Da Agência Câmara.A Câmara dos Deputados analisará o Projeto de Lei do Senado 6851/10, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que torna obrigatório o pagamento integral do vale-transporte pelo empregador.
Atualmente o tema é regulado pela Lei 7418/85, que possibilita o desconto de até 6% do salário básico do empregado para custeio de transporte. A proposta modifica a Lei e transfere os custos integrais ao empregador.
Segundo o autor, a legislação tem regras confusas sobre a participação do trabalhador. Ele argumenta que, em alguns casos, quando o salário é um pouco maior, o valor do vale-transporte pode ser descontado integralmente do salário do empregado. Para ele, a proposta confere tratamento isonômico ao benefício.
Para se tornar Lei, o projeto deve ser analisado e aprovado nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois deve ser enviado para sanção do Presidente Lula.
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