo; museus; parques; e eventos educativos, esportivos e de lazer, foi tema de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (01/10).

O presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, Lúcio Oliveira, disse que com essa cota seria possível calcular facilmente quantas seriam as entradas inteiras e as meias, sem deixá-las caras demais. "Eu preciso saber quanto custa um ingresso de inteira e um de meia para estabelecer uma média de preços que vai pagar os custos do espetáculo", argumentou.

Já o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Augusto Chagas, apoiou a criação de uma carteira que valha como documento oficial para combater as fraudes. Porém, ele criticou a ideia de uma cota máxima de meias: "Nós já somos naturalmente contra isso, e a situação fica mais grave pela ausência de mecanismos de fiscalização. Ou seja, num hipotético caso de má-fé o aluno ficaria impedido de ter acesso à meia-entrada."

Para os estabelecimentos comerciais que trabalham com apresentações artísticas a cota é ideal. Contudo, como salientou o deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), é preciso incentivar a presença dos estudantes nos espetáculos, para garantir a "formação de plateia atual e futura". Segundo ele, esses jovens mais tarde terão emprego e renda para continuar financiando a cultura.

A oficialização de um documento destinado aos estudantes consiste em importante medida de cidadania e que irá reduzir as fraudes, tão prejudiciais a qualquer estabelecimento formalmente constituído.

Fonte: Agência Câmara.

ACDF celebra convênio com a União dos Proprietários de Trailers e Quiosques do DF

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) realiza amanhã, dia 1º, encontro com a União dos Proprietários de Trailers e Quiosques do DF (UNITRAILERS). São aguardados mais de 200 quiosqueiros para o encontro no auditório Nuri Andraus, onde será oficializado o convênio entre a ACDF e a UNITRAILERS, que trará diversos benefícios para esses microempreendedores.

A partir da assinatura do convênio, a categoria terá direito à assessoria jurídica e contábil, assistência médica e odontológica e linha de crédito no Banco de Brasília, além de microcrédito através de parceria entre a ACDF e o Ministério do Trabalho e Renda. (leia matéria completa)

Câmara dos Deputados aprova projeto que transfere feriados para segundas-feiras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 2756/03, do deputado Milton Monti (PR-SP), que antecipa para as segundas-feiras os feriados que ocorrem entre as terças e sextas-feiras."Os feriados que caem no meio da semana, causam muitos transtornos e prejuízos à economia, principalmente ao comércio", afirma o autor da proposição.

Os feriados dos dias da Paz Universal (1º de janeiro), Carnaval (festa móvel), Sexta-feira Santa (festa móvel), Independência do Brasil (7 de setembro) e Natal (25 de dezembro) são os únicos que não serão alterados. O relator do projeto, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ) explica que os feriados que não são alterados pelo projeto são datas relevantes e protegidas por disposições de proteção de bens culturais não devendo mesmo ter suas comemorações modificadas.

O benefício para o comércio é dúbio, por exemplo, se o feriado cair numa quarta-feira, o comércio perde 1 dia de atividade, caso seja transferido para próxima segunda-feira, emendando com o final de semana, as pessoas aproveitam para viajar, diminuindo o movimento no comércio no sábado, domingo e segunda, acarretando em queda nas vendas durante 3 dias.

O projeto segue para apreciação do Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara.

Desenvolvimento Econômico debaterá terceirização do trabalho

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove audiência pública na quarta-feira (30) para discutir as relações de trabalho sob terceirização no setor privado e em sociedades de economia mista, como previsto no Projeto de Lei 1621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP).

foto: Augusto Areal - www.infobrasilia.com.br

A audiência atende requerimento do deputado José Guimarães (PT-CE). O parlamentar lembra que o projeto "tem como objetivo a definição da terceirização" e, segundo ele, "assegura a dignidade no trabalho". Guimarães defende um amplo debate sobre o tema.

Foram convidados para a audiência pública:

- o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juiz Renato Henry Sant'Anna;
- o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNC), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE);
- o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Antonio de Oliveira Santos;
- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos; e
- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes

O evento ocorrerá no plenário 5, às 14h30.

Fonte: Da Redação/NA

Contribuição de INSS para menor aprendiz pode ser isenta

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou na quarta-feira (23) o aumento para 16 anos do limite máximo da idade para ser beneficiado pela isenção da contribuição previdenciária incidente sobre a bolsa aprendizagem. (PL1643/03).

