JULGAMENTO DA LEI DOS PUXADINHOS É ADIADO Associação Comercial do DF apóia comerciantes contra ação movida pelo Ministério Público

A ACDF (Associação Comercial do Distrito Federal) mobilizou forças em torno do julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Ministério Público do DFT contra a chamada lei dos puxadinhos. A lei distrital 766/2008 regulamentou as extensões dos estabelecimentos comerciais, os chamados “puxadinhos”, na Asa Sul. A Adin entrou na pauta de julgamentos da votação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal na terça-feira (22/02). A seção, entretanto, foi interrompida por um pedido de vistas do desembargador Roberval Belinati. Os desembargadores iniciaram a apreciação do caso, mas apenas o relator do processo, Ângelo Passareli, votou. Ele considerou favorável à argumentação do Ministério Público. Belinati argumentou necessitar de mais tempo para analisar a questão. Agora, não há data para a retomada do julgamento.

A presidente da ACDF, Danielle Moreira, afirma que grande parte dos comerciantes pode ser prejudicada caso a lei seja considerada inconstitucional. Cerca de 70% do comércio na Asa sul possui algum tipo de ocupação de área pública. “Muitos empresários pegaram empréstimos para fazer as adaptações em seus estabelecimentos. Se a lei for anulada, além de estarem irregulares, terão grande prejuízo financeiro”, analisa ela.

O advogado da ACDF, Jacques de Melo, afirmou que caso a lei seja considerada inconstitucional será um caos no comércio “A demolição desses espaços causaria um enorme transtorno, pois grande parte dos comerciantes são microempresários. Durante 40 anos eles tiveram o apoio do governo e pagam pelo uso do espaço”, conclui. Comerciantes estiveram presentes para acompanhar a sessão e estão apreensivos com o resultado do julgamento. A próxima sessão deve acontecer no início do próximo mês, mas ainda não há data definida.

A ACDF permanece mobilizada no sentido de esclarecer o Ministério Público sobre os transtornos que a revogação da Lei n° 766/2008 podem causar no comércio e na cidade de modo geral, pois a questão inviabiliza o estabelecimento de diversas atividades econômicas no Plano Piloto.

Projeto inclui corretagem de seguros no Supersimples

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/11, do deputado Armando Vergílio (PMN-GO), que inclui os serviços de corretagem de seguros no SuperSimples- sistema de apuração unificada de tributos das micro e pequenas empresas.

A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e prevê que os serviços de corretagem terão seus tributos calculados da mesma forma que ocorre com escolas de esportes e laboratórios de análises clínicas, entre outras atividades.

Armando Vergílio argumenta que a inclusão dessas empresas no Supersimples vai permitir um maior nível de empregos nessa atividade econômica, em razão da redução da carga tributária. "Estima-se hoje que, em média, dois trabalhadores por empresa atuam informalmente, em virtude da elevada tributação", diz o deputado.

Micro e pequenas
Atualmente, 91,11% das corretoras de seguros seriam classificadas como microempresas, segundo dados da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros (Fenacor).

Entre as empresas, 75,43% têm faturamento anual de até R$ 120 mil. Na faixa de faturamento entre R$ 120 mil e R$ 240 mil anuais, estão concentradas 15,68% das empresas.

Apesar de a maioria das corretoras poder migrar para o Supersimples, não haveria, segundo Vergílio, queda da arrecadação da contribuição previdenciária patronal e nem do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). "Há elevada concentração de faturamento em poucas empresas do segmento", diz.

Citando estudos do setor, o deputado aponta ainda uma distorção entre o crescimento na arrecadação de tributos federais das corretoras de seguros (159% entre 2004 e 2008) e no faturamento do setor de seguros no mesmo período (85%).

Tramitação
O projeto foi apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PLP 399/08, que é analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Frente quer ampliação dos limites de enquadramento no Supersimples

Da Agência Câmara:

Projeto que amplia os limites de enquadramento no Supersimples é a prioridade da frete parlamentar da Micro Pequena e Empresa. O grupo suprapartidário de deputados e senadores será relançado no dia 23, durante reunião na Câmara.

Uma das metas da frente parlamentar é o aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em vigor desde 2006. A intenção é aprovar o projeto de lei complementar (PLP 591/10) que, entre outras medidas, eleva os valores de enquadramento desse segmento.

