ACDF celebra convênio com a União dos Proprietários de Trailers e Quiosques do DF

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) realiza amanhã, dia 1º, encontro com a União dos Proprietários de Trailers e Quiosques do DF (UNITRAILERS). São aguardados mais de 200 quiosqueiros para o encontro no auditório Nuri Andraus, onde será oficializado o convênio entre a ACDF e a UNITRAILERS, que trará diversos benefícios para esses microempreendedores.

A partir da assinatura do convênio, a categoria terá direito à assessoria jurídica e contábil, assistência médica e odontológica e linha de crédito no Banco de Brasília, além de microcrédito através de parceria entre a ACDF e o Ministério do Trabalho e Renda. (leia matéria completa)

Câmara dos Deputados aprova projeto que transfere feriados para segundas-feiras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 2756/03, do deputado Milton Monti (PR-SP), que antecipa para as segundas-feiras os feriados que ocorrem entre as terças e sextas-feiras."Os feriados que caem no meio da semana, causam muitos transtornos e prejuízos à economia, principalmente ao comércio", afirma o autor da proposição.

Os feriados dos dias da Paz Universal (1º de janeiro), Carnaval (festa móvel), Sexta-feira Santa (festa móvel), Independência do Brasil (7 de setembro) e Natal (25 de dezembro) são os únicos que não serão alterados. O relator do projeto, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ) explica que os feriados que não são alterados pelo projeto são datas relevantes e protegidas por disposições de proteção de bens culturais não devendo mesmo ter suas comemorações modificadas.

O benefício para o comércio é dúbio, por exemplo, se o feriado cair numa quarta-feira, o comércio perde 1 dia de atividade, caso seja transferido para próxima segunda-feira, emendando com o final de semana, as pessoas aproveitam para viajar, diminuindo o movimento no comércio no sábado, domingo e segunda, acarretando em queda nas vendas durante 3 dias.

O projeto segue para apreciação do Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara.

Desenvolvimento Econômico debaterá terceirização do trabalho

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove audiência pública na quarta-feira (30) para discutir as relações de trabalho sob terceirização no setor privado e em sociedades de economia mista, como previsto no Projeto de Lei 1621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP).

foto: Augusto Areal - www.infobrasilia.com.br

A audiência atende requerimento do deputado José Guimarães (PT-CE). O parlamentar lembra que o projeto "tem como objetivo a definição da terceirização" e, segundo ele, "assegura a dignidade no trabalho". Guimarães defende um amplo debate sobre o tema.

Foram convidados para a audiência pública:

- o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juiz Renato Henry Sant'Anna;
- o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNC), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE);
- o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Antonio de Oliveira Santos;
- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos; e
- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes

O evento ocorrerá no plenário 5, às 14h30.

Fonte: Da Redação/NA

Contribuição de INSS para menor aprendiz pode ser isenta

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou na quarta-feira (23) o aumento para 16 anos do limite máximo da idade para ser beneficiado pela isenção da contribuição previdenciária incidente sobre a bolsa aprendizagem. (PL1643/03).

Atualmente, o menor aprendiz maior de 14 anos está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como empregado, devendo contribuir para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) nas alíquotas para esta categoria de segurado.

A proposta atualiza a Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social, em vista do disposto na Constituição. "A atual legislação, ao usar o termo "aprendizagem" para dispor tanto sobre os programas sociais (benefícios assistenciais) quanto sobre o contrato de aprendizagem (emprego), dá margem a equívocos, tendo em vista que esse termo caracteriza situações bastante distintas sob o ponto de vista jurídico", disse Roberto Santiago(PV-SP), relator do projeto.

O projeto consiste em importante mecanismo de estímulo a contratação do menor aprendiz, promovendo a inserção profissional e, concomitantemente contribuindo para a formação do menor como cidadão sustentável, diminuindo a ociosidade dos adolescentes e dessa forma reduzindo a criminalidade.

Contudo, para se tornar lei, o projeto que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e só então ser encaminhado ao Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara.

Site da FEICOM 2010 esta no ar

A Associação Comercial do DF promoverá em 2010 a Feira da Indústria e Comércio do Distrito Federal (FEICOM). O coquetel de lançamento ocorreu no mês de agosto e contou com a participação de diversas autoridades (leia matéria completa). Agora os interessados poderão encontrar informações detalhadas sobre a feira e realizar reservar pelo site http://www.feicombrasilia.com.br/.

layout do site da FEICOM 2010: www.feicombrasilia.com.br

Tradicional em Brasília, a FEICOM foi lançada em 1982, durante a gestão do ex-presidente Lindberg Cury, e desempenhou um importante papel no desenvolvimento econômico do Distrito Federal. Foram 21 edições que movimentaram mais de 1.300.000 empresários e consumidores entre o lançamento e a última edição em 2002.