Atualmente, o menor aprendiz maior de 14 anos está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como empregado, devendo contribuir para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) nas alíquotas para esta categoria de segurado.

A proposta atualiza a Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social, em vista do disposto na Constituição. "A atual legislação, ao usar o termo "aprendizagem" para dispor tanto sobre os programas sociais (benefícios assistenciais) quanto sobre o contrato de aprendizagem (emprego), dá margem a equívocos, tendo em vista que esse termo caracteriza situações bastante distintas sob o ponto de vista jurídico", disse Roberto Santiago(PV-SP), relator do projeto.

O projeto consiste em importante mecanismo de estímulo a contratação do menor aprendiz, promovendo a inserção profissional e, concomitantemente contribuindo para a formação do menor como cidadão sustentável, diminuindo a ociosidade dos adolescentes e dessa forma reduzindo a criminalidade.

Contudo, para se tornar lei, o projeto que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e só então ser encaminhado ao Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara.

Site da FEICOM 2010 esta no ar

A Associação Comercial do DF promoverá em 2010 a Feira da Indústria e Comércio do Distrito Federal (FEICOM). O coquetel de lançamento ocorreu no mês de agosto e contou com a participação de diversas autoridades (leia matéria completa). Agora os interessados poderão encontrar informações detalhadas sobre a feira e realizar reservar pelo site http://www.feicombrasilia.com.br/.

layout do site da FEICOM 2010: www.feicombrasilia.com.br

Tradicional em Brasília, a FEICOM foi lançada em 1982, durante a gestão do ex-presidente Lindberg Cury, e desempenhou um importante papel no desenvolvimento econômico do Distrito Federal. Foram 21 edições que movimentaram mais de 1.300.000 empresários e consumidores entre o lançamento e a última edição em 2002.

Informações: (61) 9962-7172
solangevilar@acdf.com.br

Central de Reservas: (61) 3329-0500
atendimento@imagenspromocoes.com.br
http://www.imagenspromocoes.com.br/
http://www.feicombrasilia.com.br/

Ampliação da licença maternidade será discutida hoje na Câmara dos Deputados

A Comissão Especial que analisa a ampliação da licença maternidade de 4 para 6 meses fará hoje (22/09), uma audiência pública às 14:30 para debater a questão.

Foram convidados para o debate: o ministro da Saúde, José Gomes Temporão; a diretora da Organização Internacional do Trabalho, Lais Wendel Abramo; o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos; e o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva.

De acordo com o Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08, a licença maternidade já pode ser estendida para 6 meses.

A Comissão Especial deveria convidar também um representante do setor produtivo. A ampliação da licença maternidade gera mais custos aos empregadores, sendo devido que as demandas do setor sejam ouvidas, para que os impactos de aprovação do aumento do tempo da licença sejam apurados devidamente.

Estabelecer a obrigatoriedade da ampliação da licença é um grande feito social, contudo onera o setor produtivo e deixa de fomentar um importante mecanismo, a concorrência entre as empresas. Como a Lei 11.770/08 já estabelece a prerrogativa de ampliação do período de dedicação da gestante, as empresas que aderem à lei são vistas como socialmente responsáveis, estimulando a concorrência princípio fundamental do comércio.

Expectativa para o Natal é alta, economia deve contar com R$ 140 Bi a mais que em 2008

Do Jornal Estadão:
Por :Márcia De Chiara e Marcelo Rehder

A economia brasileira deve contar com cerca de R$ 140 Bilhões de reais a mais do que no ano passado para impulsionar as vendas de final de ano. Esse aumento é oriundo do pagamento do 13° salário, redução da taxa de juros (menor dos últimos 14 anos) e concomitantemente o aumento do crédito gerado pela redução dos juros e a retomada do crescimento da economia e do emprego.

Entre os indicadores que mostram essa reversão estão as taxas de juro ao consumidor, que fecharam agosto em 7,08% ao mês, em média, a menor em 14 anos. Também os prazos máximos para compra de carros e outros bens hoje se equiparam ou até superam os de agosto do ano passado, segundo pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças , Contabilidade e Administração (Anefac). E a massa real de rendimento dos ocupados continua a crescer, porém num ritmo menor que em 2008.

Estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que o pagamento do 13º salário deve injetar R$ 75,8 bilhões na economia até dezembro. "Nossa projeção é conservadora", diz o presidente do Ipea, Marcio Pochmann. Ele argumenta que os cálculos incluem 60,5 milhões de assalariados e 15,3 milhões de aposentados e pensionistas da Previdência. Pela dificuldade de obter dados, ficaram fora da estimativa os trabalhadores informais que recebem 13º.

