A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5802/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que dá ao empregado o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.O texto aprovado permite que o trabalhador deixe de comparecer ao serviço para realizar provas de avaliação de cursos instituídas pelo Ministério da Educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), recomendou a aprovação da proposta. Para ela, o texto "procura conciliar os interesses do empregador com o direito ao crescimento profissional do trabalhador".
O empregado só terá direito ao benefício mediante apresentação do comprovante de inscrição no concurso e com antecedência mínima de sete dias.
A medida visa assegurar que o trabalhador possa fazer valer seu direito de livre acesso a educação e ao serviço sem prejuízo profissional.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde tramita em caráter conclusivo.
Fonte: Agência Câmara.
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