Câmara rejeita fim de tributos federais para alimentos básicos

Da Agência Câmara:

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (26/05), por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei 51/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que isenta 14 gêneros alimentícios, entre eles arroz e feijão, do pagamento de quatro tributos federais.

Com a inadequação, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação, assinado por 52 deputados. Se o recurso for aprovado, a matéria será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Compensação

A rejeição foi defendida pelo relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Segundo ele, o projeto não estima o impacto da renúncia de receitas, nem oferece medidas de compensação, como aumento de tributos e redução de despesa pública.

Essas exigências são feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.017/09). “Ainda que seja meritório, o projeto não traz as compensações adequadas”, disse Lessa.

Beneficiados

De acordo com a proposta, a isenção atingiria as receitas, os resultados e os lucros da produção e venda, no mercado interno, de sal refinado, arroz, feijão, milho, rapadura, açúcar mascavo, fubá, ovos, frutas, legumes, farinha de mandioca, leite, carnes e gorduras animais (como manteiga e banha suína).

Os tributos que seriam dispensados são o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Data de abertura de conta em cheque é mantida pela Câmara

Da Agência Câmara.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 5517/05, do deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), que proíbe os bancos de incluírem nos cheques dos correntistas a data de abertura da conta.

Segundo o autor da proposta, essa informação impressa nos cheques causa constrangimentos e pode sugerir que o cliente não é confiável quando a conta é recente, além de inibir a troca de banco para evitar uma data recente no talonário.

Na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto recebeu substitutivo que determina a inclusão da data de abertura da primeira conta do cliente, mesmo que em outro banco.

Porém, o relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse que tanto o projeto original quanto o substitutivo são desnecessários, apesar de bem intencionados. Isso porque, segundo ele, a Resolução 3.279 do Conselho Monetário Nacional (CMNÓrgão normativo responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, cambial e creditícia do País, de forma a compatibilizá-las com as metas econômicas do governo federal. Seu órgão executor é o Banco Central. O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda.) já determina que a inclusão da data da abertura da conta é facultativa ao cliente.

“Desse modo, a regulamentação vigente já atende aos interesses do consumidor e não inibe a concorrência entre os bancos”, disse Hauly.

O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado no plenário da Câmara.

Comissão aprova isenção de imposto sobre ganho de capital de empresas

Da Agência Câmara:

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem o Projeto de Lei 6714/09, do Senado, que isenta de impostos o ganho de capital obtido por empresas com a venda de bens como imóveis, máquinas e veículos. A proposta, do senador Marco Maciel (DEM-PE), foi apresentada para combater efeitos da crise financeira internacional de 2008, a partir de sugestão da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), defendeu o texto. “O projeto está bem estruturado para permitir o alívio tributário benéfico à economia empresarial, sem permitir que haja brechas para comportamentos fraudulentos”, disse.

A proposta beneficia as empresas que vendem bens do seu ativo para modernização de instalações e equipamentos ou para levantar recursos. As regras da Receita Federal não permitem a atualização monetária de imóveis, máquinas e veículos desde janeiro de 1996. Principalmente no caso dos imóveis, de maneira geral o valor de mercado supera o valor contábil.

Em razão disso, Marco Maciel entende que o ganho de capital – diferença entre o valor contábil e o valor mercado – é artificialmente inflado, não representando a valorização econômica real dos bens. Isso resulta em tributação excessiva, que inibe a redução da necessidade de capital de giro das empresas e prejudica as firmas que renovam equipamentos.

Atualmente, incidem sobre o ganho de capital alíquotas de 15% do IRPJ (que pode ser acrescida de mais 10%) e de 9% da CSLL – no caso de instituições financeiras e de seguros privados sobe para 15%.

Segundo a proposta, o ganho de capital deverá ser registrado em uma conta de reserva de lucros específica no Livro de Apuração do Lucro Real da empresa.

O PL tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser aprovado em plenário, somente nas Comissões, que nesse caso são: comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Alvarás de transição: Reportagem do Bom Dia Brasil de hoje

Confira a reportagem sobre a revogação dos alvarás de transição que foi ao ar hoje, 19, no Bom Dia DF, de Rede Globo. Abaixo, a portaria na íntegra.

PORTARIA Nº 22, DE 17 DE MAIO DE 2010.

