Projeto aprova sede de micro e pequena empresa prestadora de serviços em endereço residencial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou ontem (28/10) o Projeto de Lei 5099/09, do deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que autoriza as pequenas empresas prestadoras de serviços e os profissionais autônomos a manterem como sede de sua empresa a própria residência.

Foi incorporado ao texto a inclusão das microempresas, microempreendedores individuais e prestadores de serviços entre os beneficiados da medida.

Para o relator deputado Fernando de Fabinho (PSDB-BA), a medida funciona como incentivo ao crescimento do emprego e renda dos brasileiros. Ele argumentou que a instalação de empresas prestadoras de serviços nas residências de seus proprietários contribui para reduzir custos e facilitar o surgimento e a sobrevivência de um grande número desses estabelecimentos.

Com a instituição do simples nacional e do microempreendedor individual (MEI) a carência é por incentivos ao estabelecimento da sede da empresa. Serviços de assessoria e consultoria, por exemplo, não são conteplados pelo MEI, dificultando o estabelecimento de empreendimentos que geram receitas e empregos ao país.

Fonte: Agência Câmara.

Benefícios relativos a crimes tributários pode sofrer redução

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (21/10), parecer que reduz os benefícios oferecidos pela Lei n° 10.684/03.

Essa lei, entre outras medidas, suspende a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes tributários cometidos por pessoas jurídicas durante o período em que a empresa estiver incluída no regime de parcelamento.

Se aprovada, a nova lei garantirá a suspensão apenas para os casos em que o parcelamento dos débitos for de até 5 anos, devendo ser informado ao Ministério Público e a suspensão, formalizada judicialmente após a denúncia criminal.

A extinção da punibilidade quando do pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, serão reduzidos pela metade.

O relator na comissão, deputado Dr. Talmir (PV-SP), defendeu a sugestão e formulou projeto nesse sentido com a justificativa de dar um "tratamento mais adequado aos crimes tributários, pois há casos de parcelamentos de até 90 anos e isso acaba impedindo a sanção penal".

O setor produtivo sofre com os ônus gerados pela alta carga tributária. Muitos empresários acabam deixando de recolher alguns encargos para tentar manter sua empresa em funcionamento. O parcelamento dos débitos tributários consiste em importante medida de estímulo a economia e a produtividade, garantindo o funcionamento da empresa e a geração de novos postos de trabalho. A medida pode gerar uma inviabilidade desse "socorro" as empresas.

Fonte: Agência Câmara.

Ministério Público do DF recomenda a não utilização de símbolos e brasões nacionais nas Câmaras de Mediação e Arbitragem

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), expediu recomendação de n° 003/2009, de 21/09/09, aos representantes legais das entidades jurídicas constituídas para o exercício da função arbitral no Distrito Federal para que dêem cumprimento à legislação que proíbe a utilização de símbolos e brasões nacionais, bem como o uso de expressões que possam confundir o exercício da mediação e arbitragem (facultativa) como atividade com vínculos judiciais.

Nesse sentido, a Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do DF, que há mais de dez anos presta relevantes serviços para conciliação e arbitragem, esclareçe que já acatou a recomendação do MPDFT.

Esperamos que as demais entidades que prestam esse tipo de serviço também se comprometam em cumprir a recomendação.

Visite nosso site e conheça a Câmara de Mediação e Arbitragem da ACDF.

Projeto inclui a FEICOM no calendário de eventos oficiais do DF

O Projeto de Lei nº 1441/2009, de autoria do deputado distrital Leonardo Prudente (DEM), inclui a Feira do Comércio, Indústria e Agropecuária do DF (FEICOM) no calendário oficial de eventos do DF.

A FEICOM foi durante muitos anos a grande alavancadora do setor produtivo no Distrito Federal. Foram 21 edições que movimentaram mais de 1.300.000 empresários e consumidores. A feira volta a ser realizada em 2010, ano em que Brasília completa 50 anos, com novidades na estrutura.

A ACDF, por meio de sua assessoria parlamentar, agradece a iniciativa do Dep. Leonardo Prudente (DEM) e reforça o compromisso com o desenvolvimento economico do DF e região.

Lei mais sobre a XXII FEICOM clicando aqui.

Participação do trabalhador nos lucros das empresas será debatida na Câmara.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai debater em audiência pública o Projeto de Lei 6911/06, do deputado Luis Alberto (PT-BA), que pune a empresa que se recusar a negociar a participação dos trabalhadores nos lucros.

