Aconteceu ontem (16/12) na Câmara dos Deputados cerimônia comemorativa dos três anos de criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06 -Simples Nacional).O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) destacou a importância do Legislativo no movimento estruturador das leis sobre essas empresas. Ele lembrou que o tratamento especial dado a elas começou na Constituição de 1988 e deu prosseguimento com a lei geral, “mais um trabalho do Legislativo”.
O deuputado Vignatti (PT-SC) assinalou que o ano que vem será para aplicação do crédito diferenciado para as micro e pequenas empresas. Hoje já existem 3 milhões de empresas cadastradas no Simples Nacional. Vignatti ressaltou a importância dessas empresas durante a crise econômica internacional, “que geraram 80% dos empregos nesse período”.
A expectativa é de inclusão de novas categorias no "Simples Nacional", proporcionando uma maior geração de emprego e renda.
Fonte: Agência Câmara.
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