Projeto aprova sede de micro e pequena empresa prestadora de serviços em endereço residencial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou ontem (28/10) o Projeto de Lei 5099/09, do deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que autoriza as pequenas empresas prestadoras de serviços e os profissionais autônomos a manterem como sede de sua empresa a própria residência.

Foi incorporado ao texto a inclusão das microempresas, microempreendedores individuais e prestadores de serviços entre os beneficiados da medida.

Para o relator deputado Fernando de Fabinho (PSDB-BA), a medida funciona como incentivo ao crescimento do emprego e renda dos brasileiros. Ele argumentou que a instalação de empresas prestadoras de serviços nas residências de seus proprietários contribui para reduzir custos e facilitar o surgimento e a sobrevivência de um grande número desses estabelecimentos.

Com a instituição do simples nacional e do microempreendedor individual (MEI) a carência é por incentivos ao estabelecimento da sede da empresa. Serviços de assessoria e consultoria, por exemplo, não são conteplados pelo MEI, dificultando o estabelecimento de empreendimentos que geram receitas e empregos ao país.

Fonte: Agência Câmara.

Benefícios relativos a crimes tributários pode sofrer redução

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (21/10), parecer que reduz os benefícios oferecidos pela Lei n° 10.684/03.

Essa lei, entre outras medidas, suspende a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes tributários cometidos por pessoas jurídicas durante o período em que a empresa estiver incluída no regime de parcelamento.

Se aprovada, a nova lei garantirá a suspensão apenas para os casos em que o parcelamento dos débitos for de até 5 anos, devendo ser informado ao Ministério Público e a suspensão, formalizada judicialmente após a denúncia criminal.

A extinção da punibilidade quando do pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, serão reduzidos pela metade.

O relator na comissão, deputado Dr. Talmir (PV-SP), defendeu a sugestão e formulou projeto nesse sentido com a justificativa de dar um "tratamento mais adequado aos crimes tributários, pois há casos de parcelamentos de até 90 anos e isso acaba impedindo a sanção penal".

O setor produtivo sofre com os ônus gerados pela alta carga tributária. Muitos empresários acabam deixando de recolher alguns encargos para tentar manter sua empresa em funcionamento. O parcelamento dos débitos tributários consiste em importante medida de estímulo a economia e a produtividade, garantindo o funcionamento da empresa e a geração de novos postos de trabalho. A medida pode gerar uma inviabilidade desse "socorro" as empresas.

Fonte: Agência Câmara.

Ministério Público do DF recomenda a não utilização de símbolos e brasões nacionais nas Câmaras de Mediação e Arbitragem

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), expediu recomendação de n° 003/2009, de 21/09/09, aos representantes legais das entidades jurídicas constituídas para o exercício da função arbitral no Distrito Federal para que dêem cumprimento à legislação que proíbe a utilização de símbolos e brasões nacionais, bem como o uso de expressões que possam confundir o exercício da mediação e arbitragem (facultativa) como atividade com vínculos judiciais.

Nesse sentido, a Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do DF, que há mais de dez anos presta relevantes serviços para conciliação e arbitragem, esclareçe que já acatou a recomendação do MPDFT.

Esperamos que as demais entidades que prestam esse tipo de serviço também se comprometam em cumprir a recomendação.

Visite nosso site e conheça a Câmara de Mediação e Arbitragem da ACDF.

Projeto inclui a FEICOM no calendário de eventos oficiais do DF

O Projeto de Lei nº 1441/2009, de autoria do deputado distrital Leonardo Prudente (DEM), inclui a Feira do Comércio, Indústria e Agropecuária do DF (FEICOM) no calendário oficial de eventos do DF.

A FEICOM foi durante muitos anos a grande alavancadora do setor produtivo no Distrito Federal. Foram 21 edições que movimentaram mais de 1.300.000 empresários e consumidores. A feira volta a ser realizada em 2010, ano em que Brasília completa 50 anos, com novidades na estrutura.

A ACDF, por meio de sua assessoria parlamentar, agradece a iniciativa do Dep. Leonardo Prudente (DEM) e reforça o compromisso com o desenvolvimento economico do DF e região.

Lei mais sobre a XXII FEICOM clicando aqui.

Participação do trabalhador nos lucros das empresas será debatida na Câmara.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai debater em audiência pública o Projeto de Lei 6911/06, do deputado Luis Alberto (PT-BA), que pune a empresa que se recusar a negociar a participação dos trabalhadores nos lucros.

Pelo projeto, nesses casos, 15% do lucro líquido no ano anterior será dividido entre os empregados. O projeto também cria critérios progressivos para igualar a percentagem dos lucros a que cada trabalhador tem direito.

Segundo a lei que regulamenta a participação nos lucros (10101/00), o valor a que os empregados têm direito em cada ano fiscal pode ser decidido em acordo coletivo ou negociado por uma comissão composta por representantes da empresa e dos trabalhadores. Pelo projeto de Luiz Alberto, o representante do conselho dos funcionários será escolhido em eleição convocada pela categoria predominante na empresa. Esse representante não poderá ser transferido durante o mandato ou demitido até um ano depois de perder o cargo.

O projeto garante ao sindicato profissional acesso a informações sobre a situação econômica e financeira da empresa. Segundo o texto, a empresa deverá disponibilizar seu balanço do ano anterior até o dia 30 de janeiro de cada ano. Já as informações fiscais e outras de natureza contábil necessárias para viabilizar a negociação coletiva deverão estar disponíveis até 5 de maio.

A audiência ainda não tem dia marcado para ocorrer, mais teve seu pedido aprovado pela Comisssão.
Fonte: Agência Câmara.

MP dos fundos de garantia aos empréstimos das microempresas é aprovada na Câmara

A Medida Provisória 464/09, que autoriza a União a participar com até R$ 4 bilhões de fundos de garantia contra riscos de inadimplência dos empréstimos feitos por bancos a micro e pequenas empresas foi novamente analisada na Câmara dos Deputados.O texto segue agora para sanção do Presidente Lula.

9 emendas feitas pelos senadores voram aprovadas. A principal mudança autoriza a criação de um fundo para garantir o pagamento de empréstimos de financiamento e de investimento concedidos a produtores rurais e suas cooperativas.

Os limites máximos de cobertura de inadimplência por agente financeiro serão separados por finalidade de aplicação do crédito, por faixas de valor contratado e por prazo da operação.

Os microempreendedores individuais também poderão contar com a garantia prevista na MP para os empréstimos das microempresas. Já no caso das de médio porte e da compra de bens de capital por autônomos, o estatuto do fundo definirá os limites e as condições da garantia.

Em relação ao valor de cada operação de crédito das microempresas, a MP define em 80% o limite máximo a ser garantido. Quanto aos limites de cobertura de inadimplência por agente financeiro, eles poderão ser separados por modalidades de operação, períodos ou porte de empresa.

A medida deve reduzir os juros cobrados nos empréstimos à microempresas, facilitando o acesso ao crédito e concomitantemente estimulando os investimentos e o crescimento econômico.

Fonte: Agência Câmara.

Debate OAB/DF

Será realizado hoje, dia 20, um debate entre os candidatos à presidencia da Ordem dos Advogados do Brasil seccional DF (OAB/DF), na sede da Associação Comercial do Distrito Federal. O evento é promovido pelo Jornal Alô Brasília e pela TV WEBBRASIL com o apoio da ACDF, e será transmitido ao vivo via TV WEB do jornal Alô Brasília.

DEBATE

Hoje, às 19h30, ao vivo pela TV Alô

- clique aqui para assistir ao debate -

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