Empresas poderão ser obrigadas a informarem empregados sobre contribuições

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25/11) o Projeto de Lei 7329/06, do Senado, que obriga as empresas a informar mensalmente ao empregado suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a enviar a todos os segurados o extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições para o RGPS.

Dessa forma, alterando a Lei 8.212/91, que, atualmente, só prevê o envio obrigatório do extrato das contribuições aos segurados individuais e às empresas.

Para o relator, deputado Alceni Guerra (DEM/PR) é importante atribuir a responsabilidade às empresas de comunicar aos seus empregados sobre os valores mensalmente recolhidos sobre sua respectiva remuneração, a título de contribuição previdenciária, e ampliar a obrigatoriedade já conferida ao INSS quanto ao envio às empresas e aos segurados do extrato relativo as suas contribuições.

A medida assegura o recolhimento dos impostos pelos empresários e atende a demanda antiga dos empregados de terem ciência do recolhimento mensal.

Fonte: Agência Câmara.

TV ACDF já esta "no ar"!

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) acaba de lançar a TV ACDF, que irá divulgar conteúdo original sobre nossas ações, projetos e assuntos de interesse do comércio e da indústria. Você pode acessar pelo site da Associação (www.acdf.com.br) ou pelo link www.tvcorporativa.net/acdf/acdfsite/.

Investimentos de renda variável batem record na Bovespa

A Bolsa de Valores de são Paulo (Bovespa) registrou o maior número de investimentos individuais de sua história.

No mês passado, cerca de 555 mil contas da Bovespa eram de pequenos ou médios investidores e na maioria pessoa física.

Desde 2007 o número de investidores individuais vem aumentando. Com a crise econômica do ano passado, investidores estrangeiros foram retirando seus investimentos, favorecendo o aumento de "correntistas individuais".

Os fundos de renda fixa já não são os grandes atrativos de pequenos e médios investidores, como funcionários públicos, comerciantes e empresários, que apostam cada vez mais na renda variável, que pode agregar mais valor aos lucros e gerar maior visibilidade no mercado.

É cada dia mais comum os investimentos diretos de comerciantes como pessoa física, até como mecanismo de "aprendizagem" da volatilidade presente na Bolsa. Dessa forma, muitos aprendem o funcionamento da Bolsa para posteriormente levarem suas empresas e até "abrirem" o capital.

Fechamento do comércio por mais vagas para veículos

2 horas em protesto!

Amanhã, dia 18, o comércio das super quadras fechará por duas horas!

Mobilização pela solução do problema crônico de falta de vagas nas quadras comerciais do Plano Piloto.

Os comerciantes, que geram empregos e contribuem de forma determinante para o crescimento de Brasília, não aguentam mais amargar prejuízos.

Nós, por meio de nossas entidades de classe, e a sociedade em geral, por meio das prefeituras comunitárias, estamos unidos na busca de uma solução definitiva para a questão do trânsito em Brasília, sob pena de fecharmos as portas não por duas horas, mas por tempo indeterminado.


Quarta-feira, dia 18 de novembro de 2009, o comércio fechará por duas horas!


Horário do fechamento: 17h


Manifestação na SCLS 206

ACDF participa de audiência pública na CLDF para debater a nova lei anti-fumo

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) participou na manhã de hoje (16/11) na sede da Câmara Legislativa do DF da audiência pública que objetivava debater a proibição do fumo em recintos coletivos públicos ou privados no DF, matéria proposta pelos deputados distritais Alírio Neto e Dr. Charles através do PL 1127/2009.

Pelo projeto fica vetada a construção ou utilização de fumódromos, mesmo que destinados exclusivamente aos fumantes e compostos de barreiras fíxas e exaustores.

O deputado Raad Massouh, autor do requerimento para realização da audiência, também é o autor da emenda ao PL 1127/09, que permite a criação de fumódromos e a utilização em locais abertos como varandas.

O tema é polêmico e rendeu muito debate por cerca de 3 horas, tendo sido ouvidos representantes de ambos os lados.

