Assembleia sobre "puxadinhos" das Asas Sul e Norte

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), preocupada com a situação dos
comerciantes da Asa Sul e Norte na ocupação de área publica denominada “puxadinhos”, convida para assembléia a ser realizada no dia 24/02/2010, quarta-feira, às 16 horas no auditório da ACDF.
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Serão apresentadas as medidas jurídicas que irão ser tomadas na defesa do interesse do comércio, manutenção dos empregos e pelo fortalecimento da economia do Distrito Federal.

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Não falte! Sua presença e participação são muito importantes.

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Danielle Moreira

Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal

Projeto de Lei pune empresas que favoreçam a corrupção

Fonte: Agência Câmara.

O Projeto de Lei 6826/10, de autoria do Poder Executivo, responsabiliza administrativamente e civilmente as pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Concebido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Justiça, com a participação da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU), o projeto adota recomendações das convenções internacionais contra a corrupção assinadas pelo Brasil.

As fraudes em licitação são o principal foco do projeto, contudo, qualquer benefício que a empresa possa vir a ter decorrente de corrupção de agente público será punido.

O texto também define as relações estabelecidas com a administração pública estrangeira, como embaixadas e representações diplomáticas, além de empresas controladas pelo Poder Público de outros países.

Atualmente a punição para empresas corruptoras consiste na proibição de se manterem contratos estabelecidos com o Poder Público, porém não há responsabilidade criminal.

Pelo novo texto, as sanções administrativas incluem a reparação integral do dano causado, o impedimento de receber incentivos fiscais ou subvenções e o pagamento de multas que podem alcançar até 30% do faturamento bruto. Quando não for possível determinar o faturamento, a Justiça poderá arbitrar um valor entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões para a multa.

Na área judicial, a empresa ficará sujeita à perda de bens e à suspensão ou interdição parcial das suas atividades. Nos casos mais graves, ela poderá ser dissolvida judicialmente.

A fiscalização e punibilidade ficam à cargo da Controladoria Geral da União.

A proposta é meritória e busca resolver um problema de relacionamento do Poder Público com o Privado, consistindo no primeiro passo para regulamentação da defesa dos interesses do setor privado e, principalmente, busca profissionalizar essas relações estabelecidas por empresas inidôneas.

Carta aberta à população do DF

“A luz da alvorada anuncia!
Brasília capital da esperança”

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Brasília, 18 de fevereiro de 2010 - A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), cumprindo seu dever cívico, vem por meio desta carta aberta manifestar preocupação com os recentes desdobramentos da Operação Caixa de Pandora.

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A semana que antecedeu o carnaval 2010 vai sem dúvida entrar para a história política do Brasil e, especialmente, de Brasília. Os fatos, fartamente noticiados, são do conhecimento de toda a nação e não se faz necessário a recapitulação dos mesmos. Confiamos na correta apuração das denuncias de corrupção deflagradas no fim do ano passado, conforme comunicado divulgado por nossa assessoria de imprensa em 03 de dezembro de 2009. No entanto, nos preocupa sobremaneira o pedido de intervenção no DF feito pelo procurador-Geral, Roberto Gurgel.

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A ACDF foi criada antes mesmo da inauguração da Capital Federal. Durante todos esses anos, lutamos para que Brasília, e o DF de forma geral, conquistasse sua autonomia política e se desenvolvesse econômica e socialmente. Nesta casa foram realizados importantes debates, entre eles o que originou a criação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Entendemos que uma intervenção Federal pode afetar o frágil equilíbrio entre os poderes e suas esferas. Isto, consequentemente, levaria a um retrocesso político/administrativo no DF e, quiçá, no Brasil, pois as implicações legais de tal intervenção afetarão não apenas o DF, mas todo o bom andamento do Congresso Nacional e do Governo Federal. Defendemos, portanto, a total independência dos poderes, seja a nível nacional ou regional, e temos confiança na capacidade das instituições do DF em gerir a crise que atingiu o poder executivo e parte do legislativo.

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Por fim, reafirmamos que esta Entidade se vê solidária ao povo de Brasília, no aguardo de explicações claras e a decisão coerente que o caso requer.

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Danielle Moreira

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Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF)

Atacadistas esperam crescimento de 15% nas vendas durante a Páscoa deste ano

De acordo com empresários do segmento atacadista brasiliense, a comemoração exerce forte influência no comércio de bebidas, como vinhos, além de frutos do mar e, claro, cholates

Todos os anos, a partir do mês de fevereiro, empresários do segmento atacadista brasiliense de vinhos, frutos do mar e chocolates se preparam para o aquecimento das vendas que ocorre no período da Páscoa, comemorada, neste ano, no dia 4 de abril.