Empresários do comércio estão otimistas. "Vamos ter o melhor Natal desde 1995, quando chegamos ao Brasil", prevê Marcelo Viena, vice-presidente comercial do Wal-Mart. Para a linha de vídeo e informática, o volume de pedidos para o Natal deste ano é entre 20% e 25% maior na comparação com 2008. Nos eletrodomésticos , como geladeiras, fogões e máquinas de lavar, o acréscimo foi de 10% a 15%.

As Lojas Colombo ampliaram em 20% os pedidos de eletrodomésticos , enquanto em informática o acréscimo foi de 20% e nas TVs, variou entre 30% e 40%. Gladimir Somacal, diretor de compras da rede, diz que a dificuldade é a indústria atender os pedidos, em especial no caso de TVs de LCD.

As Casas Bahia confirmam a dificuldade de formar estoques. A empresa trabalha com a projeção de ampliar em 20% as compras de produtos para o Natal se tiver produtos disponíveis na indústria.

No DF a espectativa também é otimista. As vendas no comércio no Natal de 2008 já foram positivas, mesmo no cenário de crise. Este ano o setor conta com os novos empregos gerados e com o esperado "fim da crise".

ACDF participará de debate sobre a situação do Comércio Local Norte na CLDF

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) participará amanhã (22/09), na sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), da Comissão Geral para debater a ocupação de áreas públicas contíguas pelo Comércio Local Norte.

A iniciativa para a realização da Comissão Geral foi da deputada distrital Eurides Brito (PMDB) que estendeu o convite a presidente da ACDF, Danielle Moreira.

Com a regulamentação dos chamados "puxadinhos" pelo Comércio Local Sul, estabelecidos pela Lei Complementar n° 766, de Junho de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 30.254, de Abril de 2009, os comerciantes situados na Asa Norte, mais precisamente no Comércio Local Norte, também defendem a regulamentação das expansões em seus comércios.

O tema consiste em antiga demanda dos comerciantes defendida pela ACDF há mais de 15 anos. Contudo, ainda necessita ser debatido entre os comerciantes e o Governo, pois existem divergências e muitas complicações para o cumprimento da LC n° 766 no Comércio Local Sul.

Dessa forma, a ACDF é favorável as expansões no Comércio Local Norte, criando mais oportunidades de negócios aos comerciantes e propiciando mais conforto aos clientes. Porém, entende que há a necessidade de debater as dificuldades encontradas na Asa Sul, pois os "puxadinhos" só poderão ser legalizados caso todos os comerciantes promovam a expansão, feita por bloco e padronizadas, fato que vem gerando divergências e dificuldade no cumprimewnto da nova lei.

Jornal Vanguarda no twitter

O Jornal Vanguarda, Correio Comercial, esta presente na rede social twitter. Segundo a versão americana da Wikpedia*, twitter é "uma rede social e microblog gratuito que permite a seu usuário enviar e ler mensagens conhecidas como tweets". Eu acrescento o detalhe de que cada mensagem, ou "tweet", enviada pode conter no máximo 140 caracteres, o que exige do usuário poder de síntese e objetividade na hora de se comunicar com seus "seguidores", nome dado a outros usuários que acompanham suas mensagens.O twitter permite que você visualize as mensagens mesmo não tendo uma conta de usuário. Portanto, para conhecer melhor esta nova rede social clique aqui.

*"Twitter is a free social networking and micro-blogging service that enables its users to send and read messages known as tweets." (fonte: Wikipedia)


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jornalvanguarda@acdf.com.br

Banco Central anunciará na próxima semana novas regras para o spread bancário

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira (17/09) que a instituição vai divulgar uma "nova metodologia" para calcular o spread bancário, com o objetivo de torná-lo mais transparente para a sociedade, fortalecer a competição entre os bancos e, por consequência, reduzir o custo do crédito no Brasil.

"Estamos avançando na metodologia. A inadimplência, no passado, era calculada com base em provisões [recursos separados para cobrir eventuais perdas com inadimplência]. Vamos passar a calcular com base na perda esperada e nas perdas ocorridas. Estamos trabalhando na divulgação dos spreads do crédito direcionado [imobiliário, rural e BNDES, que têm juros mais baixos]. O que existe é um aperfeiçoamento nos mecanismos de aferição e cálculo da composição do spread, para todos olharem e cobrarem de suas instituições", disse ele.

