A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 191/00, do ex-deputado Alceu Collares, que autoriza o ingresso de maiores de 14 anos no mercado de trabalho foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (10/09).
A Constituição Cidadã de 1988 proíbe o trabalho de menores de 16 anos. Maiores de 14 podem ser admitidos, mas apenas na condição de aprendiz.
O relator da PEC, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) argumentou que a PEC "atinge direito individual constitucionalmente consagrado". Cardozo lembrou que a Constituição proíbe expressamente a aprovação de emenda que fira direitos e garantias individuais previstos no texto. "Logo, a idade mínima constitucionalmente fixada para o trabalho reveste-se da condição de verdadeira cláusula pétrea, intocável por manifestações do poder constituinte derivado", acrescenta.
O trabalho à maiores de 14 anos é uma "faca de dois gumes". Por um lado resguarda-se o direito do jovem de estudar e "aprender" uma profissão como aprendiz. Por outro, deixa de empregar jovens saudáveis na faixa etária entre 14 e 16 anos, que permaneçem com tempo ocioso e ficando à mercê da violência e, concomitantemente não podem contribuir nos rendimentos familiares, muitas vezes responsável pela alta incidência de menores nas ruas.
Fonte: Agência Câmara.
A Constituição Cidadã de 1988 proíbe o trabalho de menores de 16 anos. Maiores de 14 podem ser admitidos, mas apenas na condição de aprendiz.
O relator da PEC, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) argumentou que a PEC "atinge direito individual constitucionalmente consagrado". Cardozo lembrou que a Constituição proíbe expressamente a aprovação de emenda que fira direitos e garantias individuais previstos no texto. "Logo, a idade mínima constitucionalmente fixada para o trabalho reveste-se da condição de verdadeira cláusula pétrea, intocável por manifestações do poder constituinte derivado", acrescenta.
O trabalho à maiores de 14 anos é uma "faca de dois gumes". Por um lado resguarda-se o direito do jovem de estudar e "aprender" uma profissão como aprendiz. Por outro, deixa de empregar jovens saudáveis na faixa etária entre 14 e 16 anos, que permaneçem com tempo ocioso e ficando à mercê da violência e, concomitantemente não podem contribuir nos rendimentos familiares, muitas vezes responsável pela alta incidência de menores nas ruas.
Fonte: Agência Câmara.
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