Informações: (61) 9962-7172
solangevilar@acdf.com.br

Central de Reservas: (61) 3329-0500
atendimento@imagenspromocoes.com.br
http://www.imagenspromocoes.com.br/
http://www.feicombrasilia.com.br/

Ampliação da licença maternidade será discutida hoje na Câmara dos Deputados

A Comissão Especial que analisa a ampliação da licença maternidade de 4 para 6 meses fará hoje (22/09), uma audiência pública às 14:30 para debater a questão.

Foram convidados para o debate: o ministro da Saúde, José Gomes Temporão; a diretora da Organização Internacional do Trabalho, Lais Wendel Abramo; o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos; e o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva.

De acordo com o Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08, a licença maternidade já pode ser estendida para 6 meses.

A Comissão Especial deveria convidar também um representante do setor produtivo. A ampliação da licença maternidade gera mais custos aos empregadores, sendo devido que as demandas do setor sejam ouvidas, para que os impactos de aprovação do aumento do tempo da licença sejam apurados devidamente.

Estabelecer a obrigatoriedade da ampliação da licença é um grande feito social, contudo onera o setor produtivo e deixa de fomentar um importante mecanismo, a concorrência entre as empresas. Como a Lei 11.770/08 já estabelece a prerrogativa de ampliação do período de dedicação da gestante, as empresas que aderem à lei são vistas como socialmente responsáveis, estimulando a concorrência princípio fundamental do comércio.

Expectativa para o Natal é alta, economia deve contar com R$ 140 Bi a mais que em 2008

Do Jornal Estadão:
Por :Márcia De Chiara e Marcelo Rehder

A economia brasileira deve contar com cerca de R$ 140 Bilhões de reais a mais do que no ano passado para impulsionar as vendas de final de ano. Esse aumento é oriundo do pagamento do 13° salário, redução da taxa de juros (menor dos últimos 14 anos) e concomitantemente o aumento do crédito gerado pela redução dos juros e a retomada do crescimento da economia e do emprego.

Entre os indicadores que mostram essa reversão estão as taxas de juro ao consumidor, que fecharam agosto em 7,08% ao mês, em média, a menor em 14 anos. Também os prazos máximos para compra de carros e outros bens hoje se equiparam ou até superam os de agosto do ano passado, segundo pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças , Contabilidade e Administração (Anefac). E a massa real de rendimento dos ocupados continua a crescer, porém num ritmo menor que em 2008.

Estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que o pagamento do 13º salário deve injetar R$ 75,8 bilhões na economia até dezembro. "Nossa projeção é conservadora", diz o presidente do Ipea, Marcio Pochmann. Ele argumenta que os cálculos incluem 60,5 milhões de assalariados e 15,3 milhões de aposentados e pensionistas da Previdência. Pela dificuldade de obter dados, ficaram fora da estimativa os trabalhadores informais que recebem 13º.

Empresários do comércio estão otimistas. "Vamos ter o melhor Natal desde 1995, quando chegamos ao Brasil", prevê Marcelo Viena, vice-presidente comercial do Wal-Mart. Para a linha de vídeo e informática, o volume de pedidos para o Natal deste ano é entre 20% e 25% maior na comparação com 2008. Nos eletrodomésticos , como geladeiras, fogões e máquinas de lavar, o acréscimo foi de 10% a 15%.

As Lojas Colombo ampliaram em 20% os pedidos de eletrodomésticos , enquanto em informática o acréscimo foi de 20% e nas TVs, variou entre 30% e 40%. Gladimir Somacal, diretor de compras da rede, diz que a dificuldade é a indústria atender os pedidos, em especial no caso de TVs de LCD.

As Casas Bahia confirmam a dificuldade de formar estoques. A empresa trabalha com a projeção de ampliar em 20% as compras de produtos para o Natal se tiver produtos disponíveis na indústria.

No DF a espectativa também é otimista. As vendas no comércio no Natal de 2008 já foram positivas, mesmo no cenário de crise. Este ano o setor conta com os novos empregos gerados e com o esperado "fim da crise".

ACDF participará de debate sobre a situação do Comércio Local Norte na CLDF

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) participará amanhã (22/09), na sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), da Comissão Geral para debater a ocupação de áreas públicas contíguas pelo Comércio Local Norte.