O "spread bancário" ou margem bancária, consiste na diferença entre os juros cobrados pelos bancos nos empréstimos a pessoas físicas e jurídicas e as taxas pagas pelos bancos aos investidores.

Atualmente, o "spread" brasileiro é um dos mais altos do mundo. Levantamento do Instituto para o Desenvolvimento Industrial (IEDI) apurou que o spread praticado no Brasil, de 2000 a 2008 foi o maior dentre 87 países.

A medida permitirá ao consumidor saber o que é imposto, custo administrativo, inadimplência, resíduo e o lucro. Em resumo, vai permitir que a sociedade tenha uma noção dos spreads.

O setor empresarial ganhará um novo estímulo para a tomada de empréstimos e financiamentos, pois tanto o "cadastro positivo", quanto a redução do "spread", devem facilitar o crédito e reduzir as margens cobradas principalmente das pessoas jurídicas.

Fonte: Agência Câmara.

Prêmio por desempenho no trabalho deve ser isento de tributos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou hoje o Projeto de Lei 6746/06, que isenta de encargos trabalhistas e sociais os valores, bens ou serviços espontaneamente concedidos pelas empresas a seus funcionários a título de prêmio por desempenho pessoal.

O texto aprovado estende ao pagamento dos prêmios por desempenho o mesmo tratamento dado às participações nos lucros ou resultados, relativamente aos encargos trabalhistas e previdenciários. Assim, a proposta é integrada à Lei 10.101/00, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Por esta lei, as quantias pagas sob esse título não substituem nem complementam a remuneração devida ao empregado, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista.

Foi retirado o limite de 20% do total da remuneração anual do trabalhador para esses prêmios, previsto no projeto original. Com isso, abriu espaço para o acesso de trabalhadores de menor remuneração a prêmios como viagens, pacotes turísticos e veículos. Os funcionários tercerizados ou que não possuem vínculos trabalhistas também estão inclusos no projeto.

A concessão do prêmio é restrita ao máximo de uma vez por trimestre, ou quatro vezes por ano, a fim de proteger a receita previdenciária.

A medida assegura o aumento da produtividade, gerando eficiência e mais qualidade dos serviços prestados. Além disso, as empresas não serão oneradas com os tributos incidentes sobre os benefícios.

O projeto segue para apreciação do Senado Federal, se aprovada, a lei deve gerar novos meios de valorização profissional e servir como meio de equilibrar a folha de pagamento das empresas, que poderão utilizar-se do meio para oferecer salários mais competitivos.

Fonte: Agência Câmara.

Maior do Mundo: Mais um frigorífico "brasileiro" entre os maiores

A JBS-FriBoi, anunciou a compra dos frigoríficos Pilgrim's Pride (segunda maior processadora de frango dos EUA) e do BERTIN, frigorífico brasileiro. Com a nova aquisição, a JBS-FriBoi contará com uma capacidade de "abate" superior a 90 mil cabeças de gados por dia.

O faturamento do maior frigorífico do mundo deve atingir cerca de 58,7 Bilhões de reais anuais, segundo o portal exame. Com esse faturamento, a JBS-FriBoi, será a 3 maior empresa do Brasil, perdendo apenas para Vale do Rio Doce (faturamento de 61,6 bilhões -2008) e a estatal Petrobras.

Ranking das maiores empresas brasileiras:

Empresa	Receita (em bilhões de reais)*
Petrobras	200,85
Vale	61,68
JBS	35,92
Gerdau	35,23
Ultrapar	31,38
Eletrobras	27,6
Telemar	24,35
Ambev	22,31
*12 meses até jun/09
Fonte: Economática

A nova "fusão" do mercado frigorífico brasileiro, ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão que disciplina a ação das empresas contra a formação de monopólios em setores da economia.

Recentemente outras duas empreas do mercado frigorífico anunciaram fusão ou expansão, o Mafrig havia anunciado a compra da Seara na semana passada por R$ 1,6 bilhão. Em maio, Perdigão e Sadia formaram a Brasil Foods.

Essas últimas compras e fusões garantem dinamismo e competitividade as empresas, servindo de estímulo a outros setores que necessitam de maiores estímulos para alcançarem o mercado internacional. Seguindo o exemplo dos também gigantes Itaú e Unibanco, que no começo do ano se uniram para formar o 17 maior banco do mundo.

