A Camara dos Deputados arquivou na quarta-feira (28) na Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei 4449/04 que autorizava a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas junto a instituições financeiras.
Pela proposta, as transações teriam garantia do Tesouro Nacional, que poderia emitir títulos até o montante de R$ 3 bilhões para essa finalidade. Poderiam ser renegociadas dívidas de até R$ 200 mil por credor, pelo prazo máximo de sete anos, com taxa de juros de 12% ao ano. As prestações semestrais deveriam ter igual valor.
O relator explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) condiciona a oferta de garantia, por parte da União, ao oferecimento de contragarantia de valor igual ou superior. E, segundo ele, "o projeto não disciplina como dar-se-á o atendimento dessa condição".
Palocci destaca ainda que a execução da medida implicaria a necessidade de concessão de subsídios diretos ou implícitos pelo governo federal no Orçamento. Para isso, conforme afirma, seria necessária previsão do impacto financeiro no ano de entrada em vigor do auxílio.
Pela proposta, as transações teriam garantia do Tesouro Nacional, que poderia emitir títulos até o montante de R$ 3 bilhões para essa finalidade. Poderiam ser renegociadas dívidas de até R$ 200 mil por credor, pelo prazo máximo de sete anos, com taxa de juros de 12% ao ano. As prestações semestrais deveriam ter igual valor.
O relator explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) condiciona a oferta de garantia, por parte da União, ao oferecimento de contragarantia de valor igual ou superior. E, segundo ele, "o projeto não disciplina como dar-se-á o atendimento dessa condição".
Palocci destaca ainda que a execução da medida implicaria a necessidade de concessão de subsídios diretos ou implícitos pelo governo federal no Orçamento. Para isso, conforme afirma, seria necessária previsão do impacto financeiro no ano de entrada em vigor do auxílio.
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