Pelo projeto, nesses casos, 15% do lucro líquido no ano anterior será dividido entre os empregados. O projeto também cria critérios progressivos para igualar a percentagem dos lucros a que cada trabalhador tem direito.

Segundo a lei que regulamenta a participação nos lucros (10101/00), o valor a que os empregados têm direito em cada ano fiscal pode ser decidido em acordo coletivo ou negociado por uma comissão composta por representantes da empresa e dos trabalhadores. Pelo projeto de Luiz Alberto, o representante do conselho dos funcionários será escolhido em eleição convocada pela categoria predominante na empresa. Esse representante não poderá ser transferido durante o mandato ou demitido até um ano depois de perder o cargo.

O projeto garante ao sindicato profissional acesso a informações sobre a situação econômica e financeira da empresa. Segundo o texto, a empresa deverá disponibilizar seu balanço do ano anterior até o dia 30 de janeiro de cada ano. Já as informações fiscais e outras de natureza contábil necessárias para viabilizar a negociação coletiva deverão estar disponíveis até 5 de maio.

A audiência ainda não tem dia marcado para ocorrer, mais teve seu pedido aprovado pela Comisssão.
Fonte: Agência Câmara.

MP dos fundos de garantia aos empréstimos das microempresas é aprovada na Câmara

A Medida Provisória 464/09, que autoriza a União a participar com até R$ 4 bilhões de fundos de garantia contra riscos de inadimplência dos empréstimos feitos por bancos a micro e pequenas empresas foi novamente analisada na Câmara dos Deputados.O texto segue agora para sanção do Presidente Lula.

9 emendas feitas pelos senadores voram aprovadas. A principal mudança autoriza a criação de um fundo para garantir o pagamento de empréstimos de financiamento e de investimento concedidos a produtores rurais e suas cooperativas.

Os limites máximos de cobertura de inadimplência por agente financeiro serão separados por finalidade de aplicação do crédito, por faixas de valor contratado e por prazo da operação.

Os microempreendedores individuais também poderão contar com a garantia prevista na MP para os empréstimos das microempresas. Já no caso das de médio porte e da compra de bens de capital por autônomos, o estatuto do fundo definirá os limites e as condições da garantia.

Em relação ao valor de cada operação de crédito das microempresas, a MP define em 80% o limite máximo a ser garantido. Quanto aos limites de cobertura de inadimplência por agente financeiro, eles poderão ser separados por modalidades de operação, períodos ou porte de empresa.

A medida deve reduzir os juros cobrados nos empréstimos à microempresas, facilitando o acesso ao crédito e concomitantemente estimulando os investimentos e o crescimento econômico.

Fonte: Agência Câmara.

Debate OAB/DF

Será realizado hoje, dia 20, um debate entre os candidatos à presidencia da Ordem dos Advogados do Brasil seccional DF (OAB/DF), na sede da Associação Comercial do Distrito Federal. O evento é promovido pelo Jornal Alô Brasília e pela TV WEBBRASIL com o apoio da ACDF, e será transmitido ao vivo via TV WEB do jornal Alô Brasília.

DEBATE

Hoje, às 19h30, ao vivo pela TV Alô

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ACDF na imprensa: preços explicados aos clientes

Do Blog: Paola Lima.

O deputado distrital Chico Leite (PT) ganhou um apoio importante esta semana para seu projeto que disciplina a forma como os comerciantes devem divulgar aos clientes os preços de seus produtos. A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) enviou uma carta de cumprimento ao parlamentar pela iniciativa, que tem a intenção de facilitar a tomada de decisão por parte dos consumidores, fornecendo-lhes todas as informações sobre a possível compra, seja à vista ou a prazo. Para a ACDF, o projeto é uma oportunidade de aperfeiçoar a relação entre comerciantes e clientes.

Se aprovado na Câmara, o PL 1.315/09 forçará os comerciantes a identificar de forma clara o preço total do produto ou serviço, para o caso de pagamento à vista, e a quantidade de parcelas, seu valor, a taxa de juros mensal e os demais encargos financeiros incidentes no caso de compras a prazo. “Essa proposição consiste em importante mecanismo regulatório para o segmento comercial de modo geral, que, ao adotar medidas de esclarecimento quanto às formas de pagamento de produtos e serviços, pode ofertar mais segurança aos consumidores”, ponderou a presidente da ACDF, Danielle Moreira.

Cobrança por boleto bancário ou carnê pode ser proibida

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputos aprovou nesta quarta-feira (14/10), o Projeto de Lei do Senado 3574/2008, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.