Para a microempresa, o limite de faturamento anual subiria de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, para a empresa de pequeno porte, o valor passaria dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O texto também estabelece novas regras para abertura, registro e funcionamento de empresas e cria um parcelamento especial para a dívida tributária.

Ampla negociação

O deputado Pepe Vargas (PT-RS), um dos organizadores do primeiro encontro informal do grupo neste ano, disse que a frente parlamentar vai promover uma ampla negociação em torno desses pontos para que o projeto seja aprovado, sem polêmicas, ainda neste semestre.

Segundo ele, "é óbvio que vai haver a necessidade de um processo de reabertura de negociações com o Conselho Fazendário Nacional, com o Ministério da Fazenda e com as prefeituras” pois houve uma troca no comando de governos estaduais e essa situação também afeta a arrecadação tributária dos estados e dos municípios.

“O nosso objetivo é vencer essa pauta do aperfeiçoamento da legislação, ainda neste semestre, para que, já em primeiro de julho, o novo diploma legal entre em vigor", acrescenta Vargas.

Segurança jurídica

O parlamentar afirma que o projeto também vai garantir maior segurança jurídica para a participação dos micro e pequenos empresários nas negociações comerciais com órgãos e entidades dos governos federal, estaduais e municipais.

Ele defende a extensão dessa “regra do acesso facilitado às compras governamentais” para as empresas públicas, para o Sistema S, para autarquias e fundações. “Porque há o entendimento jurídico de que a empresa pública, por exemplo, não está submetida a esse regramento e os diretores de empresas públicas sentem uma insegurança jurídica de aplicar essa regra do acesso facilitado ou não."

Pepe Vargas ressalta ainda que, nas legislaturas passadas, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa ajudou a promover uma minirreforma tributária no setor, ao simplificar e reduzir o sistema de cobrança de impostos.

Segundo ele, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que se originou desse processo, apenas necessita agora de pequenos aperfeiçoamentos, que serão negociados consensualmente pela nova composição da frente parlamentar.

Debate ressalta divergências sobre sistema de ponto eletrônico

Da Agência Câmara:

Representantes de trabalhadores, empregadores, Ministério do Trabalho e Poder Judiciário divergiram nesta quarta-feira sobre a eficácia da Portaria 1.510/09, do ministério, que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de ponto para registrar a entrada e a saída dos funcionários. Diante da falta de acordo, o deputado Renato Molling (PP-RS) sugeriu prorrogar por um ano a entrada em vigor da portaria, prevista para março de 2011. Ele foi um dos autores do requerimento que propôs o debate, realizado pelas comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico.

Segundo o deputado, o tempo é necessário para ampliar o debate e permitir a criação de uma comissão tripartite, envolvendo trabalhadores, empregadores e governo. A portaria, que inicialmente deveria entrar em vigor em agosto deste ano, já foi prorrogada uma vez, sob o argumento de que os fornecedores dos equipamentos não teriam condições de atender a demanda nacional.

Entre os principais pontos questionados por empregadores dos três setores da economia (agricultura, indústria e comércio) está o alto custo que a troca de todos os equipamentos envolveria. “A edição da portaria ignorou toda a tecnologia desenvolvida, os investimentos feitos e os acordos firmados com os trabalhadores no processo de implantação dos sistemas de ponto eletrônico atualmente existentes”, afirmou o representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Henrique Soares, que sugere a revogação da portaria. Soares criticou ainda a inexistência de planejamento e a falta de subsídios ou de mecanismos de compensação para a aquisição dos novos aparelhos.

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Laércio Oliveira, também favorável à revogação da portaria, argumentou que “a obrigatoriedade de impressão em papel de cada anotação de entrada e saída dos trabalhadores feita pelo registro eletrônico tornaria o sistema caro e prejudicial ao meio ambiente”.

Hora extra

Já o representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o juiz Luiz Alberto de Vargas, afirmou que a portaria é a única forma de garantir que os registros sejam seguros e que os trabalhadores recebam todas as horas extras trabalhadas.

Ele apontou que, segundo auditorias técnicas, 100% dos equipamentos que não seguem os critérios da portaria possibilitam fraudes. “Não há nenhum outro sistema de ponto eletrônico confiável.” Vargas defendeu ainda a prerrogativa do ministério para editar a portaria e criticou os projetos de decreto legislativos em tramitação na Câmara que preveem a suspensão da medida – o primeiro apresentado foi o PDC 2839/10.

