Da Agência Câmara.A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) proposta que limita a 7% ao ano os encargos dos empréstimos concedidos por bancos federais, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a micro e pequenas empresas.
O Projeto de Lei 172/07, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), foi acatado pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). Mabel elogiou o projeto, que, na avaliação do parlamentar, "tem inegável alcance social e econômico".
Segundo a proposta, sempre que a taxa de juros e os encargos do empréstimo forem superiores aos 7%, o Tesouro Nacional subvencionará a diferença, por meio de uma operação de equalização. O texto deixa claro que a operação não pode causar prejuízo ao patrimônio do FAT.
Vinculado ao Ministério do Trabalho, o FAT tem 60% dos seus recursos destinados ao custeio do programa de seguro-desemprego e ao pagamento do abono salarial. A outra parte é destinada ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico e de geração de emprego a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de bancos oficiais credenciados a ele. Em 2009, o fundo transferiu para o BNDES R$ 9,63 bilhões.
O projeto tramita emcaráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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