Presidente da ACDF debate regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas na Câmara Legislativa do DF

A Câmara Legislativa discutiu, em audiência pública nesta terça-feira (29), o projeto de lei 155/2011, que regulamenta no Distrito Federal "o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e microempreendedor individual". A proposta, de autoria do Executivo, regulamenta a lei complementar federal (123/2006) e foi debatida por iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT).

A apresentação da proposta do governo ficou a cargo do secretário de Micro e Pequena Empresa, Dirsomar Chaves, que elencou os benefícios previstos na nova legislação, como a desburocratização, o acesso a novos mercados, incentivos fiscais, inovação tecnológica e facilidades para concessão de alvarás. Segundo ele, "o Distrito Federal é a única unidade da Federação que ainda não regulamentou a lei". "Uma das propostas é que é as empresas que tenham auferido renda bruta menor ou igual a R$ 60 mil paguem IPTU com alíquota residencial", destacou Dirsomar. O secretário disse ainda que o GDF tem como meta atingir 25% de seus contratos com micro e pequenas empresas.

O presidente da Fecomércio- DF, Adelmir Santana, disse que vê com muito bons olhos o PL 155/2011, pois ele corrige inseguranças jurídicas e chega em um momento de muitas tensões, devido às dificuldades para a concessão de alvarás. "Precisamos aproveitar esse momento para propor alterações que visem aprimorar o projeto, mas com o foco de que seja uma lei que venha a melhorar a Lei Geral e não atrapalhar sua execução", ressaltou Santana.

Já a presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Danielle Moreira, disse que o projeto representa um grande incentivo ao empreendedorismo e que criará um ambiente favorável ao crescimento econômico. O PL pretende diminuir o setor informal, que no DF é estimado em cerca de 95 mil pessoas. "Precisamos ainda de incentivos de ICMS e ISS que não estão na proposta. Parabenizo a diminuição da burocracia para se abrir e fechar empresas, o que é um grande óbice".

A deputada Eliana Pedrosa (DEM) também tratou de incentivos fiscais e propôs que as empresas fossem isentas de impostos nos primeiros 12 meses de vida. "Esse é o período de maior mortalidade. Passando por esse período, elas terão uma vida duradoura", destacou a distrital.

Cláudio Abrantes (PPS), por sua vez, destacou o papel das micro e pequena empresas nas cidades do Distrito Federal, que sofrem os efeitos econômicos de serem "cidades dormitório". "Esse projeto tem um caráter social, uma vez que é preciso fortalecer a economia e gerar emprego em todo o DF, não só no Plano Piloto", lembra o deputado.

Os deputados Rôney Nemer (PMDB), presidente da CDESCTMAT, e Olair Francisco (PTdoB) destacaram a importância do governo expedir "alvarás sociais". Como várias cidades do DF não têm sua questão fundiária regularizada, a idéia permitiria que trabalhadores exerçam suas funções legalmente, enquanto não for sancionada uma nova lei que trate da concessão de alvarás no DF.

A audiência contou ainda com a presença de diretores e representantes da Federação das Indústrias do DF (Fibra-DF), do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), do Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas do Distrito Federal (Sebrae- DF) e da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do DF e Entorno (FACI/DF). Dentre os parlamentares, também participaram da discussão os deputados Agaciel Maia (PTC) - presidente da CEOF, e o líder do governo, Wasny de Roure (PT).

Bruno Sodré de Moraes - Coordenadoria de Comunicação Social

Nova Lei Distrital obriga a fixação de endereço do estabelecimento e do Procon em suas placas de identificação

Por Ricardo Wagner Ribeiro - Coordenadoria de Comunicação Social CLDF:

Nova lei distrital (LEI 4546/2011 ) originada de projeto de autoria do deputado Benedito Domingos (PP), que entrará em vigor no dia 2 de junho, vai obrigar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços a incluírem em suas placas de identificação o respectivo endereço do estabelecimento e o telefone do Procon/DF. Além disso, o texto contendo essas informações deve estar em tamanho legível e ter, no mínimo, 20% do texto do anúncio.

"Nosso papel é melhorar a vida do cidadão brasiliense e, também, incentivar o comércio sério e regular" afirma Benedito Domingos, que acredita na melhora do movimento nesses comércios, já que os consumidores terão mais facilidade de localizar o seu endereço.

A fiscalização será feita pela Agefis e Procon. Os estabelecimentos que não atenderem à nova lei serão advertidos, após trinta dias, caso não cumpram às exigências, e haverá multa no valor de 500 reais por dia de descumprimento até o limite de trinta dias.