A secretária de Inspeção do Ministério do Trabalho, Ruth Vilela, disse que a edição da portaria partiu do princípio de que todos os empregadores devem ter tratamento igual. Ela também defendeu que boa parte dos programas eletrônicos adotados pelas empresas para o registro de ponto possui risco potencial de fraudes.

Centrais sindicais

A integrante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Denise Mota D’au acredita que a medida permite um controle maior da jornada de trabalho ao evitar fraudes. Entretanto, ela afirma que cabe a cada setor encontrar a melhor alternativa de registro. “Uma possível solução seria flexibilizar a proposta para permitir que, mediante acordos coletivos de trabalho, as partes possam optar por dispensar a adoção do sistema de ponto eletrônico imposto pela portaria”, afirmou.

O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que também propôs a reunião, defendeu um possível acordo, ressaltando que a falta de entendimento poderá resultar na aprovação dos projetos de decreto legislativos e na consequente suspensão da portaria.

Projeto muda regras para micro e pequenas empresas

Da Agência Câmara de notícias:

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, apresentado pelos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG), que muda uma série de regras para Micro e Pequenas Empresas. Uma das medidas é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.

Outra novidade é que o projeto equipara o produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte, além de criar a figura do trabalhador rural avulso – aquele que presta serviço a produtor rural por até 120 dias por ano, sem vínculo empregatício. As demais mudanças abrangem regras de abertura de empresa, registro, funcionamento, recolhimento de tributos, entre outros pontos.

A proposta altera a Lei Complementar 63/90 (que estabelece critérios e prazos para arrecadação de impostos estaduais e municipais), a Lei Complementar 123/06 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas).

Menos burocracia

Segundo a proposta, o microempreendedor individual poderá obter o registro do comércio por meio eletrônico ou ser simplesmente dispensado dessa formalidade. A desburocratização será disciplinada por um comitê gestor ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A proposta acaba, ainda, com taxas e demais custos relativos a abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento para o microempreendedor individual.

Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples nacional , diz o texto, deverão ter sistema de comunicação eletrônica com o fisco, destinado a expedição de atos administrativos, notificações, intimações e avisos em geral. Com a informatização, dizem os deputados, espera-se maior agilidade.

A proposta permite o enquadramento no Simples Nacional das indústrias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores artesanais. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário definir o que será considerado artesanal. Também serão enquadradas no Simples, segundo o texto, as academias de ginástica e de fisioterapia.

É criado ainda parcelamento especial para os débitos tributários no âmbito do Simples Nacional. O projeto prevê até três parcelamentos concomitantes, com o acréscimo de 1% na alíquota para o primeiro deles e 0,5% para os demais, cumulativamente. Os critérios para o parcelamento serão fixados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, ligado ao Ministério da Fazenda.

O projeto, em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Empresas exportadoras poderão ganhar créditos tributários

Da Agência Câmara:

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 6530/09, do Senado, que propõe mudanças na legislação tributária para introduzir o princípio da não cumulatividade dos tributos que incidem sobre a indústria e as empresas exportadoras — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Segundo a proposta, todos os bens adquiridos por uma empresa para uso em sua atividade produtiva que tenham sido tributados pelo IPI gerarão créditos correspondentes. Atualmente, a lei só permite a geração de créditos na compra de bens de capital, embalagens e matérias-primas. Com a proposta, as empresas terão mais créditos para compensar tributos, o que reduzirá o total de tributos pagos.

O projeto também garante a geração imediata de créditos relativos ao PIS/Pasep e à Cofins na aquisição de serviços e bens, inclusive aqueles para manutenção das atividades diárias da empresa.

No caso de empresas exportadoras, o projeto permite que elas usem os créditos do PIS/Pasep e da Cofins para pagar a contribuição social que incide sobre a folha de pagamento. A proposta muda as principais leis que tratam do IPI, PIS/Pasep e Cofins (Leis 4.502/64, 9.779/99, 10.637/02, 10.833/03 e 11.116/05).

O deputado João Dado (PDT-SP) chegou a apresentar parecer contrário à proposta, que, segundo ele observou, cria renúncias fiscais significativas para a União. O parecer de João Dado, contudo, foi vencido por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação. O parecer aprovado, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), considerou “salutar” o projeto. “Tal mecanismo, além de desonerar as etapas intermediárias da produção, permitirá uma maior competitividade das empresas brasileiras, sobretudo em relação ao mercado externo”, argumentou Hauly.

A proposta ainda precisa ser analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.