ACDF promoverá encontro entre os empresários e o Senador Rodrigo Rollemberg

A Associação Comercial do DF (ACDF) está promovendo uma série de sabatinas com parlamentares do Distrito Federal eleitos para a legislatura 2011/2014. A intenção da entidade é saber do compromisso dos novos deputados com o desenvolvimento econômico da capital no período. O convidado desta semana será o Senador Rodrigo Rollemberg (PSB). Rollemberg conversa com os integrantes da ACDF nesta quarta-feira (02/03), no auditório da ACDF, a partir das 8h30.

Nos encontros com parlamentares, a associação apresenta ao convidado as necessidades do setor que dependem do apoio do Legislativo, como a regulamentação da Lei Geral da Pequena e Média Empresa, a remissão das dívidas e regulamentação para fechamento de empresas, a possibilidade de um novo Refaz e a atuação do BRB voltada ao empresariado do DF.

Diante desse contexto, convidamos V. Senhoria para participar do encontro com o Senador Rodrigo Rollemberg, que ocorrerá quarta –feira (02/03) na ACDF, situada no Setor Comercial Sul, Quadra 02, Ed. Palácio do Comércio, 1° andar.

JULGAMENTO DA LEI DOS PUXADINHOS É ADIADO Associação Comercial do DF apóia comerciantes contra ação movida pelo Ministério Público

A ACDF (Associação Comercial do Distrito Federal) mobilizou forças em torno do julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Ministério Público do DFT contra a chamada lei dos puxadinhos. A lei distrital 766/2008 regulamentou as extensões dos estabelecimentos comerciais, os chamados “puxadinhos”, na Asa Sul. A Adin entrou na pauta de julgamentos da votação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal na terça-feira (22/02). A seção, entretanto, foi interrompida por um pedido de vistas do desembargador Roberval Belinati. Os desembargadores iniciaram a apreciação do caso, mas apenas o relator do processo, Ângelo Passareli, votou. Ele considerou favorável à argumentação do Ministério Público. Belinati argumentou necessitar de mais tempo para analisar a questão. Agora, não há data para a retomada do julgamento.

A presidente da ACDF, Danielle Moreira, afirma que grande parte dos comerciantes pode ser prejudicada caso a lei seja considerada inconstitucional. Cerca de 70% do comércio na Asa sul possui algum tipo de ocupação de área pública. “Muitos empresários pegaram empréstimos para fazer as adaptações em seus estabelecimentos. Se a lei for anulada, além de estarem irregulares, terão grande prejuízo financeiro”, analisa ela.

O advogado da ACDF, Jacques de Melo, afirmou que caso a lei seja considerada inconstitucional será um caos no comércio “A demolição desses espaços causaria um enorme transtorno, pois grande parte dos comerciantes são microempresários. Durante 40 anos eles tiveram o apoio do governo e pagam pelo uso do espaço”, conclui. Comerciantes estiveram presentes para acompanhar a sessão e estão apreensivos com o resultado do julgamento. A próxima sessão deve acontecer no início do próximo mês, mas ainda não há data definida.

A ACDF permanece mobilizada no sentido de esclarecer o Ministério Público sobre os transtornos que a revogação da Lei n° 766/2008 podem causar no comércio e na cidade de modo geral, pois a questão inviabiliza o estabelecimento de diversas atividades econômicas no Plano Piloto.

Projeto inclui corretagem de seguros no Supersimples

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/11, do deputado Armando Vergílio (PMN-GO), que inclui os serviços de corretagem de seguros no SuperSimples- sistema de apuração unificada de tributos das micro e pequenas empresas.

A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e prevê que os serviços de corretagem terão seus tributos calculados da mesma forma que ocorre com escolas de esportes e laboratórios de análises clínicas, entre outras atividades.

Armando Vergílio argumenta que a inclusão dessas empresas no Supersimples vai permitir um maior nível de empregos nessa atividade econômica, em razão da redução da carga tributária. "Estima-se hoje que, em média, dois trabalhadores por empresa atuam informalmente, em virtude da elevada tributação", diz o deputado.

Micro e pequenas
Atualmente, 91,11% das corretoras de seguros seriam classificadas como microempresas, segundo dados da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros (Fenacor).

Entre as empresas, 75,43% têm faturamento anual de até R$ 120 mil. Na faixa de faturamento entre R$ 120 mil e R$ 240 mil anuais, estão concentradas 15,68% das empresas.

Apesar de a maioria das corretoras poder migrar para o Supersimples, não haveria, segundo Vergílio, queda da arrecadação da contribuição previdenciária patronal e nem do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). "Há elevada concentração de faturamento em poucas empresas do segmento", diz.

Citando estudos do setor, o deputado aponta ainda uma distorção entre o crescimento na arrecadação de tributos federais das corretoras de seguros (159% entre 2004 e 2008) e no faturamento do setor de seguros no mesmo período (85%).

Tramitação
O projeto foi apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PLP 399/08, que é analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Frente quer ampliação dos limites de enquadramento no Supersimples

Da Agência Câmara:

Projeto que amplia os limites de enquadramento no Supersimples é a prioridade da frete parlamentar da Micro Pequena e Empresa. O grupo suprapartidário de deputados e senadores será relançado no dia 23, durante reunião na Câmara.

Uma das metas da frente parlamentar é o aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em vigor desde 2006. A intenção é aprovar o projeto de lei complementar (PLP 591/10) que, entre outras medidas, eleva os valores de enquadramento desse segmento.

Para a microempresa, o limite de faturamento anual subiria de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, para a empresa de pequeno porte, o valor passaria dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O texto também estabelece novas regras para abertura, registro e funcionamento de empresas e cria um parcelamento especial para a dívida tributária.

Ampla negociação

O deputado Pepe Vargas (PT-RS), um dos organizadores do primeiro encontro informal do grupo neste ano, disse que a frente parlamentar vai promover uma ampla negociação em torno desses pontos para que o projeto seja aprovado, sem polêmicas, ainda neste semestre.

Segundo ele, "é óbvio que vai haver a necessidade de um processo de reabertura de negociações com o Conselho Fazendário Nacional, com o Ministério da Fazenda e com as prefeituras” pois houve uma troca no comando de governos estaduais e essa situação também afeta a arrecadação tributária dos estados e dos municípios.

“O nosso objetivo é vencer essa pauta do aperfeiçoamento da legislação, ainda neste semestre, para que, já em primeiro de julho, o novo diploma legal entre em vigor", acrescenta Vargas.

Segurança jurídica

O parlamentar afirma que o projeto também vai garantir maior segurança jurídica para a participação dos micro e pequenos empresários nas negociações comerciais com órgãos e entidades dos governos federal, estaduais e municipais.

Ele defende a extensão dessa “regra do acesso facilitado às compras governamentais” para as empresas públicas, para o Sistema S, para autarquias e fundações. “Porque há o entendimento jurídico de que a empresa pública, por exemplo, não está submetida a esse regramento e os diretores de empresas públicas sentem uma insegurança jurídica de aplicar essa regra do acesso facilitado ou não."

Pepe Vargas ressalta ainda que, nas legislaturas passadas, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa ajudou a promover uma minirreforma tributária no setor, ao simplificar e reduzir o sistema de cobrança de impostos.

Segundo ele, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que se originou desse processo, apenas necessita agora de pequenos aperfeiçoamentos, que serão negociados consensualmente pela nova composição da frente parlamentar.