Persistindo o descumprimento, a multa aplicada será cobrada em dobro. Se ainda assim, nenhuma norma for atendida, a placa de identificação do estabelecimento será retirada. A lei foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 4 de março de 2011 e entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Empreendedor individual: taxa aumentará a partir deste mês

A taxa fixa mensal paga pelo empreendedor individual teve alta de R$ 0,55. O acréscimo ocorre em função do aumento do salário mínimo de R$ 540 para R$ 545. Para quem atua nos setores de indústria e comércio, o valor passa de R$ 60,40 para R$ 60,95. Para os que têm atividade na área de serviço, a taxa aumenta de R$ 64,40 para R$ 64,95. Para participar do programa, o trabalhador contribui, após ser formalizado, com 11% do salário mínimo vigente para a contribuição previdenciária (R$ 59,95) mais R$ 1 de ICMS, no caso de comércios e indústrias, e R$ 5 de ISS, se for prestador de serviço.

Mobilização para Debater a questão dos Alvarás de Funcionamento no DF na Câmara Legislativa. Participe!

Considerando que as Leis n° 1.171/1996 e n° 4.201/2008, que dispunham sobre o licenciamento de atividades econômicas foram revogadas por terem alguns de seus dispositivos declarados Inconstitucionais e a reedição da normativa legal tratando do assunto gerou novas ações nas quais pedem novamente a Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n°4.457/2009, já com liminar concedida;

Considerando que o setor produtivo do Distrito Federal, como um todo, vem sendo extremamente afetado com as recentes decisões e manifestações do poder judiciário, mediante representações do Ministério Publico do DF e Territórios, sobre o funcionamento de atividades econômicas, trazendo instabilidade e repercussões sociais e econômicas nunca vistas em toda a história do DF;

Considerando a necessidade extrema de solucionar o assunto em questão, com o objetivo de restabelecer segurança à atividade produtiva, estancar o esvaziamento da economia local, reverter, em curto prazo, a fuga de empreendimentos e trazer de volta investimentos econômicos para o DF;

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) convida a todos os comerciantes a participar da Comissão Geral da Câmara Legislativa do DF para debater a questão dos Alvarás de Funcionamento.

A participação dos comerciantes e a mobilização no Plenário da CLDF é importantíssima para a sensibilização dos parlamentares e do Poder Público em geral.

Convide seus vizinhos comerciantes a participar desse importante movimento.

Data: 10/03/2011

Horário: 15:00 hs.

Local: Plenário da Câmara Legislativa do DF.

End. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - Setor de Indústrias Gráficas

Brasília-DF.

RODRIGO ROLLEMBERG APRESENTA BANDEIRAS POLÍTICAS PARA O SETOR PRODUTIVO

Foto: Senador Rodrigo Rollemberg e a Presidente da ACDF Danielle Moreira.

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) convidou o senador Rodrigo Rollemberg para um café da manha com o Setor Produtivo. Durante o encontro, o parlamentar foi sabatinado sobre suas propostas para o Setor. O encontro aconteceu no auditório da entidade. Rollemberg foi recebido pela presidente da ACDF, Danielle Moreira. “Temos promovido encontros com parlamentares eleitos para conhecer o compromisso de cada um com o desenvolvimento econômico do Distrito Federal”, conta a presidenta.

Rollemberg apresentou suas propostas ligadas ao setor e apontou as frentes nas quais pretende se dedicar. Para o sucesso do turismo local, o senador quer transformar Brasília em um centro turístico internacional. Para isso, segundo Rollemberg, será necessário um grande investimento em estrutura e em qualificação profissional.

O parlamentar acredita que Brasília pode sediar um pólo de ciência, tecnologia e inovação. “Temos o maior número de doutores por m² do país, além de referências em centros de pesquisa, como a Embrapa e UnB”, afirmou Rollemberg. Além disso, o senador pretende implantar internet banda larga de alta velocidade em todo o Distrito Federal. “Seremos a primeira capital digital do país”, conclui.

Rollemberg apontou sua preocupação com a questão ambiental da cidade, e afirmou que é possível tornar Brasília um “modelo de sustentabilidade ambiental”. Segundo o senador, “nossas bacias energéticas são de origem limpa e temos como buscar soluções para a reciclagem. É necessário desenvolver um bom projeto e fazer uma mudança cultural”.

Os distritais Chico Leite (PT) e Eliana Pedrosa (DEM) já passaram pelo Café da Manhã com o Setor Produtivo da Associação Comercial. Nos encontros com parlamentares, a ACDF apresenta ao convidado às necessidades dos segmentos econômicos de Brasília e como cada um pode colaborar, a partir de sua ação no Parlamento. “Estamos trocando informações para que Brasília cresça com o entrosamento da sociedade civil organizada e de nossos representantes políticos”, comentou a presidente da ACDF, Danielle Moreira.