TJDFT declara constitucional a "Lei dos Puxadinhos"

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) informa que o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios declarou constitucional na tarde desta terça-feira, 19/4, a Lei Complementar nº 766, de 19/06/2008, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 821, de 15/04/2010.

A referida norma dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul, na Região Administrativa de Brasília. Na sessão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, a maioria dos desembargadores acompanhou o voto-vista do Desembargador Roberval Casemiro Belinati, reconhecendo a constitucionalidade da denominada Lei dos Puxadinhos.

Assim, será mantida a validade da norma e consequentemente das liminares deferidas em favor dos associados da ACDF.

O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade, pedindo a suspensão da eficácia da Lei nº 766/2008, ao argumento de que houve vício formal em alguns dispositivos da referida norma, resultante de alterações substanciais promovidas por emenda de deputados distritais.

O Desembargador Roberval Casemiro Belinati refutou as alegações do Procurador-Geral, assinalando que os deputados distritais tinham competência para apresentar emendas ao projeto de lei e, no caso, além de não promoverem modificações substanciais no texto, respeitaram a temática pertinente ao projeto e não aumentaram despesas para o Distrito Federal. Segundo o Desembargador, as formalidades legais foram observadas na tramitação do projeto, porque a matéria é de interesse público, a população foi ouvida em audiências públicas e estudos técnicos recomendam a regularização dos puxadinhos, o que não fere o tombamento de Brasília como Patrimônio da Humanidade. Assinalou que "o tombamento de Brasília não pode conduzir a um total engessamento da cidade diante do seu crescimento, evolução e anseios que acabam se sobrepondo ao modelo idealizado por Lúcio Costa, podendo haver uma adequação do espaço sem que isso implique desrespeito à concepção urbanística de Brasília".

Para requerer a regularização dos puxadinhos, os comerciantes deverão procurar a Administração Regional de Brasília até o dia 30 de abril, prazo este que está determinado no texto da lei, declarada constitucional. Os comerciantes poderão celebrar contratos de concessão de uso com o Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, mediante pagamento parcelado, pelo prazo de quinze anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Nº do processo (ADIN): 2010.00.2.006132-5

Presidente da ACDF debate regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas na Câmara Legislativa do DF

A Câmara Legislativa discutiu, em audiência pública nesta terça-feira (29), o projeto de lei 155/2011, que regulamenta no Distrito Federal "o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e microempreendedor individual". A proposta, de autoria do Executivo, regulamenta a lei complementar federal (123/2006) e foi debatida por iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT).

A apresentação da proposta do governo ficou a cargo do secretário de Micro e Pequena Empresa, Dirsomar Chaves, que elencou os benefícios previstos na nova legislação, como a desburocratização, o acesso a novos mercados, incentivos fiscais, inovação tecnológica e facilidades para concessão de alvarás. Segundo ele, "o Distrito Federal é a única unidade da Federação que ainda não regulamentou a lei". "Uma das propostas é que é as empresas que tenham auferido renda bruta menor ou igual a R$ 60 mil paguem IPTU com alíquota residencial", destacou Dirsomar. O secretário disse ainda que o GDF tem como meta atingir 25% de seus contratos com micro e pequenas empresas.

O presidente da Fecomércio- DF, Adelmir Santana, disse que vê com muito bons olhos o PL 155/2011, pois ele corrige inseguranças jurídicas e chega em um momento de muitas tensões, devido às dificuldades para a concessão de alvarás. "Precisamos aproveitar esse momento para propor alterações que visem aprimorar o projeto, mas com o foco de que seja uma lei que venha a melhorar a Lei Geral e não atrapalhar sua execução", ressaltou Santana.

Já a presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Danielle Moreira, disse que o projeto representa um grande incentivo ao empreendedorismo e que criará um ambiente favorável ao crescimento econômico. O PL pretende diminuir o setor informal, que no DF é estimado em cerca de 95 mil pessoas. "Precisamos ainda de incentivos de ICMS e ISS que não estão na proposta. Parabenizo a diminuição da burocracia para se abrir e fechar empresas, o que é um grande óbice".

A deputada Eliana Pedrosa (DEM) também tratou de incentivos fiscais e propôs que as empresas fossem isentas de impostos nos primeiros 12 meses de vida. "Esse é o período de maior mortalidade. Passando por esse período, elas terão uma vida duradoura", destacou a distrital.

