Comissão aprova fim de limite para comércio em fundos constitucionais

Da Agência Câmara:

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 1097/07, do Senado, que acaba com o limite de financiamento pelos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para empreendimentos das áreas de comércio e prestação de serviços.

Atualmente, podem ser financiados empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% dos recursos previstos anualmente para os fundos, admitindo-se a diferença dos valores aplicados em cada estado, mediante decisão do respectivo conselho deliberativo.

A proposta ainda inclui os empreendimentos comerciais e de prestação de serviços no artigo que lista os beneficiários desses fundos. Na lei atual, os dois setores são citados como casos excepcionais.

O relator, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), recomendou a aprovação da proposta. “Os setores de comércio e serviços são de extrema relevância para a economia nacional, e não podem ser submetidos ao limite rígido de apenas 20% dos recursos previstos a cada ano para utilização dos Fundos Constitucionais de Financiamento”, argumenta o parlamentar.

Eleições ACDF

Na data de ontem, 14 de junho, às 17:30 h ocorreu a apuração dos votos das Eleições Gerais da ACDF.

Comunicamos que houve a recondução da Presidente, Danielle Moreira para a gestão 2010/2012, recebendo o voto de todos os presentes, ou seja, 100% dos votantes junto ao pleito no horário compreendido entre 10:00 e 17:00 h.

Em nome da Diretoria eleita, agradecemos a participação dos associados desta Entidade no processo eleitoral, demonstrando assim, o espírito democrático que conduz esta Casa.

Agradecemos ainda a oportunidade dada à Senhora Danielle Moreira, possibilitando consolidar os trabalhos iniciados em 2008, através de uma gestão participativa, transparente e atuante.

Adm. Andrei José Braga Mendes

Superintendente Executivo

CRA-DF 11105

Deputados vão negociar mudanças na lei de microempresa

Da Agência Câmara:

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa quer alterar ainda neste ano a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que instituiu o simples nacional. O objetivo é aperfeiçoar o texto sancionado há quatro anos. Entre as propostas que devem ganhar destaque na discussão com governo federal, estados, municípios e entidades patronais, a mais complexa é a de incluir na lei geral um dispositivo que proíba a substituição tributária para essas empresas.

Alguns estados decidiram incluir micro e pequenos empreendedores no regime da substituição tributária do ICMS. Por esse regime, um contribuinte se encarrega de recolher todo o imposto gerado pela cadeia produtiva. A substituição é amplamente usada para concentrar a arrecadação e facilitar a fiscalização.

O problema, segundo a frente parlamentar, é que o mecanismo tem descapitalizado as pequenas empresas e, na maioria dos casos, gerado uma carga tributária maior do que a prevista no Simples Nacional. Levantamento do Sebrae Nacional mostrou que houve casos de estados que elevaram de 16 para mais de 300 o número de produtos sujeitos à substituição após a entrada em vigor da lei geral.

“Os estados contornaram a legislação e estão prejudicando o Simples. Da forma como estão praticando, a lei foi totalmente eliminada”, enfatizou nesta terça-feira o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), secretário-executivo da frente, durante o seminário realizado pelo movimento parlamentar para discutir mudanças na lei geral.

Clique aqui e confira a íntegra da matéria.

Projeto reduz valor de depósito recursal para microempresas

Da Agência Câmara.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7047/10, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que reduz o valor do depósito recursal em ação trabalhista quando o recorrente for microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no Simples Nacional. Pelo projeto, o valor do depósito nesses casos deverá ser no mínimo 50% menor do que o estipulado pela Justiça do trabalho.

Atualmente, a lei estabelece que o depósito prévio para o recurso é obrigatório, quando a condenação estabelece pena pecuniária de até dez vezes o salário mínimo da região onde a ação foi julgada.

Ele argumenta que a medida é justa e coerente com o princípio estabelecido pela Constituição de 1988 de conferir tratamento especial a essas entidades, que empregam maioria dos trabalhadores brasileiros.

Mudança da CLT
O projeto muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei 5.452/43. Segundo a CLT, o valor do depósito é repassado para a parte vencedora após a ação transitar em julgado. Em caso de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de dez vezes o salário mínimo da região.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PEC cria financiamento exclusivo para micro e pequenas empresas

Da Agência Câmara:

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 480/10, do deputado Uldurico Pinto (PHS-BA), que reserva parte das contribuições do PIS-Pasep para financiar a implantação ou ampliação de atividades de micro e pequenas empresas. A proposta institui o Fundo Nacional de Emprego e Solidariedade.

A PEC acrescenta itens ao artigo da Constituição que destina parte das contribuições ao PIS-Pasep para programas de seguro-desemprego e de desenvolvimento econômico.

O fundo, previsto na proposta, também receberá recursos estaduais e municipais. A regulamentação desses aportes será feita por meio de lei complementar.

"A carência crônica de financiamentos tem sido um dos principais entraves à geração de emprego e renda no País", disse Uldurico Pinto. "O efeito multiplicador dos investimentos realizados em pequenos negócios, no que diz respeito à geração de postos de trabalho, é várias vezes superior ao das grandes corporações", argumenta o parlamentar.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será examinada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

IPEA realiza hoje o seminário Desenvolvimento e Papel das Micro e Pequenas Empresas no Brasil

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realiza hoje (01/06), às 9h30, o seminário Desenvolvimento e Papel das Micro e Pequenas Empresas no Brasil. O encontro abordará o tema das MPEs sob aspectos como crédito, desenvolvimento regional e cadeias produtivas.

O seminário terá a presença do ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República, Samuel Pinheiro Guimarães. O Seminário será na sede do Instituto, em Brasília (SBS, Qd. 1, Edifício Ipea/BNDES, auditório do 16ºandar). Informações: 3315-5108.

CLIQUE AQUI E CONFIRA A PROGRAMAÇÃO.