PEC que garantia o trabalho a maiores de 14 anos é rejeitada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 191/00, do ex-deputado Alceu Collares, que autoriza o ingresso de maiores de 14 anos no mercado de trabalho foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (10/09).

A Constituição Cidadã de 1988 proíbe o trabalho de menores de 16 anos. Maiores de 14 podem ser admitidos, mas apenas na condição de aprendiz.

O relator da PEC, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) argumentou que a PEC "atinge direito individual constitucionalmente consagrado". Cardozo lembrou que a Constituição proíbe expressamente a aprovação de emenda que fira direitos e garantias individuais previstos no texto. "Logo, a idade mínima constitucionalmente fixada para o trabalho reveste-se da condição de verdadeira cláusula pétrea, intocável por manifestações do poder constituinte derivado", acrescenta.

O trabalho à maiores de 14 anos é uma "faca de dois gumes". Por um lado resguarda-se o direito do jovem de estudar e "aprender" uma profissão como aprendiz. Por outro, deixa de empregar jovens saudáveis na faixa etária entre 14 e 16 anos, que permaneçem com tempo ocioso e ficando à mercê da violência e, concomitantemente não podem contribuir nos rendimentos familiares, muitas vezes responsável pela alta incidência de menores nas ruas.

Fonte: Agência Câmara.

MP de estímulo ao mercado de bens de capital é aprovada na Câmara dos Deputados

Após o fim da obstrução da pauta pela oposição, o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação nessa quarta-feira (09/09), da Medida Provisória 465/09, que autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009 para produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas.O limite do total de financiamentos que poderão ser subvencionados é de R$ 44 bilhões.

Bens de capital são os equipamentos e as máquinas usados pelas indústrias que fabricam outros produtos, como artigos de consumo ou embalagens.

Foi adicionado ao texto original da MP, pelo relator Carlos Zarattini (PT-SP), a concessão desse benefício também aos empréstimos para a produção e a compra de aeronaves novas destinadas ao uso no transporte aéreo regular nacional.

O objetivo do governo com a MP é estimular o setor dos bens de capital, que teve recuo de 23% na produção de março em relação a fevereiro, o quarto consecutivo. Devido à crise econômica, áreas como a de peças para máquinas agrícolas tiveram queda de 65,5% em dezembro de 2008, em comparação com dezembro de 2007.

As condições do financiamento e os grupos de beneficiários serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Ministério da Fazenda regulamentará a metodologia do pagamento da subvenção.

Se aprovada pelo Senado, a MP vai garantir importante mecanismo de estímulo a indústria e ao comércio de bens de capital. Esse mercado é importante pois fomenta a inovação tecnológica aumentando a produtividade, diminuindo o custo da produção e aquecendo o comércio em momento de crise econômica.

Fonte: Agência Câmara.

Acordo feito no PROCON pode ter status de título executivo

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5327/09, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor o status de título executivo extrajudicial. Assim, poderão ser executados como se fossem resultado de uma ação judicial.

Para o autor, frequentemente os acordos firmados pelo PROCON não são cumpridos, devido a falta de título executivo atribuído a decisão extrajudicial.

O Código de Processo Civil estabelece que os títulos executivos extrajudiciais a que a lei atribuir força executiva podem embasar a execução. Dessa maneira, os acordos realizados no âmbito do PROCON podem ser respeitados, garantindo maior autonomia ao órgão e assegurando ao consumidor a resolução do conflito.

O projeto deverá ser analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara.

Bares e Restaurantes: Música ao vivo e couvert artístico podem ter novas regras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira (26), a regulamentação para a música ao vivo e cobrança de couvert artístico em bares e restaurantes.

Dois projetos tratavam de assuntos parecidos, um (PL 2094/07) regulamentava a questão trabalhista dos músicos em bares e restaurantes e disciplinava a cobrança de couvert artístico, outro (PL 3306/08), tratava dos direitos do consumidor em relação as mesmas práticas. Para agregar agilidade ao processo legislativo e concomitantemente acelerar o debate de ambos projetos, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) elaborou um substitutivo incluindo as duas propostas, texto esse que foi aprovado em ambas comissões, CTASP e CCJ.

A contratação do músico profissional poderá seguir dois modelos:

- remuneração por turno: no qual o estabelecimento, junto com o músico, fixa o valor da remuneração e o total de horas de trabalho; ou
- remuneração variável, no qual o músico é remunerado pelo repasse integral dos adicionais cobrados de clientes.