A iniciativa para a realização da Comissão Geral foi da deputada distrital Eurides Brito (PMDB) que estendeu o convite a presidente da ACDF, Danielle Moreira.

Com a regulamentação dos chamados "puxadinhos" pelo Comércio Local Sul, estabelecidos pela Lei Complementar n° 766, de Junho de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 30.254, de Abril de 2009, os comerciantes situados na Asa Norte, mais precisamente no Comércio Local Norte, também defendem a regulamentação das expansões em seus comércios.

O tema consiste em antiga demanda dos comerciantes defendida pela ACDF há mais de 15 anos. Contudo, ainda necessita ser debatido entre os comerciantes e o Governo, pois existem divergências e muitas complicações para o cumprimento da LC n° 766 no Comércio Local Sul.

Dessa forma, a ACDF é favorável as expansões no Comércio Local Norte, criando mais oportunidades de negócios aos comerciantes e propiciando mais conforto aos clientes. Porém, entende que há a necessidade de debater as dificuldades encontradas na Asa Sul, pois os "puxadinhos" só poderão ser legalizados caso todos os comerciantes promovam a expansão, feita por bloco e padronizadas, fato que vem gerando divergências e dificuldade no cumprimewnto da nova lei.

Jornal Vanguarda no twitter

O Jornal Vanguarda, Correio Comercial, esta presente na rede social twitter. Segundo a versão americana da Wikpedia*, twitter é "uma rede social e microblog gratuito que permite a seu usuário enviar e ler mensagens conhecidas como tweets". Eu acrescento o detalhe de que cada mensagem, ou "tweet", enviada pode conter no máximo 140 caracteres, o que exige do usuário poder de síntese e objetividade na hora de se comunicar com seus "seguidores", nome dado a outros usuários que acompanham suas mensagens.O twitter permite que você visualize as mensagens mesmo não tendo uma conta de usuário. Portanto, para conhecer melhor esta nova rede social clique aqui.

*"Twitter is a free social networking and micro-blogging service that enables its users to send and read messages known as tweets." (fonte: Wikipedia)


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jornalvanguarda@acdf.com.br

Banco Central anunciará na próxima semana novas regras para o spread bancário

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira (17/09) que a instituição vai divulgar uma "nova metodologia" para calcular o spread bancário, com o objetivo de torná-lo mais transparente para a sociedade, fortalecer a competição entre os bancos e, por consequência, reduzir o custo do crédito no Brasil.

"Estamos avançando na metodologia. A inadimplência, no passado, era calculada com base em provisões [recursos separados para cobrir eventuais perdas com inadimplência]. Vamos passar a calcular com base na perda esperada e nas perdas ocorridas. Estamos trabalhando na divulgação dos spreads do crédito direcionado [imobiliário, rural e BNDES, que têm juros mais baixos]. O que existe é um aperfeiçoamento nos mecanismos de aferição e cálculo da composição do spread, para todos olharem e cobrarem de suas instituições", disse ele.

O "spread bancário" ou margem bancária, consiste na diferença entre os juros cobrados pelos bancos nos empréstimos a pessoas físicas e jurídicas e as taxas pagas pelos bancos aos investidores.

Atualmente, o "spread" brasileiro é um dos mais altos do mundo. Levantamento do Instituto para o Desenvolvimento Industrial (IEDI) apurou que o spread praticado no Brasil, de 2000 a 2008 foi o maior dentre 87 países.

A medida permitirá ao consumidor saber o que é imposto, custo administrativo, inadimplência, resíduo e o lucro. Em resumo, vai permitir que a sociedade tenha uma noção dos spreads.

O setor empresarial ganhará um novo estímulo para a tomada de empréstimos e financiamentos, pois tanto o "cadastro positivo", quanto a redução do "spread", devem facilitar o crédito e reduzir as margens cobradas principalmente das pessoas jurídicas.

Fonte: Agência Câmara.

Prêmio por desempenho no trabalho deve ser isento de tributos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou hoje o Projeto de Lei 6746/06, que isenta de encargos trabalhistas e sociais os valores, bens ou serviços espontaneamente concedidos pelas empresas a seus funcionários a título de prêmio por desempenho pessoal.

O texto aprovado estende ao pagamento dos prêmios por desempenho o mesmo tratamento dado às participações nos lucros ou resultados, relativamente aos encargos trabalhistas e previdenciários. Assim, a proposta é integrada à Lei 10.101/00, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Por esta lei, as quantias pagas sob esse título não substituem nem complementam a remuneração devida ao empregado, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista.

