Eleições ACDF

Na data de ontem, 14 de junho, às 17:30 h ocorreu a apuração dos votos das Eleições Gerais da ACDF.

Comunicamos que houve a recondução da Presidente, Danielle Moreira para a gestão 2010/2012, recebendo o voto de todos os presentes, ou seja, 100% dos votantes junto ao pleito no horário compreendido entre 10:00 e 17:00 h.

Em nome da Diretoria eleita, agradecemos a participação dos associados desta Entidade no processo eleitoral, demonstrando assim, o espírito democrático que conduz esta Casa.

Agradecemos ainda a oportunidade dada à Senhora Danielle Moreira, possibilitando consolidar os trabalhos iniciados em 2008, através de uma gestão participativa, transparente e atuante.

Adm. Andrei José Braga Mendes

Superintendente Executivo

CRA-DF 11105

Deputados vão negociar mudanças na lei de microempresa

Da Agência Câmara:

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa quer alterar ainda neste ano a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que instituiu o simples nacional. O objetivo é aperfeiçoar o texto sancionado há quatro anos. Entre as propostas que devem ganhar destaque na discussão com governo federal, estados, municípios e entidades patronais, a mais complexa é a de incluir na lei geral um dispositivo que proíba a substituição tributária para essas empresas.

Alguns estados decidiram incluir micro e pequenos empreendedores no regime da substituição tributária do ICMS. Por esse regime, um contribuinte se encarrega de recolher todo o imposto gerado pela cadeia produtiva. A substituição é amplamente usada para concentrar a arrecadação e facilitar a fiscalização.

O problema, segundo a frente parlamentar, é que o mecanismo tem descapitalizado as pequenas empresas e, na maioria dos casos, gerado uma carga tributária maior do que a prevista no Simples Nacional. Levantamento do Sebrae Nacional mostrou que houve casos de estados que elevaram de 16 para mais de 300 o número de produtos sujeitos à substituição após a entrada em vigor da lei geral.

“Os estados contornaram a legislação e estão prejudicando o Simples. Da forma como estão praticando, a lei foi totalmente eliminada”, enfatizou nesta terça-feira o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), secretário-executivo da frente, durante o seminário realizado pelo movimento parlamentar para discutir mudanças na lei geral.

Clique aqui e confira a íntegra da matéria.

Projeto reduz valor de depósito recursal para microempresas

Da Agência Câmara.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7047/10, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que reduz o valor do depósito recursal em ação trabalhista quando o recorrente for microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no Simples Nacional. Pelo projeto, o valor do depósito nesses casos deverá ser no mínimo 50% menor do que o estipulado pela Justiça do trabalho.

Atualmente, a lei estabelece que o depósito prévio para o recurso é obrigatório, quando a condenação estabelece pena pecuniária de até dez vezes o salário mínimo da região onde a ação foi julgada.

Ele argumenta que a medida é justa e coerente com o princípio estabelecido pela Constituição de 1988 de conferir tratamento especial a essas entidades, que empregam maioria dos trabalhadores brasileiros.

Mudança da CLT
O projeto muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei 5.452/43. Segundo a CLT, o valor do depósito é repassado para a parte vencedora após a ação transitar em julgado. Em caso de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de dez vezes o salário mínimo da região.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PEC cria financiamento exclusivo para micro e pequenas empresas

Da Agência Câmara:

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 480/10, do deputado Uldurico Pinto (PHS-BA), que reserva parte das contribuições do PIS-Pasep para financiar a implantação ou ampliação de atividades de micro e pequenas empresas. A proposta institui o Fundo Nacional de Emprego e Solidariedade.

A PEC acrescenta itens ao artigo da Constituição que destina parte das contribuições ao PIS-Pasep para programas de seguro-desemprego e de desenvolvimento econômico.

O fundo, previsto na proposta, também receberá recursos estaduais e municipais. A regulamentação desses aportes será feita por meio de lei complementar.

"A carência crônica de financiamentos tem sido um dos principais entraves à geração de emprego e renda no País", disse Uldurico Pinto. "O efeito multiplicador dos investimentos realizados em pequenos negócios, no que diz respeito à geração de postos de trabalho, é várias vezes superior ao das grandes corporações", argumenta o parlamentar.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será examinada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

IPEA realiza hoje o seminário Desenvolvimento e Papel das Micro e Pequenas Empresas no Brasil

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realiza hoje (01/06), às 9h30, o seminário Desenvolvimento e Papel das Micro e Pequenas Empresas no Brasil. O encontro abordará o tema das MPEs sob aspectos como crédito, desenvolvimento regional e cadeias produtivas.

O seminário terá a presença do ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República, Samuel Pinheiro Guimarães. O Seminário será na sede do Instituto, em Brasília (SBS, Qd. 1, Edifício Ipea/BNDES, auditório do 16ºandar). Informações: 3315-5108.

CLIQUE AQUI E CONFIRA A PROGRAMAÇÃO.

Câmara rejeita fim de tributos federais para alimentos básicos

Da Agência Câmara:

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (26/05), por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei 51/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que isenta 14 gêneros alimentícios, entre eles arroz e feijão, do pagamento de quatro tributos federais.

Com a inadequação, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação, assinado por 52 deputados. Se o recurso for aprovado, a matéria será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Compensação

A rejeição foi defendida pelo relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Segundo ele, o projeto não estima o impacto da renúncia de receitas, nem oferece medidas de compensação, como aumento de tributos e redução de despesa pública.

Essas exigências são feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.017/09). “Ainda que seja meritório, o projeto não traz as compensações adequadas”, disse Lessa.

Beneficiados

De acordo com a proposta, a isenção atingiria as receitas, os resultados e os lucros da produção e venda, no mercado interno, de sal refinado, arroz, feijão, milho, rapadura, açúcar mascavo, fubá, ovos, frutas, legumes, farinha de mandioca, leite, carnes e gorduras animais (como manteiga e banha suína).

Os tributos que seriam dispensados são o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Data de abertura de conta em cheque é mantida pela Câmara

Da Agência Câmara.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 5517/05, do deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), que proíbe os bancos de incluírem nos cheques dos correntistas a data de abertura da conta.

Segundo o autor da proposta, essa informação impressa nos cheques causa constrangimentos e pode sugerir que o cliente não é confiável quando a conta é recente, além de inibir a troca de banco para evitar uma data recente no talonário.

Na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto recebeu substitutivo que determina a inclusão da data de abertura da primeira conta do cliente, mesmo que em outro banco.

Porém, o relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse que tanto o projeto original quanto o substitutivo são desnecessários, apesar de bem intencionados. Isso porque, segundo ele, a Resolução 3.279 do Conselho Monetário Nacional (CMNÓrgão normativo responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, cambial e creditícia do País, de forma a compatibilizá-las com as metas econômicas do governo federal. Seu órgão executor é o Banco Central. O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda.) já determina que a inclusão da data da abertura da conta é facultativa ao cliente.

“Desse modo, a regulamentação vigente já atende aos interesses do consumidor e não inibe a concorrência entre os bancos”, disse Hauly.

O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado no plenário da Câmara.