Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6590/09, do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que obriga os fabricantes a colocarem lacre protetor removível na superfície superior das latas de cerveja, refrigerante, sucos e bebidas similares.Segundo o autor, a proposta objetiva oferecer garantias de higiene e de segurança alimentar ao consumidor. "A adoção do lacre pode evitar a transmissão de doenças, como a leptospirose", exemplifica.
O texto determina que a fiscalização ficará à cargo daA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Secretaria de Defesa e Proteção do Consumidor e os Procons.
Projeto com o mesmo mérito foi aprovado pela Câmara Legislativa do DF em 2009, tendo sido vetado pelo Governador, haja visto os contra argumentos apresentados pelo setor produtivo.
Os lacres não são garantias seguras da não contaminação por bactérias e demais microorganismos, pois são frágeis e não são impermeáveis, o que os deixam vúlneraveis quanto a contaminação pela refrigeração, exposição e transporte do produto.
Dessa forma, a medida só vem a aumentar o custo do produto final, repassado ao consumidor, pois onera o setor produtivo e os órgãos públicos encarregados da fiscalização e punição.
Fonte: Agência Câmara.
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