Foi retirado o limite de 20% do total da remuneração anual do trabalhador para esses prêmios, previsto no projeto original. Com isso, abriu espaço para o acesso de trabalhadores de menor remuneração a prêmios como viagens, pacotes turísticos e veículos. Os funcionários tercerizados ou que não possuem vínculos trabalhistas também estão inclusos no projeto.

A concessão do prêmio é restrita ao máximo de uma vez por trimestre, ou quatro vezes por ano, a fim de proteger a receita previdenciária.

A medida assegura o aumento da produtividade, gerando eficiência e mais qualidade dos serviços prestados. Além disso, as empresas não serão oneradas com os tributos incidentes sobre os benefícios.

O projeto segue para apreciação do Senado Federal, se aprovada, a lei deve gerar novos meios de valorização profissional e servir como meio de equilibrar a folha de pagamento das empresas, que poderão utilizar-se do meio para oferecer salários mais competitivos.

Fonte: Agência Câmara.

Maior do Mundo: Mais um frigorífico "brasileiro" entre os maiores

A JBS-FriBoi, anunciou a compra dos frigoríficos Pilgrim's Pride (segunda maior processadora de frango dos EUA) e do BERTIN, frigorífico brasileiro. Com a nova aquisição, a JBS-FriBoi contará com uma capacidade de "abate" superior a 90 mil cabeças de gados por dia.

O faturamento do maior frigorífico do mundo deve atingir cerca de 58,7 Bilhões de reais anuais, segundo o portal exame. Com esse faturamento, a JBS-FriBoi, será a 3 maior empresa do Brasil, perdendo apenas para Vale do Rio Doce (faturamento de 61,6 bilhões -2008) e a estatal Petrobras.

Ranking das maiores empresas brasileiras:

Empresa	Receita (em bilhões de reais)*
Petrobras	200,85
Vale	61,68
JBS	35,92
Gerdau	35,23
Ultrapar	31,38
Eletrobras	27,6
Telemar	24,35
Ambev	22,31
*12 meses até jun/09
Fonte: Economática

A nova "fusão" do mercado frigorífico brasileiro, ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão que disciplina a ação das empresas contra a formação de monopólios em setores da economia.

Recentemente outras duas empreas do mercado frigorífico anunciaram fusão ou expansão, o Mafrig havia anunciado a compra da Seara na semana passada por R$ 1,6 bilhão. Em maio, Perdigão e Sadia formaram a Brasil Foods.

Essas últimas compras e fusões garantem dinamismo e competitividade as empresas, servindo de estímulo a outros setores que necessitam de maiores estímulos para alcançarem o mercado internacional. Seguindo o exemplo dos também gigantes Itaú e Unibanco, que no começo do ano se uniram para formar o 17 maior banco do mundo.

PEC que garantia o trabalho a maiores de 14 anos é rejeitada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 191/00, do ex-deputado Alceu Collares, que autoriza o ingresso de maiores de 14 anos no mercado de trabalho foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (10/09).

A Constituição Cidadã de 1988 proíbe o trabalho de menores de 16 anos. Maiores de 14 podem ser admitidos, mas apenas na condição de aprendiz.

O relator da PEC, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) argumentou que a PEC "atinge direito individual constitucionalmente consagrado". Cardozo lembrou que a Constituição proíbe expressamente a aprovação de emenda que fira direitos e garantias individuais previstos no texto. "Logo, a idade mínima constitucionalmente fixada para o trabalho reveste-se da condição de verdadeira cláusula pétrea, intocável por manifestações do poder constituinte derivado", acrescenta.

O trabalho à maiores de 14 anos é uma "faca de dois gumes". Por um lado resguarda-se o direito do jovem de estudar e "aprender" uma profissão como aprendiz. Por outro, deixa de empregar jovens saudáveis na faixa etária entre 14 e 16 anos, que permaneçem com tempo ocioso e ficando à mercê da violência e, concomitantemente não podem contribuir nos rendimentos familiares, muitas vezes responsável pela alta incidência de menores nas ruas.

Fonte: Agência Câmara.

MP de estímulo ao mercado de bens de capital é aprovada na Câmara dos Deputados

Após o fim da obstrução da pauta pela oposição, o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação nessa quarta-feira (09/09), da Medida Provisória 465/09, que autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009 para produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas.O limite do total de financiamentos que poderão ser subvencionados é de R$ 44 bilhões.

Bens de capital são os equipamentos e as máquinas usados pelas indústrias que fabricam outros produtos, como artigos de consumo ou embalagens.