Dessa forma, a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) é alterada para comportar a questão.

Quanto ao couvert artístico os estabelecimentos poderão efetuar a cobrança caso ofereçam música ao vivo pelo menos durante parte do período em que ele estiver no local. O valor arrecadado deverá ser totalmente revertido para os músícos (devem ser profissionais).

Por fim, deve constar no cardápio o valor cobrado pela oferta da música e os dias e horários a serem ofertados.

Agora a proposta será enviada ao Senado, casa não haja recurso para ser apreciado pelo Plenário da Câmara, pois o projeto tem caráter concusivo nas Comissões.

Fonte: Agência Câmara.

Aprovação das contas do GDF na gestão Roriz/Abadia é adiada na CEOF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), adiou a votação do parecer que aprova as contas do Governo do Distrito Federal (GDF) no ano de 2006, quando o então Governador Joaquim Roriz (PMDB-DF) deixou o cargo para concorrer ao Senado, assumindo a vice Maria Abadia (PSDB-DF).

O Tribunal de Contas do DF (TCDF) não aprovou as contas do Governo, fato que levou Abadia a apresentar recurso no TCDF. O recurso ainda não foi apreciado, contudo foi primordial para que o deputado distrital Júnior Brunelli (DEM-DF) se manifestasse pela aprovação das contas do GDF de 2006 no âmbito da CEOF.

Contudo, os deputados Benedito Domingos (PP-DF) e Eurides Brito (PMDB-DF) pediram para que a votação vosse adiada até que o TCDF se manifestasse sobre o recurso apresentado por Abadia.

Dessa forma, a votação foi adiada e será encaminhado ao TCDF pedido de celeridade no processo, pelo presidente da CEOF, deputado Cristiano Araújo (PTB-DF) para que a Comissão possa dar continuidade ao processo de aprovação das contas do Governo.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação CLDF.

Dinamismo no registro de pessoas jurídicas

Foi aprovado na última quarta-feira (26/08) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, proposta que permite o registro civil eletrônico das pessoas jurídicas.

A proposta modifica a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) que dispõe sobre os procedimentos de registro civil de empresas, associações, sindicatos, organizações religiosas, cooperativas e partidos políticos. O projeto prevê a substituição dos livros de registro por gravação em qualquer mídia eletrônica contendo imagens dos documentos feitas através de microfilmagem.

Para o relator do projeto Dr. Ubiali (PSB-SP) a medida dará mais segurança jurídica às relações econômicas e mais agilidade à consulta dos registros pelos interessados. "A burocracia e a dificuldade de manutenção e recuperação desse enorme montante de informações são responsáveis, muitas vezes, por grande lentidão nos processos de consulta aos registros. Por essa razão, é extremamente meritório que haja previsão legal para que se incorporem novas tecnologias e inovações aos processos de armazenamento e processamento do registro civil de pessoas jurídicas", ressalta.

É frequente os atrazos em consultas e o próprio registro de pessoas jurídicas nos cartórios, fato que gera perda de receita e dificulta procedimentos administrativos, que podem ser facilmente solucionados com o atual desenvolvimento tecnológico, tornando-se mais ágeis e mesmo mais seguros.

Projeto de Lei prevê metas para spread bancário

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (5258/09) que cria o Sistema de Metas para a Margem Bancária (SMMB), o chamado "spread bancário".

Os deputados petistas Pedro Eugênio (PE), Vignatti (SC) e Ricardo Berzoini (SP) são autores do projeto.

O "spread bancário" ou margem bancária, consiste na diferença entre os juros cobrados pelos bancos nos empréstimos a pessoas físicas e jurídicas e as taxas pagas pelos bancos aos investidores.

Atualmente, o "spread" brasileiro é um dos mais altos do mundo. Levantamento do Instituto para o Desenvolvimento Industrial (IEDI) apurou que o spread praticado no Brasil, de 2000 a 2008 foi o maior dentre 87 países. Além destes dados, segundo o IEDI “para pessoas jurídicas, a última taxa média de juros apurada pelo Banco Central foi de 30,8% ao ano em fevereiro de 2009, contra 22,9% em dezembro de 2007; o spread nesse caso aumentou de 11,9 p.p. para 18,9 p.p.” .