De acordo com o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista/DF), Fábio de Carvalho, a data influencia diretamente o fluxo de vendas dos produtos. E, para que possam atender a todos, os empresários promovem a reposição do estoque meses antes da comemoração.

Segundo a proprietária da Casa do Chocolate, Daniela Lúcia Vieira, apesar do reajuste de preço na indústria de produtos feitos com açúcar, como é o caso dos ovos de Páscoa, a expectativa para as vendas neste ano é muito boa. “Esperamos, no mínimo, um acréscimo de 15% em comparação ao ano passado”, revela Daniela. De acordo com a empresária, neste ano, os consumidores terão novas opções de chocolates, pois alguns produtos chegarão às gôndolas com novo formato e peso, entre eles, o Serenata de Amor e o Batom.

Fábio de Carvalho afirma que a união de três aspectos revela a boa expectativa dos empresários para o período. “Unindo a recuperação do mercado após a crise na economia mundial, a Páscoa e as novas opções de chocolates que serão lançadas neste ano, não há como esperarmos crescimento menor que 15%”, indica.

Há ainda mais otimismo na Garra e Fiel Atacadista, tradicional empresa atacadista do Distrito Federal. Segundo Adauto Mesquita, diretor do empreendimento, as vendas de caixas de bombons de marcas, como Garoto e Nestlé, foco do comércio da Garra, crescerão em 60%. Porém, a intensificação é percebida apenas nas três semanas que antecedem a Páscoa. “Esse é o momento ideal para repormos nosso estoque, já que as vendas aumentarão somente na segunda quinzena de março. Já recebemos alguns produtos, mas ainda estamos em processo de negociação junto às indústrias fornecedoras”, explica.

Embora o crescimento intenso seja esperado pela maioria das empresas atacadistas, algumas, como a Mana Leite e Mel, estão cautelosas. O proprietário, Delvanir Almeida, acredita em aumento de 5% a 7% nas vendas de ovos de Páscoa e barras de chocolate. Ele ainda reforça que muitas novidades serão lançadas, o que influenciará de maneira positiva a comercialização de chocolates.

fonte: Assessoria de Imprensa – SINDIATACADISTA/DF

Projeto federal obriga a aplicação de selos higiênicos em latas de alumínio

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6590/09, do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que obriga os fabricantes a colocarem lacre protetor removível na superfície superior das latas de cerveja, refrigerante, sucos e bebidas similares.

Segundo o autor, a proposta objetiva oferecer garantias de higiene e de segurança alimentar ao consumidor. "A adoção do lacre pode evitar a transmissão de doenças, como a leptospirose", exemplifica.

O texto determina que a fiscalização ficará à cargo daA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Secretaria de Defesa e Proteção do Consumidor e os Procons.

Projeto com o mesmo mérito foi aprovado pela Câmara Legislativa do DF em 2009, tendo sido vetado pelo Governador, haja visto os contra argumentos apresentados pelo setor produtivo.

Os lacres não são garantias seguras da não contaminação por bactérias e demais microorganismos, pois são frágeis e não são impermeáveis, o que os deixam vúlneraveis quanto a contaminação pela refrigeração, exposição e transporte do produto.

Dessa forma, a medida só vem a aumentar o custo do produto final, repassado ao consumidor, pois onera o setor produtivo e os órgãos públicos encarregados da fiscalização e punição.

Fonte: Agência Câmara.

Projeto estipula multa à empresa que atrasar pagamento de verba recisória de herdeiro

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6431/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que dispõe, em caso de morte do trabalhador, os empregadores são obrigados a pagar multa aos herdeiros se houver descumprimento dos prazos para pagamento das verbas rescisórias.

Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), o pagamento deve ocorrer no primeiro dia útil após a rescisão do contrato ou até o décimo dia após a notificação da demissão, quando não há aviso prévio.

Carlos Bezerra destaca que a jurisprudência produzida pela Justiça do Trabalho tem considerado que, se a rescisão decorre da morte do empregado, não se deve aplicar multa por atraso ao empregador.

O deputado discorda dessa interpretação. Ele argumenta que a CLT não distingue as causas do término do contrato de trabalho, e ressalta que, em caso de morte do trabalhador, seus sucessores assumem a titularidade dos créditos trabalhistas que lhes são devidos. "Se outra fosse a causa da rescisão, a incidência da multa seria indiscutível. Por que, então, prejudicar os herdeiros?", questiona.