Cláudio Abrantes (PPS), por sua vez, destacou o papel das micro e pequena empresas nas cidades do Distrito Federal, que sofrem os efeitos econômicos de serem "cidades dormitório". "Esse projeto tem um caráter social, uma vez que é preciso fortalecer a economia e gerar emprego em todo o DF, não só no Plano Piloto", lembra o deputado.

Os deputados Rôney Nemer (PMDB), presidente da CDESCTMAT, e Olair Francisco (PTdoB) destacaram a importância do governo expedir "alvarás sociais". Como várias cidades do DF não têm sua questão fundiária regularizada, a idéia permitiria que trabalhadores exerçam suas funções legalmente, enquanto não for sancionada uma nova lei que trate da concessão de alvarás no DF.

A audiência contou ainda com a presença de diretores e representantes da Federação das Indústrias do DF (Fibra-DF), do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), do Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas do Distrito Federal (Sebrae- DF) e da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do DF e Entorno (FACI/DF). Dentre os parlamentares, também participaram da discussão os deputados Agaciel Maia (PTC) - presidente da CEOF, e o líder do governo, Wasny de Roure (PT).

Bruno Sodré de Moraes - Coordenadoria de Comunicação Social

Nova Lei Distrital obriga a fixação de endereço do estabelecimento e do Procon em suas placas de identificação

Por Ricardo Wagner Ribeiro - Coordenadoria de Comunicação Social CLDF:

Nova lei distrital (LEI 4546/2011 ) originada de projeto de autoria do deputado Benedito Domingos (PP), que entrará em vigor no dia 2 de junho, vai obrigar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços a incluírem em suas placas de identificação o respectivo endereço do estabelecimento e o telefone do Procon/DF. Além disso, o texto contendo essas informações deve estar em tamanho legível e ter, no mínimo, 20% do texto do anúncio.

"Nosso papel é melhorar a vida do cidadão brasiliense e, também, incentivar o comércio sério e regular" afirma Benedito Domingos, que acredita na melhora do movimento nesses comércios, já que os consumidores terão mais facilidade de localizar o seu endereço.

A fiscalização será feita pela Agefis e Procon. Os estabelecimentos que não atenderem à nova lei serão advertidos, após trinta dias, caso não cumpram às exigências, e haverá multa no valor de 500 reais por dia de descumprimento até o limite de trinta dias.

Persistindo o descumprimento, a multa aplicada será cobrada em dobro. Se ainda assim, nenhuma norma for atendida, a placa de identificação do estabelecimento será retirada. A lei foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 4 de março de 2011 e entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Empreendedor individual: taxa aumentará a partir deste mês

A taxa fixa mensal paga pelo empreendedor individual teve alta de R$ 0,55. O acréscimo ocorre em função do aumento do salário mínimo de R$ 540 para R$ 545. Para quem atua nos setores de indústria e comércio, o valor passa de R$ 60,40 para R$ 60,95. Para os que têm atividade na área de serviço, a taxa aumenta de R$ 64,40 para R$ 64,95. Para participar do programa, o trabalhador contribui, após ser formalizado, com 11% do salário mínimo vigente para a contribuição previdenciária (R$ 59,95) mais R$ 1 de ICMS, no caso de comércios e indústrias, e R$ 5 de ISS, se for prestador de serviço.

Mobilização para Debater a questão dos Alvarás de Funcionamento no DF na Câmara Legislativa. Participe!

Considerando que as Leis n° 1.171/1996 e n° 4.201/2008, que dispunham sobre o licenciamento de atividades econômicas foram revogadas por terem alguns de seus dispositivos declarados Inconstitucionais e a reedição da normativa legal tratando do assunto gerou novas ações nas quais pedem novamente a Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n°4.457/2009, já com liminar concedida;

Considerando que o setor produtivo do Distrito Federal, como um todo, vem sendo extremamente afetado com as recentes decisões e manifestações do poder judiciário, mediante representações do Ministério Publico do DF e Territórios, sobre o funcionamento de atividades econômicas, trazendo instabilidade e repercussões sociais e econômicas nunca vistas em toda a história do DF;

Considerando a necessidade extrema de solucionar o assunto em questão, com o objetivo de restabelecer segurança à atividade produtiva, estancar o esvaziamento da economia local, reverter, em curto prazo, a fuga de empreendimentos e trazer de volta investimentos econômicos para o DF;

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) convida a todos os comerciantes a participar da Comissão Geral da Câmara Legislativa do DF para debater a questão dos Alvarás de Funcionamento.