Foi adicionado ao texto original da MP, pelo relator Carlos Zarattini (PT-SP), a concessão desse benefício também aos empréstimos para a produção e a compra de aeronaves novas destinadas ao uso no transporte aéreo regular nacional.

O objetivo do governo com a MP é estimular o setor dos bens de capital, que teve recuo de 23% na produção de março em relação a fevereiro, o quarto consecutivo. Devido à crise econômica, áreas como a de peças para máquinas agrícolas tiveram queda de 65,5% em dezembro de 2008, em comparação com dezembro de 2007.

As condições do financiamento e os grupos de beneficiários serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Ministério da Fazenda regulamentará a metodologia do pagamento da subvenção.

Se aprovada pelo Senado, a MP vai garantir importante mecanismo de estímulo a indústria e ao comércio de bens de capital. Esse mercado é importante pois fomenta a inovação tecnológica aumentando a produtividade, diminuindo o custo da produção e aquecendo o comércio em momento de crise econômica.

Fonte: Agência Câmara.

Acordo feito no PROCON pode ter status de título executivo

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5327/09, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor o status de título executivo extrajudicial. Assim, poderão ser executados como se fossem resultado de uma ação judicial.

Para o autor, frequentemente os acordos firmados pelo PROCON não são cumpridos, devido a falta de título executivo atribuído a decisão extrajudicial.

O Código de Processo Civil estabelece que os títulos executivos extrajudiciais a que a lei atribuir força executiva podem embasar a execução. Dessa maneira, os acordos realizados no âmbito do PROCON podem ser respeitados, garantindo maior autonomia ao órgão e assegurando ao consumidor a resolução do conflito.

O projeto deverá ser analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara.

Bares e Restaurantes: Música ao vivo e couvert artístico podem ter novas regras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira (26), a regulamentação para a música ao vivo e cobrança de couvert artístico em bares e restaurantes.

Dois projetos tratavam de assuntos parecidos, um (PL 2094/07) regulamentava a questão trabalhista dos músicos em bares e restaurantes e disciplinava a cobrança de couvert artístico, outro (PL 3306/08), tratava dos direitos do consumidor em relação as mesmas práticas. Para agregar agilidade ao processo legislativo e concomitantemente acelerar o debate de ambos projetos, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) elaborou um substitutivo incluindo as duas propostas, texto esse que foi aprovado em ambas comissões, CTASP e CCJ.

A contratação do músico profissional poderá seguir dois modelos:

- remuneração por turno: no qual o estabelecimento, junto com o músico, fixa o valor da remuneração e o total de horas de trabalho; ou
- remuneração variável, no qual o músico é remunerado pelo repasse integral dos adicionais cobrados de clientes.

Dessa forma, a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) é alterada para comportar a questão.

Quanto ao couvert artístico os estabelecimentos poderão efetuar a cobrança caso ofereçam música ao vivo pelo menos durante parte do período em que ele estiver no local. O valor arrecadado deverá ser totalmente revertido para os músícos (devem ser profissionais).

Por fim, deve constar no cardápio o valor cobrado pela oferta da música e os dias e horários a serem ofertados.

Agora a proposta será enviada ao Senado, casa não haja recurso para ser apreciado pelo Plenário da Câmara, pois o projeto tem caráter concusivo nas Comissões.

Fonte: Agência Câmara.

Aprovação das contas do GDF na gestão Roriz/Abadia é adiada na CEOF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), adiou a votação do parecer que aprova as contas do Governo do Distrito Federal (GDF) no ano de 2006, quando o então Governador Joaquim Roriz (PMDB-DF) deixou o cargo para concorrer ao Senado, assumindo a vice Maria Abadia (PSDB-DF).

O Tribunal de Contas do DF (TCDF) não aprovou as contas do Governo, fato que levou Abadia a apresentar recurso no TCDF. O recurso ainda não foi apreciado, contudo foi primordial para que o deputado distrital Júnior Brunelli (DEM-DF) se manifestasse pela aprovação das contas do GDF de 2006 no âmbito da CEOF.

Contudo, os deputados Benedito Domingos (PP-DF) e Eurides Brito (PMDB-DF) pediram para que a votação vosse adiada até que o TCDF se manifestasse sobre o recurso apresentado por Abadia.

Dessa forma, a votação foi adiada e será encaminhado ao TCDF pedido de celeridade no processo, pelo presidente da CEOF, deputado Cristiano Araújo (PTB-DF) para que a Comissão possa dar continuidade ao processo de aprovação das contas do Governo.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação CLDF.