As altas taxas praticadas no Brasil e concomitantemente a alta margem bancária, são fatores que reduzem o acesso ao crédito dificultando o acesso a bens e serviços e tornando os investimentos feitos pelo setor produtivo mais altos e menos frequentes.

Segundo a proposta, o Conselho Monetário Nacional (CMN) vai fixar metas anuais para o spread, com base em proposta feita pelo ministro da Fazenda. As metas terão intervalo de tolerância para cima e para baixo, semelhante às metas de inflação, e levarão em conta as taxas de spread praticadas no País e no mercado internacional. Poderá haver metas distintas para pessoas físicas e jurídicas.

Para estimular os bancos, o CMN poderá criar um programa de incentivos, que será aplicado com base no grau de cumprimento de cada instituição. Três instrumentos poderão ser usados: depósito compulsório da instituição no BC, remuneração das reservas que os bancos mantêm voluntariamente na autoridade monetária e alíquotas dos tributos que incidem sobre as operações dos bancos.

A proposta consiste em nobre iniciativa de fomento à investimentos e de facilitação ao acesso a crédito para todos os segmentos sociais. Mecanismo importante para a consolidação do projeto foi intituído: incentivo para que as instituições financeias possam cumprir as "metas".

Fonte: Agência Câmara.

Abono de férias: Comissão aprova sua isenção do imposto de renda

A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira (26/08) a determinação de que o abono de férias não tem natureza salarial e está isento do Imposto de Renda. O abono é o valor recebido quando o trabalhador "vende" uma parte do período de repouso a que tem direito.

O relator do projeto deputado Paulo Rocha (PT-PA), deixou explícita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) a natureza do abono e sua isenção do IR. Também acrescentou na CLT a determinação de que o abono de férias não constitui base de incidência de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Seu entendimento é que a melhor solução seria prever na CLT o que, segundo ele, já constitui entendimento dos tribunais superiores, como a não incidência de Imposto de Renda sobre o abono salarial.

A Tramitação do projeto é de caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara.

Direitos trabalhistas: debates sobre a crise econômica no emprego caminham para sua ampliação

Ao longo da crise econômica mundial que ainda perdura surgiu demanda e, foi criada, uma Comissão Especial para debater o tema na Câmara dos Deputados.

Na quarta-feira (26/08) foi apresentado o parecer do deputado Vicentinho (PT-SP) que recomenda: (I) redução da carga de trabalho semanal(de 44 p/ 40 horas); (II) restrição de demissões em empresas (tomadoras de crédito de instituições financeiras controladas pelo Poder Público); (III) a expansão do crédito a micro e pequenas empresas, para gerar novas vagas; (IV) a valorização do salário mínimo; (V) a inibição de horas extras; e (VI) a ratificação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem justa causa.

A deputada Aline Corrêa (PP-SP) apresentou voto em separado, sugerindo a implantação de um grupo de trabalho para analisar "formas viáveis de desoneração da folha de salários e de criação de um Simples Trabalhista"; a criação de uma lei para regulamentar as terceirizações (para desonerar a folha de pagamento das empresas); também recomenda que sejam reduzidos ou interrompidos os repasses das empresas para o Incra e o Sistema S (Sesc, Sesi, Senac, Sebrae e outras instituições), e temporariamente também para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A forma de valorização do salário mínimo e a redução da jornada de trabalho, foram os pontos de discordância. Vicentinho defende que a redução da jornada não seja implantada com redução dos salários. Aline Corrêa sugere redução de até 25% da carga horária com redução proporcional no valor das remunerações.

O texto enviado à Mesa da Câmara reunirá as duas versões, o que permitirá um possível acordo entre o setor produtivo e o laboral.

Fica a pergunta: em momento de crise é hora de ampliar direitos trabalhistas e onerar (ainda mais) o setor produtivo? Quem paga o pato, o consumidor?

Fonte: Agência Câmara.

MP que garante participação do Governo nos fundos garantidores de crédito às Micro e Pequenas Empressas é aprovada

A Medida Provisória 464/2009, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas foi aprovada ontem (26/08) no plenário da Câmara dos Deputados.

A MP obstruia a pauta da Câmara e não era votada por falta de acordo entre os parlamentares, pois esses obstruiram a pauta em retaliação a decisão do Poder Executivo de não liberar emendas parlamentares ao Orçamento. O episódio foi superado após decisão do Governo de liberar R$ 1 Bilhão em emendas e prometer empenho para liberação de mais 1,8 Bi.