Revoga Alvarás de Localização e Funcionamento de Transição, expedidos sob a vigência da Lei Distrital nº 4.201/08 e Decreto nº 29.556/08.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e III, do parágrafo único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como pelos incisos X e XII, do artigo 20, do Decreto nº 22.952, de 08 de maio de 2002; Considerando que o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2008.00.2.015686-2, aos julgar os artigos 10, I e II, 32, 33, 34, I e 35 da Lei Distrital nº 4.201/08 e artigos 15, I, II e V, 29, §4º, 30, 32 e 42 do Decreto Distrital nº 29.556/08, reconheceu a inconstitucionalidade ex tunc e erga omnes da concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de Transição expedido para estabelecimento em atividade que possua ou tenha possuído Alvará de Funcionamento Precário; Considerando a decisão proferida pelo Conselho Especial, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.00.2.017552-9, a qual reconheceu a inconstitucionalidade, dentre outros, do artigo 269, da Lei Complementar Distrital nº 803/09; Considerando a decisão liminar proferida pela Desembargadora Carmelita Brasil, nos autos da Reclamação nº 2010.00.2.004103-3, tornando sem efeito os termos do Parecer nº 0081/2009 – PROMAI/PGDF, que sustentava a legalidade dos Alvarás de Localização e Funcionamento de Transição expedidos para estabelecimentos que possuam ou tivessem possuído Alvará de Funcionamento Precário, resolve:

Art. 1º Revogar os Alvarás de Localização e Funcionamento de Transição, expedidos sob a égide da Lei Distrital nº 4.201/08 e Decreto nº 29.556/08, concedidos para estabelecimentos em atividade que possuam ou tenham possuído Alvará de Funcionamento Precário, nos termos da decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2008.00.2.015686-2.

Art. 2º Determinar às Administrações Regionais que se abstenham de conceder novos Alvarás de Localização e Funcionamento de Transição com base nos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2008.00.2.015686-2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Newsletter edição nº 11

Clique na imagem para ampliá-la

Projeto reconhece arbitragem para FGTS e seguro-desemprego

Da Agência Câmara.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6912/10, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que torna válidas as decisões de tribunais de arbitragem sobre valor de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego. A arbitragem é uma alternativa extra-judicial para solução de conflitos, em que as partes escolhem outra pessoa, um árbitro, para solucionar um conflito. A decisão produz os mesmos efeitos de sentença judicial, mas é preciso que as partes concordem previamente com as regras da arbitragem.

De acordo com Francisco Rossi, a proposta inova ao alterar a Lei da Arbitragem (9.307/96) para mencionar especificamente a validade das sentenças arbitrais perante o Ministério do Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal para aquelas finalidades. A lei cita de forma genérica que a sentença proferida pelo árbitro tem os mesmo efeitos das decisões judiciais.

Para o autor, a proposta vai ao encontro das tendências mundiais de garantir agilidade à resolução de conflitos. "Dessa forma, os trabalhadores beneficiam-se da celeridade e economia processual do procedimento arbitral", afirma.

Regra atual
Atualmente, a decisão judicial é exigida para o saque do FGTS em caso de rescisão de contrato por extinção da empresa; de culpa recíproca (quando empregador e o trabalhador forem responsáveis pela rescisão do contrato de trabalho); de força maior (quando fatos imprevisíveis ocorrem como, por exemplo, um incêndio na empresa); ou de conflitos entre empregados e empregadores.

Para concessão do seguro-desemprego, o documento judicial é uma alternativa à apresentação do levantamento dos depósitos do FGTS, do extrato que comprove os depósitos e do relatório de fiscalização.

O Projeto passará por análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CLDF aprova mudanças na Lei que regulariza os quiosques no DF

CLDF - Coordenadoria de Comunicação Social, por Luís Cláudio da Silva Alves.

Os deputados distritais aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (5) o projeto de lei nº 1.312/2009, de autoria dos deputados Paulo Tadeu (PT) e Raimundo Ribeiro (PSDB), que altera a legislação de regularização de quiosques, acrescentando outros tipos de atividades entre as beneficiárias.

O projeto foi aprovado em segundo turno e redação final e segue agora à sanção do governador do DF. Foram 16 votos favoráveis à proposta.

De acordo com o projeto, também poderão ser regularizadas as atividades de carrinhos de suco e lanches rápidos; estufas; churrasqueiras a carvão vegetal e a gás para o preparo de assados em geral; caixas térmicas para a venda de bebidas em eventos ou temporadas culturais, artísticos, turísticos, esportivos, educativos ou de negócios, bem como outros móveis e equipamentos utilizados na atividade comercial desde que totalmente retirados apos o horário autorizado para o funcionamento.

Clube de Investimentos da ACDF - Participe das palestras de Capacitação (clique na imagem p/ ampliá-la)

1ª Reunião Plenária da ACDF contará com a presença do Secretário de Desenvolvimento Econômico do DF, Antônio Coelho Sampaio

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) convida todos os empresários para participar da 1ª Reunião Plenária de 2010 a realizar-se, conforme tradição, na Associação Comercial e Industrial do Núcleo Bandeirante – ACINUB.