O mesmo assunto foi tratado pela Câmara há 8 meses, tendo sido aprovado o Projeto de Lei garantindo a criação de fumódromos , posteriormente tendo sido sancionada a lei pelo Governo. Dessa forma, diversos comerciantes investiram na construção de fumódromos, temendo a diminuição das vendas pela medida, não podendo ser agora reféns da iniciativa hora estabelecida de se "legislar" ao aparecimento de cada ponto de vista.

A ACDF é favorável ao projeto na forma da emenda proposta pelo deputado Raad, que conserva o direito individual do fumante e dos empresários quando da construção dos fumódromos.

Câmara dos Deputados promoverá audiência para debater o "padrão de plugs e tomadas"

A Câmara dos Deputados realizará no próximo dia 25 de novembro, às 14 horas, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, audiência pública para avaliar a padronização de tomadas e plugues elétricos estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Os fabricantes precisam se adequar aos novos padrões até janeiro de 2010, segundo norma do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A partir dessa data, os aparelhos nacionais e importados precisarão ter plugues bipolar (com dois pinos redondos) ou bipolar com aterramento (com três pinos redondos). Segundo a ABNT, a adoção desses padrões vai garantir maior segurança aos usuários.

São convidados para debater a questão:

• o diretor-geral da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Ricardo Rodrigues Fragoso;
• o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Sanchez Badin;
• o presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), João Alziro Herz da Jornada;
• o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato.

A padronização de plugs e tomadas da forma proposta pela ABNT gera uma polêmica levantada por alguns deputados, por ser exclusivamente nacional e porque seria uma forma de protecionismo comercial.

Por outro lado, a padronização promoveria a economia de energia, reduziria os riscos de acidentes e incêndios e promoveria a proteção do consumidor.

Fonte: Agência Câmara.

Projeto que prevê contratação de nutricionista em comércio de varejo é rejeitada

Na última quarta-feira (28/10) foi rejeitado na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5599/09, do deputado Roberto Alves (PTB-SP), que obriga supermercados e varejo de alimentos com mais de dez empregados a contratar pelo menos um nutricionista.

A medida onera de forma consistente o setor comercial, não se justificando a preseça de nutricionista nesse seguimento, como explica o deputado Guilherme Campos (DEM-SP) , relator da proposta: "No setor supermercadista, e no próprio varejo de alimentos, a atividade básica é a venda de produtos, não existindo nenhum sentido impor-se a contratação de nutricionistas para fazer atendimento aos consumidores ou controle dos alimentos".

Guilherme Campos acrescenta que a atividade de nutricionista deve ser exigida na indústria. E, segundo ele, "lá, com a mais absoluta certeza, estão todos os profissionais habilitados para a produção de alimentos e composição de fórmulas".

O Projeto agora segue para ser analisado nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, só então será analisada pelo plenário.

Fonte: Agência Câmara.

Renogociação de dívidas de micro e pequenas empresas e rejeitada na Câmara

A Camara dos Deputados arquivou na quarta-feira (28) na Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei 4449/04 que autorizava a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas junto a instituições financeiras.

Pela proposta, as transações teriam garantia do Tesouro Nacional, que poderia emitir títulos até o montante de R$ 3 bilhões para essa finalidade. Poderiam ser renegociadas dívidas de até R$ 200 mil por credor, pelo prazo máximo de sete anos, com taxa de juros de 12% ao ano. As prestações semestrais deveriam ter igual valor.

O relator explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) condiciona a oferta de garantia, por parte da União, ao oferecimento de contragarantia de valor igual ou superior. E, segundo ele, "o projeto não disciplina como dar-se-á o atendimento dessa condição".

Palocci destaca ainda que a execução da medida implicaria a necessidade de concessão de subsídios diretos ou implícitos pelo governo federal no Orçamento. Para isso, conforme afirma, seria necessária previsão do impacto financeiro no ano de entrada em vigor do auxílio.