A participação dos comerciantes e a mobilização no Plenário da CLDF é importantíssima para a sensibilização dos parlamentares e do Poder Público em geral.

Convide seus vizinhos comerciantes a participar desse importante movimento.

Data: 10/03/2011

Horário: 15:00 hs.

Local: Plenário da Câmara Legislativa do DF.

End. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - Setor de Indústrias Gráficas

Brasília-DF.

RODRIGO ROLLEMBERG APRESENTA BANDEIRAS POLÍTICAS PARA O SETOR PRODUTIVO

Foto: Senador Rodrigo Rollemberg e a Presidente da ACDF Danielle Moreira.

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) convidou o senador Rodrigo Rollemberg para um café da manha com o Setor Produtivo. Durante o encontro, o parlamentar foi sabatinado sobre suas propostas para o Setor. O encontro aconteceu no auditório da entidade. Rollemberg foi recebido pela presidente da ACDF, Danielle Moreira. “Temos promovido encontros com parlamentares eleitos para conhecer o compromisso de cada um com o desenvolvimento econômico do Distrito Federal”, conta a presidenta.

Rollemberg apresentou suas propostas ligadas ao setor e apontou as frentes nas quais pretende se dedicar. Para o sucesso do turismo local, o senador quer transformar Brasília em um centro turístico internacional. Para isso, segundo Rollemberg, será necessário um grande investimento em estrutura e em qualificação profissional.

O parlamentar acredita que Brasília pode sediar um pólo de ciência, tecnologia e inovação. “Temos o maior número de doutores por m² do país, além de referências em centros de pesquisa, como a Embrapa e UnB”, afirmou Rollemberg. Além disso, o senador pretende implantar internet banda larga de alta velocidade em todo o Distrito Federal. “Seremos a primeira capital digital do país”, conclui.

Rollemberg apontou sua preocupação com a questão ambiental da cidade, e afirmou que é possível tornar Brasília um “modelo de sustentabilidade ambiental”. Segundo o senador, “nossas bacias energéticas são de origem limpa e temos como buscar soluções para a reciclagem. É necessário desenvolver um bom projeto e fazer uma mudança cultural”.

Os distritais Chico Leite (PT) e Eliana Pedrosa (DEM) já passaram pelo Café da Manhã com o Setor Produtivo da Associação Comercial. Nos encontros com parlamentares, a ACDF apresenta ao convidado às necessidades dos segmentos econômicos de Brasília e como cada um pode colaborar, a partir de sua ação no Parlamento. “Estamos trocando informações para que Brasília cresça com o entrosamento da sociedade civil organizada e de nossos representantes políticos”, comentou a presidente da ACDF, Danielle Moreira.

ACDF promoverá encontro entre os empresários e o Senador Rodrigo Rollemberg

A Associação Comercial do DF (ACDF) está promovendo uma série de sabatinas com parlamentares do Distrito Federal eleitos para a legislatura 2011/2014. A intenção da entidade é saber do compromisso dos novos deputados com o desenvolvimento econômico da capital no período. O convidado desta semana será o Senador Rodrigo Rollemberg (PSB). Rollemberg conversa com os integrantes da ACDF nesta quarta-feira (02/03), no auditório da ACDF, a partir das 8h30.

Nos encontros com parlamentares, a associação apresenta ao convidado as necessidades do setor que dependem do apoio do Legislativo, como a regulamentação da Lei Geral da Pequena e Média Empresa, a remissão das dívidas e regulamentação para fechamento de empresas, a possibilidade de um novo Refaz e a atuação do BRB voltada ao empresariado do DF.

Diante desse contexto, convidamos V. Senhoria para participar do encontro com o Senador Rodrigo Rollemberg, que ocorrerá quarta –feira (02/03) na ACDF, situada no Setor Comercial Sul, Quadra 02, Ed. Palácio do Comércio, 1° andar.