Recesso de fim de ano

Depois de um ano produtivo, em que novas parcerias foram firmadas e o comércio do DF fortalecido, a Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) fecha o ano de 2009 na certeza do dever cumprido. A Associação entra amanhã, 23, em seu recesso de fim de ano, voltando a atividade normal a partir do dia 4 de janeiro.

Nesse período de recesso a ACDF funcionará apenas em regime de plantão para atender locações pré-agendadas. Esperamos que todos tenham tido um ótimo 2009 e que o próximo ano seja ainda mais produtivo.

A ACDF DESEJA UM FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO. BOAS FESTAS!

Serviço:

Recesso de fim de ano.

Início: 23/12/09

Término: 04/01/10

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5802/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que dá ao empregado o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.

O texto aprovado permite que o trabalhador deixe de comparecer ao serviço para realizar provas de avaliação de cursos instituídas pelo Ministério da Educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), recomendou a aprovação da proposta. Para ela, o texto "procura conciliar os interesses do empregador com o direito ao crescimento profissional do trabalhador".

O empregado só terá direito ao benefício mediante apresentação do comprovante de inscrição no concurso e com antecedência mínima de sete dias.

A medida visa assegurar que o trabalhador possa fazer valer seu direito de livre acesso a educação e ao serviço sem prejuízo profissional.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde tramita em caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara.

Comemoração dos 3 anos de criação do "Simples Nacional"

Aconteceu ontem (16/12) na Câmara dos Deputados cerimônia comemorativa dos três anos de criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06 -Simples Nacional).

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) destacou a importância do Legislativo no movimento estruturador das leis sobre essas empresas. Ele lembrou que o tratamento especial dado a elas começou na Constituição de 1988 e deu prosseguimento com a lei geral, “mais um trabalho do Legislativo”.

O deuputado Vignatti (PT-SC) assinalou que o ano que vem será para aplicação do crédito diferenciado para as micro e pequenas empresas. Hoje já existem 3 milhões de empresas cadastradas no Simples Nacional. Vignatti ressaltou a importância dessas empresas durante a crise econômica internacional, “que geraram 80% dos empregos nesse período”.

A expectativa é de inclusão de novas categorias no "Simples Nacional", proporcionando uma maior geração de emprego e renda.

Fonte: Agência Câmara.

Lançamento do livro "Dos cedros ao cerrado"

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) será hoje paldo lançamento do livro "Dos cedros ao cerrado", que trata da história dos sírios e libaneses de Anápolis. Os escritores são Amador de Arimathéa e Lindberg Cury, ex-presidente da ACDF.

O evento se iniciará as 19h no edifício Palácio do Comércio, 1° andar, Setor Comercial Sul.

Câma rejeita proposta que extingue contribuição sobre aviso prévio

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que exclui explicitamente, na Lei 8.212/91, a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa.

Segundo o autor, para a Constituição, as indenizações, que servem para compensar uma perda (do emprego, no caso) e não para remunerar um trabalho, não estão sujeitas ao pagamento da contribuição previdenciária.

Já o relator do projeto, deputado Gladson Cameli (PP-AC), argumenta que a proposta não é conveniente, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já possui reiterada jurisprudência no sentido de que o aviso prévio indenizado não constitui retribuição por trabalho prestado, mas sim indenização substitutiva, sobre a qual a contribuição previdenciária não deve incidir. Assim, seria indiferente para efeitos previdenciários que essa regra fosse estipulada em lei.

Outro argumento do relator é que a medida prejudica o trabalhador, uma vez que a contribuição constitui base de cálculo para depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo a Lei 8.036/90.

Fonte: Agência Câmara.

Pesquisa sobre preços diferenciados na venda à cartão será apresentada hoje

A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista, Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas e o Instituto Analise apresentam hoje pesquisa sobre diferença de preço nas compras em dinheiro e cartão.

A pesquisa foi realizada em Brasília, única cidade onde a diferenciação dos preços de compras com cartão está liberada.

As 13 hs vai ocorrer a cerimônia de apresentação da pesquisa no auditório da TV Câmara na Câmara dos Deputados.

Na reunião, o presidente da frente, deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), também apresentará um balanço das atividades em 2009. Participarão da reunião o presidente da Confederação Nacional dos dirigentes Lojistas, Roque Pelizzaro Júnior; e o presidente do Instituto Analise, Alberto Carlos Almeida.

A diferenciação dos preços nas vendas com cartão é uma demanda recorrente entre os comerciantes, haja visto a taxa de manutenção paga para as administradoras de cartões, tornando certas vendas mais onerosas do que lucrativas, como artigos da alimentação básica como o arroz, com lucro médio de 3% e as taxas dos cartões variam entre 2,8% e 4,5%.

Fonte: Agência Câmara.

Empresas podem ser obrigadas a revelar informações em negociações trabalhistas

O Projeto de Lei 5792/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), determina que, no processo de negociação coletiva de trabalho, a empresa entregue ao sindicato dos trabalhadores informações sobre sua situação econômica e financeira.

A entidade, por sua vez, estará obrigada a manter o sigilo sobre essas informações, mesmo depois de concluída, com sucesso ou não, a negociação. De acordo com o autor da proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), as informações podem contribuir para que as negociações sejam bem sucedidas.

Para o autor do projeto a desinformação tornar-se um empecilho à negociação. “Omitir informações ou prestá-las incompleta ou incorretamente tem, muitas vezes, os mesmos efeitos da recusa à negociação.

A proposta, conclusiva, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O setor empresarial vê com maus olhos a proposta, afinal informações sigilosas e que revelam o real desempenho da empresa podem ser prejudiciais, desde concorrência desleal até risco a segurança.

Câmara analisa projeto que cria novas regras para cadastros de proteção ao crédito

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (2/12) sugestão do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) para definir um prazo de manutenção das informações dos consumidores por empresas que prestam serviços de proteção ao crédito.

Pela proposta, essas empresas serão obrigadas a conservar, por um período mínimo de cinco anos, todas as informações existentes em bancos de dados, cadastros, fichas e registros, até mesmo sobre inclusão ou exclusão de negativações ou protestos, bem como as respectivas fontes

O Ibedec argumenta que a falta de obrigatoriedade de manter registros referentes à inclusão e à exclusão de consumidores nesse bancos de dados dificulta e até mesmo impede a possibilidade de o consumidor obter indenização na Justiça sempre que for incluído indevidamente ou não for excluído desses bancos na quitação de seus débitos.

A relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), elogiou a sugestão e sugeriu que a proposta seja inclusa nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, para que não seja eaborada uma nova lei.

A medida seguirá o rito de tramitação sendo encaminhada as comissões temáticas que dispõem sobre o tema.

Fonte: Agência Câmara.

Inclusão de nome no SPC poderá ocorrer somente após 30 dias de inadimplência

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5848/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que só permite a inclusão do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito após 30 dias de atraso no pagamento.

A justificativa para que a inclusão leve em conta os 30 dias da inadimplência é a necessidade de se estimular os acordos e mecanismos de dissolução de controvérsias como a mediação e arbitragem por exemplo. Assim, tanto consumidores, quanto os comerciantes poderão ter um tempo maior para entrar em acordo e o consumidor tempo para pagar a dívida e não ficar com restrição de crédito.

O autor lembra que o registro do nome em serviço de proteção ao crédito não afeta só o consumidor, mas todo o sistema, porque diminui o potencial de consumo total na economia.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania CCJ.

Fonte: Agência Câmara.