Comissão aprova fim de limite para comércio em fundos constitucionais

Da Agência Câmara:

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 1097/07, do Senado, que acaba com o limite de financiamento pelos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para empreendimentos das áreas de comércio e prestação de serviços.

Atualmente, podem ser financiados empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% dos recursos previstos anualmente para os fundos, admitindo-se a diferença dos valores aplicados em cada estado, mediante decisão do respectivo conselho deliberativo.

A proposta ainda inclui os empreendimentos comerciais e de prestação de serviços no artigo que lista os beneficiários desses fundos. Na lei atual, os dois setores são citados como casos excepcionais.

O relator, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), recomendou a aprovação da proposta. “Os setores de comércio e serviços são de extrema relevância para a economia nacional, e não podem ser submetidos ao limite rígido de apenas 20% dos recursos previstos a cada ano para utilização dos Fundos Constitucionais de Financiamento”, argumenta o parlamentar.