Abono de férias: Comissão aprova sua isenção do imposto de renda

A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira (26/08) a determinação de que o abono de férias não tem natureza salarial e está isento do Imposto de Renda. O abono é o valor recebido quando o trabalhador "vende" uma parte do período de repouso a que tem direito.

O relator do projeto deputado Paulo Rocha (PT-PA), deixou explícita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) a natureza do abono e sua isenção do IR. Também acrescentou na CLT a determinação de que o abono de férias não constitui base de incidência de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Seu entendimento é que a melhor solução seria prever na CLT o que, segundo ele, já constitui entendimento dos tribunais superiores, como a não incidência de Imposto de Renda sobre o abono salarial.

A Tramitação do projeto é de caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara.

Direitos trabalhistas: debates sobre a crise econômica no emprego caminham para sua ampliação

Ao longo da crise econômica mundial que ainda perdura surgiu demanda e, foi criada, uma Comissão Especial para debater o tema na Câmara dos Deputados.

Na quarta-feira (26/08) foi apresentado o parecer do deputado Vicentinho (PT-SP) que recomenda: (I) redução da carga de trabalho semanal(de 44 p/ 40 horas); (II) restrição de demissões em empresas (tomadoras de crédito de instituições financeiras controladas pelo Poder Público); (III) a expansão do crédito a micro e pequenas empresas, para gerar novas vagas; (IV) a valorização do salário mínimo; (V) a inibição de horas extras; e (VI) a ratificação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem justa causa.

A deputada Aline Corrêa (PP-SP) apresentou voto em separado, sugerindo a implantação de um grupo de trabalho para analisar "formas viáveis de desoneração da folha de salários e de criação de um Simples Trabalhista"; a criação de uma lei para regulamentar as terceirizações (para desonerar a folha de pagamento das empresas); também recomenda que sejam reduzidos ou interrompidos os repasses das empresas para o Incra e o Sistema S (Sesc, Sesi, Senac, Sebrae e outras instituições), e temporariamente também para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A forma de valorização do salário mínimo e a redução da jornada de trabalho, foram os pontos de discordância. Vicentinho defende que a redução da jornada não seja implantada com redução dos salários. Aline Corrêa sugere redução de até 25% da carga horária com redução proporcional no valor das remunerações.

O texto enviado à Mesa da Câmara reunirá as duas versões, o que permitirá um possível acordo entre o setor produtivo e o laboral.

Fica a pergunta: em momento de crise é hora de ampliar direitos trabalhistas e onerar (ainda mais) o setor produtivo? Quem paga o pato, o consumidor?

Fonte: Agência Câmara.

MP que garante participação do Governo nos fundos garantidores de crédito às Micro e Pequenas Empressas é aprovada

A Medida Provisória 464/2009, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas foi aprovada ontem (26/08) no plenário da Câmara dos Deputados.

A MP obstruia a pauta da Câmara e não era votada por falta de acordo entre os parlamentares, pois esses obstruiram a pauta em retaliação a decisão do Poder Executivo de não liberar emendas parlamentares ao Orçamento. O episódio foi superado após decisão do Governo de liberar R$ 1 Bilhão em emendas e prometer empenho para liberação de mais 1,8 Bi.

Os fundos poderão ser criados e também geridos pelos bancos federais, onde a União for controladora direta ou indiretamente. O Governo poderá participar dos fundos com até R$ 4 Bilhões.

Dessa forma, as micro e pequenas empresas disporão de mecanismos mais contundentes de aprovação de empréstimos, pois o crédito deve ser facilitado visto que os financiadores terão maior segurança em conceder crédito para essas empresas.

Código de Defesa do Consumidor poderá ser obrigatório para consulta em estabelecimentos comerciais

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira (19), o Projeto de Lei 4894/09, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que, entre outras medidas, obriga todos os estabelecimentos comerciais a manterem à disposição dos clientes exemplar do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90).

Na avaliação do relator da proposta, deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), que votou pela aprovação do PL argumentando que o código é uma lei de fácil compreensão e já é de grande conhecimento da população brasileira. Para ele, questões simples e corriqueiras poderiam ser imediatamente resolvidas entre consumidor e fornecedor com uma simples consulta ao texto legal.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara.

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados Rejeita o Perdão de Dívidas de Sociedades Simples Relativas a Cofins

O Projeto de Lei 4458/08, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que perdoa as dívidas das sociedades simples - antigas sociedades civis de prestação de serviços profissionais - relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, no último dia 19 de Agosto.

O PL 4458/08 perdoa toda a dívida constituída entre a decisão judicial e o dia 17 de setembro de 2008. Foi nessa data que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as sociedades simples são obrigadas a recolher a Cofins, alterando um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2003, que isentava essas empresas da cobrança do tributo.

Segundo o autor, o objetivo do projeto é preservar a segurança jurídica das sociedades que, na avaliação do parlamentar, não terão como arcar com os atrasados acrescidos das multas que deverão ser cobradas pela Receita Federal.

A rejeição do projeto ocorreu devido a falta de cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como estimativa de renúncia de receita para o exercício vigente e para os dois subseqüentes; e apresentação das medidas de compensação ou comprovação de que a renúncia já está computada na lei orçamentária.

O PL deverá ser arquivado caso não seja apresentado recurso no prazo de 5 sessões para que o mesmo seja votado em Plenário.

Fonte: Agência Câmara.

Site ACDF

A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) agora conta com um novo site (www.acdf.com.br). Moderno, mais completo e de fácil navegação. Esta é mais uma ação da ACDF em prol de seus associados.

Durante o feriado e o fim de semana vamos operar em carater experimental.

Segurança Pública - Correio Braziliense (14 de maio)

Esta na capa do caderno Cidades do jornal Correio Braziliense:
.
NOVA APOSTA EM COSME DAMIÃO

Dois assaltos na madrugada em uma mesma loja, ataques à mão armada e sensação de insegurança. Os comerciantes do Plano Piloto reclamam da ousadia, da facilidade e da frequência com que sofrem roubos e furtos nas asas Sul e Norte. A média de abordagens violentas alcançou em 2008 um caso a cada dois dias na região. Houve 187 roubos e aumento de 41,6% em relação ao ano anterior. Os números colocam o crime como um dos principais desafios das autoridades policiais em 2009. Por conta disso, a Polícia Militar mudará o plano de combate e promoverá a volta da dupla Cosme e Damião.

.

São 50 duplas, divididas entre as asas Sul e Norte. Outras 10 atuarão no Setor Comercial Sul e no Setor Comercial Norte. “Detectamos a necessidade de reforçar a segurança na área do Plano. Optamos, então, em voltar com as duplas”, afirmou o chefe da comunicação social da PM, tenente-coronel Carlos Alberto Teixeira Pinto.

.

A presença das duplas fixas de policiais militares nas quadras residenciais e comerciais será retomada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) depois de três anos. Em 2006, o policiamento afastou os ladrões de carros e de casas do Plano Piloto. Também diminuíram, na época, os números de roubos a postos de gasolina, de latrocínios (roubo seguido de morte) e de assassinatos no Plano Piloto, a partir da comparação com os dados de 2005. O Cosme e Damião ainda fez sucesso em 2000, quando se apostou no policiamento a pé e em pares.

.

.]

Leia a matéria completa no link abaixo e assista também ao vídeo que flagra um roubo a uma elétrica na quadra 109 sul:

http://www.correiobraziliense.com.br/html/sessao_13/2009/05/14/noticia_interna,id_sessao=13&id_noticia=108587/noticia_interna.shtml?