Os fundos poderão ser criados e também geridos pelos bancos federais, onde a União for controladora direta ou indiretamente. O Governo poderá participar dos fundos com até R$ 4 Bilhões.

Dessa forma, as micro e pequenas empresas disporão de mecanismos mais contundentes de aprovação de empréstimos, pois o crédito deve ser facilitado visto que os financiadores terão maior segurança em conceder crédito para essas empresas.

Código de Defesa do Consumidor poderá ser obrigatório para consulta em estabelecimentos comerciais

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira (19), o Projeto de Lei 4894/09, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que, entre outras medidas, obriga todos os estabelecimentos comerciais a manterem à disposição dos clientes exemplar do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90).

Na avaliação do relator da proposta, deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), que votou pela aprovação do PL argumentando que o código é uma lei de fácil compreensão e já é de grande conhecimento da população brasileira. Para ele, questões simples e corriqueiras poderiam ser imediatamente resolvidas entre consumidor e fornecedor com uma simples consulta ao texto legal.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara.

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados Rejeita o Perdão de Dívidas de Sociedades Simples Relativas a Cofins

O Projeto de Lei 4458/08, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que perdoa as dívidas das sociedades simples - antigas sociedades civis de prestação de serviços profissionais - relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, no último dia 19 de Agosto.

O PL 4458/08 perdoa toda a dívida constituída entre a decisão judicial e o dia 17 de setembro de 2008. Foi nessa data que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as sociedades simples são obrigadas a recolher a Cofins, alterando um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2003, que isentava essas empresas da cobrança do tributo.

Segundo o autor, o objetivo do projeto é preservar a segurança jurídica das sociedades que, na avaliação do parlamentar, não terão como arcar com os atrasados acrescidos das multas que deverão ser cobradas pela Receita Federal.

A rejeição do projeto ocorreu devido a falta de cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como estimativa de renúncia de receita para o exercício vigente e para os dois subseqüentes; e apresentação das medidas de compensação ou comprovação de que a renúncia já está computada na lei orçamentária.

O PL deverá ser arquivado caso não seja apresentado recurso no prazo de 5 sessões para que o mesmo seja votado em Plenário.

Fonte: Agência Câmara.

Site ACDF

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) agora conta com um novo site (www.acdf.com.br). Moderno, mais completo e de fácil navegação. Esta é mais uma ação da ACDF em prol de seus associados.

Durante o feriado e o fim de semana vamos operar em carater experimental.

Segurança Pública - Correio Braziliense (14 de maio)

Esta na capa do caderno Cidades do jornal Correio Braziliense:
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NOVA APOSTA EM COSME DAMIÃO

Dois assaltos na madrugada em uma mesma loja, ataques à mão armada e sensação de insegurança. Os comerciantes do Plano Piloto reclamam da ousadia, da facilidade e da frequência com que sofrem roubos e furtos nas asas Sul e Norte. A média de abordagens violentas alcançou em 2008 um caso a cada dois dias na região. Houve 187 roubos e aumento de 41,6% em relação ao ano anterior. Os números colocam o crime como um dos principais desafios das autoridades policiais em 2009. Por conta disso, a Polícia Militar mudará o plano de combate e promoverá a volta da dupla Cosme e Damião.

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São 50 duplas, divididas entre as asas Sul e Norte. Outras 10 atuarão no Setor Comercial Sul e no Setor Comercial Norte. “Detectamos a necessidade de reforçar a segurança na área do Plano. Optamos, então, em voltar com as duplas”, afirmou o chefe da comunicação social da PM, tenente-coronel Carlos Alberto Teixeira Pinto.

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A presença das duplas fixas de policiais militares nas quadras residenciais e comerciais será retomada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) depois de três anos. Em 2006, o policiamento afastou os ladrões de carros e de casas do Plano Piloto. Também diminuíram, na época, os números de roubos a postos de gasolina, de latrocínios (roubo seguido de morte) e de assassinatos no Plano Piloto, a partir da comparação com os dados de 2005. O Cosme e Damião ainda fez sucesso em 2000, quando se apostou no policiamento a pé e em pares.

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Leia a matéria completa no link abaixo e assista também ao vídeo que flagra um roubo a uma elétrica na quadra 109 sul:

http://www.correiobraziliense.com.br/html/sessao_13/2009/05/14/noticia_interna,id_sessao=13&id_noticia=108587/noticia_interna.shtml?