Na ocasião, estará presente o novo Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal, Antônio Coelho Sampaio, que falará aos presentes das perspectivas econômicas e das novas diretrizes da Secretaria.

Também contaremos com a presença do Banco do Brasil, que irá promover uma exposição sobre o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), importante mecanismo de incentivo ao comércio e ao desenvolvimento econômico de nossa região.

Data: 06 de Maio de 2010 (5ª Feira)

Horário: 19:00 horas.

Local: Quadra 1, Área Especial 3, Lote 1,

Setor Industrial Bernardo Sayão – Núcleo Bandeirante.

Favor confirmar presença pelo telefone: (61) 3223-0490.

ACDF promove hoje palestra sobre Finanças Pessoais

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) em parceria com a XPEducação e Investimentos irão promover a partir de hoje (03/05), ciclo de palestras de capacitação financeira, objetivando capacitar empresários para se tornarem investidores do Clube de Investimentos da ACDF a ser lançado ao final das palestras e cursos de capacitação.

Confira a programação:

03/05/2010 - 19:30 - Palestra Gratuita> Como Administrar suas Finanças Pessoais:

Palestra voltada para pessoas que desejam conhecer como administrar as suas finanças pessoais através de informações práticas fundamentais para o dia a dia como conhecimento do sistema bancário, funcionamento de cartões de crédito, gastos fantasmas e produtos de investimento para diversificação de patrimônio. Voltada para o grande público que tem interesse em aprender a gerir suas finanças.

10/05/2010 - 19:30 - Palestra Gratuita > Desmistificando a Bolsa de Valores:

Esta palestra é voltada para pessoas que desejam iniciar os seus primeiros passos na Bolsa de Valores, entender o seu funcionamento, o comportamento das ações, os participantes do mercado e principalmente os mecanismos para investir de forma consciente e segura. Voltada para o grande público que possui ou não investimentos no mercado de ações e busca otimizar as suas rentabilidades.

17/05/2010 - 19:30 - Palestra Gratuita >Desmistificando a Bolsa de Valores:

Esta palestra é voltada para pessoas que desejam iniciar os seus primeiros passos na Bolsa de Valores, entender o seu funcionamento, o comportamento das ações, os participantes do mercado e principalmente os mecanismos para investir de forma consciente e segura. Voltada para o grande público que possui ou não investimentos no mercado de ações e busca otimizar as suas rentabilidades.

22/05/2010 - Curso> Finanças Pessoais - Custo R$ 70,00.

Conheça algumas ferramentas de planejamento financeiro pessoal, defina seus objetivos, identifique seu perfil, entenda as características dos diversos tipos de investimentos, revise conceitos importantes das finanças do dia a dia, conquiste suas metas financeiras e seja bem sucedido em suas finanças.

29/05/2010 - Curso> Aprenda a Investir na Bolsa de Valores - Custo R$ 390,00.

Curso recomendado para pessoas iniciantes que pretendem ter uma visão completa de como iniciar seus investimentos na Bolsa de Valores, bem como para investidores que buscam conhecer estratégias operacionais de curto e médio prazo, além de maior conhecimento a respeito de operações com opções, financiamento com opções, operações a termo e aluguel de ações.

Maiores informações e Inscrições:

(61) 3966-3701/ 9904-2123
E-Mail: brasília@xpe.com.br

Subcomissão defende nova regulamentação para cartões de crédito

Da Agência Câmara.

O relator da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), considera que é uma boa hora para nova regulamentação do setor, como pretende o governo.

O Executivo vai enviar projeto de lei ao Congresso, dando ao Conselho Monetário Nacional - formado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e pelo Banco Central - a prerrogativa de regular o setor de cartões de crédito.

Leonardo Quintão defende uma atuação mais firme do governo na regulação das operadoras de cartão de crédito. "Nós queremos a mesma coisa que o governo federal fez com os bancos, que foi um trabalho brilhante para levar regras para as taxas que são cobradas, e trazer esse modelo que deu certo para os cartões de crédito.”

O parlamentar também considera essencial discutir a questão do duopólio que hoje existe no Brasil. “Apenas duas bandeiras controlam mais de 95% do mercado de cartões de crédito. Os comerciantes reclamam muito também do custo para ter o acesso ao cartão de crédito. Eles chegam a dizer que esse custo no preço da mercadoria final fica em torno de 5 a 10%."

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), também defendeu mais regras para as empresas de cartões de crédito, campeãs em reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. "Eu vejo como um avanço, uma questão importante, o governo começar a se preocupar sobre uma área em que existe um buraco negro, uma vacância na legislação”, avalia o parlamentar.