Empresas poderão ser obrigadas a informarem empregados sobre contribuições

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25/11) o Projeto de Lei 7329/06, do Senado, que obriga as empresas a informar mensalmente ao empregado suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a enviar a todos os segurados o extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições para o RGPS.

Dessa forma, alterando a Lei 8.212/91, que, atualmente, só prevê o envio obrigatório do extrato das contribuições aos segurados individuais e às empresas.

Para o relator, deputado Alceni Guerra (DEM/PR) é importante atribuir a responsabilidade às empresas de comunicar aos seus empregados sobre os valores mensalmente recolhidos sobre sua respectiva remuneração, a título de contribuição previdenciária, e ampliar a obrigatoriedade já conferida ao INSS quanto ao envio às empresas e aos segurados do extrato relativo as suas contribuições.

A medida assegura o recolhimento dos impostos pelos empresários e atende a demanda antiga dos empregados de terem ciência do recolhimento mensal.

Fonte: Agência Câmara.

TV ACDF já esta "no ar"!

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) acaba de lançar a TV ACDF, que irá divulgar conteúdo original sobre nossas ações, projetos e assuntos de interesse do comércio e da indústria. Você pode acessar pelo site da Associação (www.acdf.com.br) ou pelo link www.tvcorporativa.net/acdf/acdfsite/.

Investimentos de renda variável batem record na Bovespa

A Bolsa de Valores de são Paulo (Bovespa) registrou o maior número de investimentos individuais de sua história.

No mês passado, cerca de 555 mil contas da Bovespa eram de pequenos ou médios investidores e na maioria pessoa física.

Desde 2007 o número de investidores individuais vem aumentando. Com a crise econômica do ano passado, investidores estrangeiros foram retirando seus investimentos, favorecendo o aumento de "correntistas individuais".

Os fundos de renda fixa já não são os grandes atrativos de pequenos e médios investidores, como funcionários públicos, comerciantes e empresários, que apostam cada vez mais na renda variável, que pode agregar mais valor aos lucros e gerar maior visibilidade no mercado.

É cada dia mais comum os investimentos diretos de comerciantes como pessoa física, até como mecanismo de "aprendizagem" da volatilidade presente na Bolsa. Dessa forma, muitos aprendem o funcionamento da Bolsa para posteriormente levarem suas empresas e até "abrirem" o capital.

Fechamento do comércio por mais vagas para veículos

2 horas em protesto!

Amanhã, dia 18, o comércio das super quadras fechará por duas horas!

Mobilização pela solução do problema crônico de falta de vagas nas quadras comerciais do Plano Piloto.

Os comerciantes, que geram empregos e contribuem de forma determinante para o crescimento de Brasília, não aguentam mais amargar prejuízos.

Nós, por meio de nossas entidades de classe, e a sociedade em geral, por meio das prefeituras comunitárias, estamos unidos na busca de uma solução definitiva para a questão do trânsito em Brasília, sob pena de fecharmos as portas não por duas horas, mas por tempo indeterminado.


Quarta-feira, dia 18 de novembro de 2009, o comércio fechará por duas horas!


Horário do fechamento: 17h


Manifestação na SCLS 206

ACDF participa de audiência pública na CLDF para debater a nova lei anti-fumo

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) participou na manhã de hoje (16/11) na sede da Câmara Legislativa do DF da audiência pública que objetivava debater a proibição do fumo em recintos coletivos públicos ou privados no DF, matéria proposta pelos deputados distritais Alírio Neto e Dr. Charles através do PL 1127/2009.

Pelo projeto fica vetada a construção ou utilização de fumódromos, mesmo que destinados exclusivamente aos fumantes e compostos de barreiras fíxas e exaustores.

O deputado Raad Massouh, autor do requerimento para realização da audiência, também é o autor da emenda ao PL 1127/09, que permite a criação de fumódromos e a utilização em locais abertos como varandas.

O tema é polêmico e rendeu muito debate por cerca de 3 horas, tendo sido ouvidos representantes de ambos os lados.

O mesmo assunto foi tratado pela Câmara há 8 meses, tendo sido aprovado o Projeto de Lei garantindo a criação de fumódromos , posteriormente tendo sido sancionada a lei pelo Governo. Dessa forma, diversos comerciantes investiram na construção de fumódromos, temendo a diminuição das vendas pela medida, não podendo ser agora reféns da iniciativa hora estabelecida de se "legislar" ao aparecimento de cada ponto de vista.

A ACDF é favorável ao projeto na forma da emenda proposta pelo deputado Raad, que conserva o direito individual do fumante e dos empresários quando da construção dos fumódromos.

Câmara dos Deputados promoverá audiência para debater o "padrão de plugs e tomadas"

A Câmara dos Deputados realizará no próximo dia 25 de novembro, às 14 horas, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, audiência pública para avaliar a padronização de tomadas e plugues elétricos estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Os fabricantes precisam se adequar aos novos padrões até janeiro de 2010, segundo norma do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A partir dessa data, os aparelhos nacionais e importados precisarão ter plugues bipolar (com dois pinos redondos) ou bipolar com aterramento (com três pinos redondos). Segundo a ABNT, a adoção desses padrões vai garantir maior segurança aos usuários.

São convidados para debater a questão:

• o diretor-geral da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Ricardo Rodrigues Fragoso;
• o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Sanchez Badin;
• o presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), João Alziro Herz da Jornada;
• o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato.

A padronização de plugs e tomadas da forma proposta pela ABNT gera uma polêmica levantada por alguns deputados, por ser exclusivamente nacional e porque seria uma forma de protecionismo comercial.

Por outro lado, a padronização promoveria a economia de energia, reduziria os riscos de acidentes e incêndios e promoveria a proteção do consumidor.

Fonte: Agência Câmara.

Projeto que prevê contratação de nutricionista em comércio de varejo é rejeitada

Na última quarta-feira (28/10) foi rejeitado na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5599/09, do deputado Roberto Alves (PTB-SP), que obriga supermercados e varejo de alimentos com mais de dez empregados a contratar pelo menos um nutricionista.

A medida onera de forma consistente o setor comercial, não se justificando a preseça de nutricionista nesse seguimento, como explica o deputado Guilherme Campos (DEM-SP) , relator da proposta: "No setor supermercadista, e no próprio varejo de alimentos, a atividade básica é a venda de produtos, não existindo nenhum sentido impor-se a contratação de nutricionistas para fazer atendimento aos consumidores ou controle dos alimentos".

Guilherme Campos acrescenta que a atividade de nutricionista deve ser exigida na indústria. E, segundo ele, "lá, com a mais absoluta certeza, estão todos os profissionais habilitados para a produção de alimentos e composição de fórmulas".

O Projeto agora segue para ser analisado nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, só então será analisada pelo plenário.

Fonte: Agência Câmara.