A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira (19), o Projeto de Lei 4894/09, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que, entre outras medidas, obriga todos os estabelecimentos comerciais a manterem à disposição dos clientes exemplar do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90).
Na avaliação do relator da proposta, deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), que votou pela aprovação do PL argumentando que o código é uma lei de fácil compreensão e já é de grande conhecimento da população brasileira. Para ele, questões simples e corriqueiras poderiam ser imediatamente resolvidas entre consumidor e fornecedor com uma simples consulta ao texto legal.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara.
Na avaliação do relator da proposta, deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), que votou pela aprovação do PL argumentando que o código é uma lei de fácil compreensão e já é de grande conhecimento da população brasileira. Para ele, questões simples e corriqueiras poderiam ser imediatamente resolvidas entre consumidor e fornecedor com uma simples consulta ao texto legal.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara.
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