Considerando que as Leis n° 1.171/1996 e n° 4.201/2008, que dispunham sobre o licenciamento de atividades econômicas foram revogadas por terem alguns de seus dispositivos declarados Inconstitucionais e a reedição da normativa legal tratando do assunto gerou novas ações nas quais pedem novamente a Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n°4.457/2009, já com liminar concedida;
Considerando que o setor produtivo do Distrito Federal, como um todo, vem sendo extremamente afetado com as recentes decisões e manifestações do poder judiciário, mediante representações do Ministério Publico do DF e Territórios, sobre o funcionamento de atividades econômicas, trazendo instabilidade e repercussões sociais e econômicas nunca vistas em toda a história do DF;
Considerando a necessidade extrema de solucionar o assunto em questão, com o objetivo de restabelecer segurança à atividade produtiva, estancar o esvaziamento da economia local, reverter, em curto prazo, a fuga de empreendimentos e trazer de volta investimentos econômicos para o DF;
A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) convida a todos os comerciantes a participar da Comissão Geral da Câmara Legislativa do DF para debater a questão dos Alvarás de Funcionamento.
A participação dos comerciantes e a mobilização no Plenário da CLDF é importantíssima para a sensibilização dos parlamentares e do Poder Público em geral.
Convide seus vizinhos comerciantes a participar desse importante movimento.
Data: 10/03/2011
Horário: 15:00 hs.
Local: Plenário da Câmara Legislativa do DF.
End. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - Setor de Indústrias Gráficas
Brasília-DF.
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