O texto aprovado foi o do substitutivo apresentado pelo relator deputado Guilherme Campos (DEM-SP).

Na avaliação do parlamentar, que incluiu a ressalva da possibilidade de acordo entre as partes, a matéria precisa ser disciplinada em definitivo, mas respeitando a lei do livre mercado. "Nada deve impedir que o consumidor que deseja optar pela comodidade de receber em casa o seu boleto de pagamento possa fazê-lo", diz Campos.

Para se tornar lei o projeto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara e, em seguida, retornar ao Senado, pois o texto original foi modificado pelos deputados.

A proposta regulamenta uma grande fonte de reclamações por parte dos consumidores. Apesar de representar para o comércio o ônus do custo do boleto, estimula a concorrência e as práticas do livre mercado, essências para o desenvolvimento das atividades comerciais, gerando competição e concomitantemente estabelecendo a preferência do consumidor por determinado estabelecimento.

Fonte: Agência Câmara.

Audiência discutirá contribuição de empresa para o INSS

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira (07/10) requerimento para realização de um seminário para debater a contribuição de empresas para o Instituto Nacional de Seguridade Social -INSS. A data do evento ainda não foi definida.

O debate será pautado pela proposta de substituição do recolhimento que as empresas fazem para o INSS sobre a folha de pagamento por uma contribuição de 0,50% sobre a movimentação financeira.

O seminário será em conjunto com as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara; e com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal.

Além da presença dos presidentes da comissões que estão promovendo o seminário, também devem ser convidados para participarem da mesa de abertura os ministros do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; da Previdência Social, José Barroso Pimentel; da Fazenda, Guido Mantega; o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nesse; e o secretário municipal do Trabalho de São Paulo, Marcos Cintra.

ACDF promove reunião entre comerciantes e governo sobre a revitalização da avenida W3 Sul

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) promoveu ontem (07/10) reunião entre os comerciantes da avenida W3 Sul e a Administração Regional de Brasília, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiênte (SEDUMA) e o Metrô-DF.

O Objetivo era esclarecer os comerciantes e ouvir suas demandas quanto a revitalização da W3 Sul e a implementação do Veículo Leve Sobre Trilhos-VLT.

A ACDF é favorável a implementação de ações que reestabeleçam o potencial comercial da avenida W3 Sul. Dessa forma, promoveu a reunião para aproximar os comerciantes do projeto elaborado pelo governo.

Estiveram presentes a Administradora Regional de Brasília, Ivelise Longhi, o Presidente do Metro-DF José Gaspar de Sousa e a Coordenadora do projeto de revitalização da SEDUMA, Ana Maria de Aragão.

Os comerciantes tiraram suas dúvidas e apresentaram sugestões ao projeto. Todos querem o fortalecimento da W3.

ACDF na imprensa: Correio Braziliense, 2 de outubro de 2009

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Cota para "meia-entrada" é debatida na Câmara e gera divergências

Foto: Agência Senado.

O Projeto de Lei do Senado 4571/2008, que estabelece cota limitando a meia-entrada a 40% do total de ingressos oferecidos ao público em salas de cinema; espetáculos de teatro e circo; museus; parques; e eventos educativos, esportivos e de lazer, foi tema de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (01/10).

O presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, Lúcio Oliveira, disse que com essa cota seria possível calcular facilmente quantas seriam as entradas inteiras e as meias, sem deixá-las caras demais. "Eu preciso saber quanto custa um ingresso de inteira e um de meia para estabelecer uma média de preços que vai pagar os custos do espetáculo", argumentou.

Já o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Augusto Chagas, apoiou a criação de uma carteira que valha como documento oficial para combater as fraudes. Porém, ele criticou a ideia de uma cota máxima de meias: "Nós já somos naturalmente contra isso, e a situação fica mais grave pela ausência de mecanismos de fiscalização. Ou seja, num hipotético caso de má-fé o aluno ficaria impedido de ter acesso à meia-entrada."

Para os estabelecimentos comerciais que trabalham com apresentações artísticas a cota é ideal. Contudo, como salientou o deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), é preciso incentivar a presença dos estudantes nos espetáculos, para garantir a "formação de plateia atual e futura". Segundo ele, esses jovens mais tarde terão emprego e renda para continuar financiando a cultura.

A oficialização de um documento destinado aos estudantes consiste em importante medida de cidadania e que irá reduzir as fraudes, tão prejudiciais a qualquer estabelecimento formalmente constituído.

Fonte: Agência Câmara.